14:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 16/02/2000
LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA - REGULAMENTA O ART. 32, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 01/09/2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990

Promulgada em 04 de abril de 1990.
PREÂMBULO

Nós, representantes da comunidade butiaense, reunidos em Câmara Constituinte Municipal, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício de cidadania, ética, moral e trabalho, promulgamos, sob a inspiração e a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DE BUTIÁ.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Butiá, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de direito, objetiva, na sua área territorial e competencional, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro, nem um cidadão investido de um deles pode exercer a de outro.

Art. 3º Os símbolos do Município são os estabelecidos em Lei.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição do Estado.
   § 1º Os limites do Município são os definidos em Lei Estadual.
   § 2º A cidade de Butiá é a sede do Município.
   § 3º O Município compõe-se de distritos.
   § 4º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, os quais compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração, no que respeite o seu interesse local;
   IV - pela decretação, arrecadação e aplicação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Art. 6º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvadas, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
   IV - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - contrair empréstimo, instituir ou aumentar tributos sem autorização legislativa.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Compete ao Município, ressalvadas as competências da União e do Estado:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
   V - manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   IX - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais;
   X - dispor sobre a autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;
   XI - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, que provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
   XII - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
   XIII - promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
   XIV - fomentar práticas desportivas formais e não-formais;
   XV - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   XVI - administrar seus bens, adquiri-los ou aliená-los, aceitar doações, heranças e legados e dispor de sua aplicação;
   XVII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   XVIII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus
servidores;
   XIX - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos de zoneamento e arruamento, bem como diretrizes urbanísticas, convenientes à ordenação de seu território;
   XX - estabelecer servidões administrativas, necessárias à realização de seus serviços;
   XXI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XXII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XXIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais de atendimento as necessidades de locomoção de pessoas portadoras de deficiências;
   XXIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
   XXV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XXVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares e administrando os públicos;
   XXVII - interditar edificação em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos e particulares do Município;
   XXIX - regulamentar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXX - dispor sobre registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXXI - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e imóveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de vendas das coisas e bens apreendidos;
   XXXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXXIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição e do meio ambiente.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, com os Municípios e entidades jurídicas, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.

Art. 9º Compete ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência social;
   II - promover o ensino, a educação, a cultura e a prática desportiva;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal;
   IX - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatos que possam conduzi-Ia ao abandono físico, moral ou intelectual;
   X - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 10. São bens municipais todas as coisas, móveis ou imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos Bens Municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins, largos públicos e vias públicas.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 11. O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir e mediante lei e licitação.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 12. A administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade, da publicidade, da descentralização, do planejamento e da eficiência, e também o seguinte:
   I - os cargos e funções públicas criadas por lei com número, atribuições e remuneração certa são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;
   II - a investida em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - a não-observância no disposto dos itens II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
   VI - os Cargos em Comissão nas funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
   VII - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, observado o disposto no artigo 8º da Constituição Federal;
   VIII - o direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal;
   IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios de sua admissão;
   X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
   XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal, do serviço público, ressalvando o disposto no "caput" do artigo 39 e seu § 1º da Constituição Federal;
   XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   XIV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
   XV - a lei especificará os cargos, cujos ocupantes, ao assumi-los ou deixa-los, devam declarar os bens que compõem o seu patrimônio, podendo estender a, exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;
   XVI - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;
   XVII - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
   XVIII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XIX - as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do artigo 37, item XXI da Constituição Federal.

Art. 13. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 14. As reclamações relativas à prestação de serviços serão disciplinadas em lei.

Art. 15. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma de gradação, previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 16. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que não causem prejuízos ao erário, ressalvados as perspectivas ações de ressarcimento.

Art. 17. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 18. Os órgãos da administração indireta, direta e as fundações, instituídas e mantidas pelo Município, darão Preferência na contratação de serviços e aquisição de bens às instituições filantrópicas de utilidade pública, quando em igualdade de condições com as demais licitantes.

Art. 19. Integrarão a administração indireta: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Art. 20. Todas as pessoas têm direito, independente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros das entidades governamentais de caráter público.

Art. 21. As empresas sobre o controle do Município e as Fundações por ele instituídas, terão na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

Art. 22. São direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e nas Leis:
   I - vencimento básico ou salário básico, nunca inferior ao salário mínimo;
   II - a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
   III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
   IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
   V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
   VI - salário-família para seus dependentes;
   VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
   VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
   IX - remuneração dos serviços extraordinários, superior, no mínimo em cinqüenta por cento à do normal, sendo de cem por cento quando realizado nos domingos e feriados;
   X - gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal, que deverão ser pagos antecipadamente;
   XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego é da remuneração com duração de cento e vinte dias;
   XII - licença-paternidade nos termos fixados em lei;
   XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
   XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
   XV - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   XVI - auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para o seu local de trabalho, nos termos da lei;
   XVII - auxílio alimentação, na forma da lei.

Art. 23. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
   § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
   § 2º O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual, na forma da lei.

Art. 24. Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
   § 1º Os planos de carreira preverão também:
      I - as vantagens de caráter individual;
      II - as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
      III - os limites máximo e mínimo de remuneração e a relação entre esses limites, sendo aquele valor estabelecido de acordo com o artigo 37, item XI da Constituição Federal.
   § 2º As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
   § 3º As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
   § 4º A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
   § 5º Aos cargos isolados aplicar-se-á o disposto no "caput".

Art. 25. Os Cargos em Comissão criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidos de chefia, assistência ou de assessoramento são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos municipais.
   Parágrafo único. Os Cargos em Comissão de que trata este artigo não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau:
      I - do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito do Poder Executivo;
      II - dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal;
      III - dos Presidentes e Diretores-Gerais dos órgãos da Administração Indireta do Município. (NR) (Redação dada pela Emenda 07/2006)

Art. 25. ........
   Parágrafo único. Os Cargos em Comissão não serão organizados em carreira.
(redação original)
Art. 26. A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros, para investidura a Cargos em Comissão.

Art. 27. Os servidores municipais somente serão indicados para participarem em cursos de especialização e/ou capacitação técnica profissional, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático deste, com atividade de respectivo órgão de lotação e com as atribuições do cargo ou função exercidos.
   Parágrafo único. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo em exercício.

Art. 28. As obrigações dos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional para com os seus servidores, ativos e inativos ou pensionistas, não cumpridas até o último dia do mês seguinte à aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados.

Art. 29. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e da administração indireta deverá ser realizado até o último dia do mês fluente ao do trabalho prestado.

Art. 30. A gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 31. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   § 1º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
   § 2º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
   § 3º As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores municipais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
   § 4º A lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos.
   § 5º Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.
   § 6º É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 32. O servidor público será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta e cinco anos, se homem e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
   § 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
   § 3º O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
   § 4º O tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Município será computado como de serviço público.
   § 5º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
   § 6º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
   § 7º O valor da pensão por morte será rateado, na forma da lei, entre os dependentes do servidor falecido e, extinguindo-se o direito de um deles, a quota correspondente será acrescida às demais, procedendo-se a novo rateio entre os pensionistas remanescentes.

Art. 33. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 34. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada à licença-prêmio nos termos do artigo 31 desta Lei Orgânica.

Art. 35. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 36. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 37. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 38. Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, o servidor municipal será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
   Parágrafo único. No período da licença de que trata este artigo, o servidor terá direito à totalidade da remuneração, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos da lei.

Art. 39. O benefício da pensão por morte de servidor municipal não será retirado do cônjuge ou companheiro, em função de uma nova união ou casamento.

Art. 40. Ao servidor público municipal, quando adotante, ficam estendidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais, na forma da lei.

Art. 41. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 42. O servidor público municipal, bem como os agentes políticos, processados, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício de suas funções, terão direito a assistência jurídica pelo Município.
   Parágrafo único. Se forem condenados deverão reembolsar ao Município, o valor dos honorários pagos.

Art. 43. O professor ou professora que trabalhe no atendimento de excepcionais poderá, a pedido, após vinte e cinco ou vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício em regência de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino público municipal, que será considerado de efetiva regência.
   Parágrafo único. A gratificação, concedida ao servidor público municipal designado exclusivamente para exercer atividade no atendimento aos excepcionais, será incorporada aos vencimentos na forma da lei.

Art. 44. O Município permitirá aos seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham se inscrevem.

Art. 45. É dever do Município dar assistência e tratamento aos servidores e dependentes, bem como aos agentes políticos, nos termos da lei.

Art. 46. O disposto neste capítulo aplica-se aos servidores do Executivo e Legislativo do Município.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 47. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de 04 (quatro) anos. (NR) (Redação dada pela Emenda 08/2011).

Art. 47. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de 04 (quatro) anos. (NR) (Redação dada pela Emenda 01/1995)
Art. 47. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo eleitos, no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de 04 (quatro) anos. (redação original)
Art. 48. (Revogado pela Emenda 01/1995).

Art. 48. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. (redação original)
Art. 49. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano. (NR) (Redação dada pela Emenda 06/2006).
   § 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, uma vez por semana.
   § 2º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reúne-se, ordinariamente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 49. A Câmara Municipal de Vereadores, reúne se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para a abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até trinta e um de dezembro. (redação original)
Art. 50. No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para a posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes.

Art. 51. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 52. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa, eleita na última sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
   Parágrafo único. Também ao término de cada sessão legislativa, exceto a última da legislatura são eleitas a Mesa e as comissões permanentes para a sessão subseqüente.

Art. 53. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros.

Art. 54. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presente à maioria de seus membros.

Art. 55. Ao Poder Legislativo fica assegurada à autonomia funcional, administrativa e financeira.
   § 1º A Câmara Municipal institui a Pagadoria, como Setor para a realização dos pagamentos de sua DESPESAS PÚBLICAS, ordenadas, pelo Presidente, como Ordenador de Despesas, na rede bancária local. (NR) (Redação dada pela emenda 02/2000).
   § 2º Os pagamentos das DESPESAS PÚBLICAS da Câmara Municipal serão realizados, através de cheques nominais, assinados pelo Presidente e outro Servidor Público Municipal, por ele, designado e autorizado, no respectivo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente firmado com a rede bancária local. (NR) (Redação dada pela emenda 02/2000).
   § 3º A Câmara Municipal após realizar o pagamento das DESPESAS PÚBLICAS remeterá, ao setor de Contabilidade do Município, nos dias 15 (quinze) e 30 (trinta) do mês, os comprovantes de liquidação da despesa pública, para os necessários registros contábeis. (NR) (Redação dada pela emenda 02/2000).
   § 4º A Câmara Municipal poderá instituir Contabilidade própria, para a execução financeira e orçamentária dos recursos de sua competência, através de Resolução; assim como, poderá disciplinar a sua Pagadoria, mediante Resolução. (NR) (Redação dada pela emenda 02/2000).

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 56. Compete a Câmara Municipal com a sanção Prefeito Municipal, não exigida esta para o especificado no artigo 57, dispor sobre todas matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - legislar sobre os assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à legislação federal e estadual, no
que couber;
   III - instituir os tributos de sua competência;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação
estadual;
   V - dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentária, orçamentos anuais, metas prioritárias e plano de auxílio e subvenções;
   VI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   VIII - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos
municipais;
   IX - deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento e sua aplicação;
   X - transferir temporariamente ou definitivamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XI - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atender às necessidades de locomoção de pessoas portadoras de deficiências;
   XIII - autorizar a celebração de convênio de interesse do Município; (Julgado inconstitucional através da ADIN nº 70007570765).
   XIV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades e ou serviços de interesse comuns;
   XV - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;
   XVI - votar leis que disponham sobre alienações e aquisições de bens móveis e imóveis do Município;
   XVII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.

Art. 57. Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
   II - elaborar seu regimento interno;
   III - eleger sua Mesa e dispor sobre sua organização e funcionamento;
   IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - elaborar leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito;
   VII - decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;
   VIII - fixar, antes do pleito de cada legislatura, a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal;
   IX - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito, nos termos da Legislação Estadual e Federal;
   X - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XII - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   XIII - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia, bem como declarar extinto o mandato nos casos previstos em Lei;
   XIV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, Estado e País, quando a ausência exceder a quinze dias."(NR) (Redação dada pela Emenda nº 03/2000).
   XV - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes;
   XVI - receber a renúncia de Vereador;
   XVII - declarar a perda de mandato de Vereador por maioria absoluta de seus membros;
   XVIII - convocar Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em infração político-administrativa;
   XIX - solicitar informações por escrito ao Executivo, importando infração político-administrativa a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
   XX - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XXI - criar Comissão Parlamentar de Inquéritos;
   XXII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida de interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XXIII - suspender, no prazo máximo de trinta dias, no todo ou em parte, a execução de lei municipal que o Tribunal de Justiça declarar, em caráter definitivo, inconstitucional em face da Constituição e/ ou da Lei Orgânica Municipal;
   XXIV - ordenar a suspensão de contrato impugnado pelo Tribunal de
Contas;
   XXV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;
   XXVI - solicitar a intervenção estadual para garantir o livre exercício de suas funções;
   XXVII - determinar a prorrogação de suas sessões.

Art. 57. ..........
   XIV - autorizar o Prefeito a afastar se do Município por mais de dez dias, ou do Estado, por qualquer tempo;
(redação original)
Seção III - Dos Vereadores

Art. 58. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
   Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as provas que lhes confiarem e das informações que receberem.

Art. 59. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Art. 60. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de direito decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo eletivo.

Art. 61. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias e/ou extraordinária, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
   V - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, de acordo com a Constituição Federal;
   VIII - que fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   Parágrafo único. É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 62. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança;
   II - investido em cargo de confiança, na esfera estadual ou federal, desde que, sem direito a remuneração, se afaste do exercício da vereança;
   II - Investido em cargo de confiança, na esfera estadual ou federal, desde que haja compatibilidade de horários e não prejudique as atividades da Câmara de Vereadores; (NR) (Redação dada pela Emenda 05/2003).
   III - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   IV - licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;
   V - licenciado pela Câmara por motivo de doença, licença gestante ou licença paternidade, com direito a remuneração.
   § 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou
licença.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições a fim de preenchê-las.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, com ônus para o órgão a que for cedido.

Seção IV - Das Sessões

Art. 63. As sessões da Câmara serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 1º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
   § 2º É vedada a remuneração de sessões extraordinárias quando o objetivo de discussão e votação já estiver em tramitação na Câmara de Vereadores, bem como das sessões solenes.

Art. 64. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
   § 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 65. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 66. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro Membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 67. A Câmara Municipal só poderá deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo para deliberar é de dois terços, de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta de dois terços e nas votações secretas.

Seção V - Da Mesa e das Comissões

Art. 68. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e 2º Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
   Parágrafo único. As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.

Art. 69. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na Constituição de cada Comissão deverá ser observada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e emitir parecer na forma do regimento;
      II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 70. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, Comissões Parlamentares de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades constituídas, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

Art. 71. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar, extraordinariamente, a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 72. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 73. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção VI - Do Processo Legislativo

Art. 74. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.
   Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará outras proposições sujeita ou não à deliberação do plenário.

Art. 75. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item II, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.

Art. 76. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada pela Câmara de Vereadores, dois turnos, no prazo de sessenta dias, com interstício mínimo de dez dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovado, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços, dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 77. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
   Parágrafo único. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que disponham sobre:
      a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
      b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos e deveres;
      c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal.

Art. 79. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
   § 1º A tramitação dos projetos de lei, de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo Legislativo.
   § 2º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Câmara de Vereadores.

Art. 80. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação e aprovado o regime de urgência pela maioria dos Vereadores, a Câmara terá trinta dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto o projeto será incluído, na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 81. A requerimento da maioria dos Vereadores, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 82. O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 83. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 84. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.

Art. 85. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 04/2002).

Art. 85. ..........
   § 4º O veto será apreciado dentro, de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Câmara, em escrutínio secreto.
(redação original)
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 86. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 87. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 88. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de Obras ou de Edificações;
   III - Código de Posturas;
   IV - Código de Zoneamento;
   V - Código de Parcelamento do Solo;
   VI - Plano Diretor;
   VII - Regime Jurídico único dos Servidores.
   VIII - Infrações de responsabilidade, praticados, pelo Prefeito Municipal; o processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal; a extinção do mandato do Prefeito Municipal;" (NR) (Redação dada pela Emenda nº 02/2000).
   IX - O processo de cassação do mandato de Vereador e extinção do mandato de Vereador." (NR) (Redação dada pela Emenda nº 02/2000).

Seção VII - Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

Art. 89. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e dos órgãos e Entidades da administração Direta e Indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes, observado o disposto nos artigos 70 e 75 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações da natureza pecuniária.

Art. 90. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 1º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
   § 2º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei.

Art. 91. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara de Vereadores quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

Art. 92. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direitos privados;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
   IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente adequada da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco, dias, preste os esclarecimentos necessários.
   § 3º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente, ouvindo a Mesa e o Plenário, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 93. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 94. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-se-á na forma da lei.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 95. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene, após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e a Lei Orgânica, observar as leis e administrar o Município promovendo o bem-estar do povo.
   Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 96. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, sucedendo-o em caso de vaga.
   Parágrafo único. Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões específicas. (Vide LM 2.641/2011)

Art. 97. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
   Parágrafo único. Em caso de o Presidente e de o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores estarem impossibilitados de assumirem o cargo vago, eleger-se-á imediatamente, dentre os vereadores, o Prefeito substituto.

Art. 98. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos termos da legislação eleitoral.

Art. 99. O Prefeito e o Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar se do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.

Art. 99. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, Estado e País, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo. (NR) (Redação dada pela Emenda nº 03/2000)

Art. 99. O Prefeito e o Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar se do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. (redação original)
Art. 100. O Prefeito poderá licenciar-se:
   I - quando em serviço ou em missão de representação do Município na forma da lei;
   II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante, ou em licença-paternidade.
   § 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, e deverá ser aprovado.
   § 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.
   § 3º Em caso de licença o Prefeito deverá transmitir o cargo ao seu substituto.

Art. 101. A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, nos termos da Constituição Federal, antes das eleições.

Art. 102. O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de sua remuneração.
   Parágrafo único. Ao entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal de Vereadores e transmitir o cargo a seu substituto.

Art. 103. O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada à reeleição para o período subseqüente.

Art. 104. Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar o mandato, até seis meses antes do pleito.
   § 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público.
   § 2º Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Art. 105. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda do mandato:
   I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - ser titular de mais de um cargo eletivo;
   III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso;
   IV - fixar residência fora do Município;
   V - ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nele exercer função remunerada.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 106. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - nomear e exonerar os Secretários do Município, os Subprefeitos, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além dos titulares das instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   II - exercer, com o auxílio, dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, promulgar e fazer publicar as leis;
   V - expedir decretos e regulamentos para a fiei execução das leis;
   VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
   VII - representar o Município, em juízo e fora dele, na forma estabelecida em lei;
   VIII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   IX - remeter, e expor, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, a situação do Município e os planos de governo, solicitando às providências que julgar necessárias;
   X - prestar a Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou seja, à fiscalização do Poder Legislativo;
   XI - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano Legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remete-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIII - realizar o repasse dos recursos correspondente às dotações orçamentárias, inclusive crédito suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-á entregue, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a Lei Orgânica Municipal (LOM), sob pena de incidência dos efeitos legais da responsabilidade civil, político-administrativa e criminal." (NR) (Redação dada pela Emenda nº 02/2000)
   XIV - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a União, Estados e Municípios, com aprovação da Câmara Municipal;
   XV - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   XVI - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório, na forma da lei;
   XVII - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos e matéria de competência do Executivo Municipal;
   XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XX - aprovar, na forma da lei, projeto de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXI - solicitar auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XXII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XXIII - conferir condecorações e distinções honoríficas;
   XXIV - decretar Estado de Calamidade Pública;
   XXV - prover os Cargos em Comissões do Poder Executivo na forma da lei;
   XXVI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 106. .......
   XIII - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas, de uma só vez e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
(redação original)
Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito Municipal

Art. 107. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento são os definidos em Lei Federal.

Art. 108. São infrações político-administrativas os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica, as demais leis, normas municipais e especialmente:
   I - a União, o Estado e o próprio Município;
   II - o livre exercício dos poderes constituídos;
   III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   IV - a proibidade na administração;
   V - a Lei Orçamentária;
   VI - o cumprimento das eleições e decisões judiciais.
   § 1º Essas infrações serão definidas em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
   § 2º O Prefeito poderá ser suspenso de suas funções, por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, nas infrações político administrativas, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 109. Os Secretários do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, na forma da lei.

Art. 110. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

Art. 111. Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal, praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa.

Art. 112. Os Secretários Municipais farão declarações públicas de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo.

Art. 113. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Art. 114. A Lei disporá sobre a estruturação e atribuições das Subprefeituras.

Art. 115. Os Subprefeitos farão declarações públicas de bens no ato e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Secretários, dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

Seção V - Dos Conselhos Municipais

Art. 116. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração pública na orientação, planejamento, interpretação, deliberação e julgamento de matéria de sua competência.
   § 1º A lei disporá sobre a criação, a competência e atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
   § 2º Os membros que integrarão os Conselhos Municipais não receberão qualquer remuneração pela função de conselheiro.
   § 3º Os Conselhos Municipais serão compostos por membros com representatividade da administração municipal, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Dos Princípios Gerais

Art. 117. O sistema tributário é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar Ordinária pertinentes e nesta Lei Orgânica.

Art. 118. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 119. A concessão de anistia, remissão, isenção, transações, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o último ano da legislatura em curso.

Art. 120. O Município deverá prestar informações ao Estado e à União sempre que as obtiver, com vistas a auxiliar a fiscalização tributária estadual e federal, a resguardar o efetivo ingresso de tributos nos quais tenha participação.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 121. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, inciso I, alínea "b", sobre a mesma operação.
   § 4º Cabe à Lei complementar:
      I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
      II - excluir da incidência de imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
   § 5º Será divulgado até o último dia do mês subseqüente da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Seção III - Das Limitações de Tributar

Art. 122. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviço, da União, dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas;
      b) templos de qualquer culto;
      c) renda, patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, das entidades de cultura, de recreação, de lazer e de esportes, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão;
      e) imóvel único de pessoa física que o utilize como sua moradia e não tenha renda familiar superior a um salário mínimo.
   § 1º As vedações do inciso V, alínea "a" não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonere o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 2º As vedações expressas no inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

Seção IV - Dos Orçamentos

Art. 123. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - do plano plurianual;
   II - das diretrizes orçamentárias;
   III - dos orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados, pela Câmara Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 7º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho e previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 8º Os orçamentos previstos no parágrafo 5º, incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros, e regiões, segundo critério populacional.

Art. 124. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
   § 1º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 2º O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o comportamento das finanças públicas e da evolução da dívida pública, devendo constar no demonstrativo correspondente aos trimestres civis do ano:
      I - as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores, mensais;
      II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto da análise financeira;
      III - a comparação mensal dos valores do inciso anterior com os correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
      IV - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.
   § 3º O Governo Municipal e as instituições integrantes da administração direta e indireta encaminharão à Câmara Municipal de Vereadores, bimestralmente, demonstrativo pormenorizado de seu fluxo de caixa.

Art. 125. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
   § 1º Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal.
   § 2º As emendas serão apresentadas à comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais, ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 126. A sociedade civil organizada e as entidades classistas terão garantida, através de seus representantes, participação na discussão do projeto orçamentário do Município.

Art. 127. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal, ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 31 de maio, do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de julho;
   III - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até 30 de setembro de cada ano.

Art. 128. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sansão nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de julho;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro;
   III - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro.

Art. 129. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentais ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previsto no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações de recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive as mencionadas no artigo 123, parágrafo 5º, desta Lei Orgânica;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   X - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de novos cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, salvo;
      a) se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender aos projetos de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      b) se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista.
   XI - as subvenções ou auxílios do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender às despesas imprevisíveis ou urgentes, como decorrentes de calamidade pública.

Art. 130. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados à Câmara Municipal, incluídos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-á entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena das sanções denatureza político-administrativa e criminal, independentes da incidência dos efeitos legais da responsabilidade civil". (NR) (Redação dada pela Emenda 02/2000)
   § 1º Os repasses orçamentários mensais serão realizados à Câmara Municipal, pelo percentual (%) estabelecido, na Lei de Orçamento Anual, estabelecida pelo cociente da operação matemática entre a DESPESA PÚBLICA FIXADA (DPF) E RECEITA PÚBLICA PREVISTA (RPP). (NR) (Redação dada pela Emenda 02/2000).
   § 2º Os repasses orçamentários mensais serão quantificados, pela aplicação do coeficiente determinado, pelo parágrafo anterior, sobre a RECEITA REALIZADA (RR) e prevista, na Lei de Orçamento Anual. (NR) (Redação dada pela Emenda 02/2000)
   § 3º A RECEITA REALIZADA (RR), para os fins do parágrafo anterior, é constituída das RECEITAS CORRENTES (RC) e RECEITAS DE CAPITAL (RCAP), nos termos da legislação de direito orçamentários e financeiro brasileiro. (NR) (Redação dada pela Emenda 02/2000)
   § 4º Constitui infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sem o prejuízo da responsabilização criminal, a ensejar a instauração de Comissão Especial de Inquérito, pela Câmara de Vereadores, a prática dos seguintes atos:
      I - efetuar repasse orçamentário que supere o limite definido, neste artigo;
      II - não enviar o repasse orçamentário até o dia vinte de cada mês; ou.
      III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei de Orçamento Anual.
   § 5º A Câmara Municipal, nas situações legais dos incisos "II e III" do parágrafo anterior, poderá, mediante ordem judicial, efetuar a busca e apreensão dos respectivos repasses orçamentários, no percentual estabelecido, pelo parágrafo primeiro, incidente sobre as transferências constitucionais, diretamente, nas instituições bancárias locais.
   § 6º A Câmara Municipal, nas situações legais dos incisos "II e III" do parágrafo anterior, poderá, mediante ordem judicial, efetuar a busca e apreensão dos respectivos repasses orçamentários, no percentual estabelecido, pelo Parágrafo Primeiro, incidente sobre as Receitas Próprias, diretamente, na Tesouraria do Município. (NR) (Redação dada pela Emenda 02/2000)

Art. 130. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 25 de cada mês, na forma de Lei Complementar. (redação original)
Art. 131. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Art. 132. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
   § 1º Ficam os poderes municipais obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados.
   § 2º Verificada a violação das normas relativas a publicidade, caberá a Câmara Municipal, por maioria, absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.
   § 3º A violação referida no parágrafo anterior implicará infração político administrativa, sem prejuízo da suspensão e da instauração do procedimento administrativo para sua apuração.

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa, tem por fim assegurar, a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção à natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 134. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 135. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 136. Lei Municipal instituirá incentivos ao investimento e fixação de atividades econômicas no âmbito municipal, objetivando desenvolver as potencialidades, preferencialmente as formas associativas e cooperativas, as pequenas e micro-unidades econômicas e as empresas que estabeleçam a participação dos trabalhadores nos lucros, com eleição direta dos empregados, na sua gestão.
   § 1º Criação de um Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, com recursos orçamentários do Município e os provenientes da União e do Estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias, projetos de infra-estrutura, preservação dos recursos naturais, visando a elevação da qualidade dos padrões social e econômico do meio rural, na pequena propriedade.
   § 2º O Fundo Municipal, aludido no parágrafo 1º, será regulamentado por lei.

Art. 137. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal do Poder Público Municipal.

Art. 138. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro, nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
   Parágrafo único. A lei disporá a forma de atendimento nos casos de calamidade pública e a aplicação dos recursos destinados a atender as despesas decorrentes.

Art. 139. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade da vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 140. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 141. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 142. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
   Parágrafo único. As empresas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado.

Art. 143. A lei não permitirá o abuso do poder econômico que vise dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Art. 144. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 145. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 146. O Município dispensará às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei, no que couber ao Município.

Art. 147. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 148. O Município revogará as doações a instituições particulares, para fins beneficentes ou não, se o donatário lhes der destinação diversa da ajustada em contrato, ou quando transcorrido o prazo previsto em lei não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação.

Art. 149. O Município, no que lhe couber, promoverá a pesquisa, o planejamento, o controle, o desenvolvimento da exploração racional dos recursos naturais renováveis e não renováveis no seu território.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 150. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação da infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   § 1º O Município apoiará a construção e reformas de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
   § 2º Os critérios de participação nos programas habitacionais definidos em lei deverão privilegiar a população de baixa renda.

Art. 151. Na elaboração do planejamento e ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da População;
   II - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   III - promover a definição e realização da função social da propriedade urbana;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local.

Art. 152. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expressão urbana a ser definida, em Lei Municipal.

Art. 153. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituída, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implantação de planos, projetos e programas que lhes sejam concernentes.

Art. 154. Na aprovação de qualquer projeto de loteamento, para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, da escola com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto, áreas verdes, bem como a infra-estrutura referente à rede de iluminação, esgoto, água e sistema viário.

Art. 155. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos núcleos urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade e dos núcleos urbanos, expressas no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova o seu aproveitamento adequado.

Art. 156. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros públicos e dos edifícios públicos, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios ao acesso dos deficientes físicos.

Art. 157. O Plano Diretor, obedecerá, principalmente:
   I - às normas de edificações, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes a ordenação de seu território;
   II - ao estabelecimento de normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   III - à utilização de logradouros públicos, à sinalização de faixas de segurança nas vias de rolamento e zonas de silêncio;
   IV - aos serviços de carga e descarga e à fixação da tonelagem máxima permitida;
   V - ao estabelecimento de servidões administrativas necessárias à realização dos serviços;
   VI - à disciplinação da limpeza dos logradouros públicos, à remoção do lixo e disposição sobre a prevenção de incêndios;
   VII - à determinação em interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança pública;
   VIII - à regulamentação em construir e conservar os passeios públicos.

CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES

Art. 158. O Município estabelecerá política de transporte público municipal de passageiros para a organização, o planejamento e a execução desse serviço, ressalvada a competência federal e estadual.
   Parágrafo único. A política de transporte público municipal de passageiros deverá estar compatibilizada com os objetivos das políticas de desenvolvimento municipal e urbano, e visará a:
      I - assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, educação e cultura, saúde, lazer, bem como outros fins econômicos e sociais essenciais;
      II - otimizar os serviços, para a melhoria de condições de vida da população;
      III - minimizar os níveis de interferências no meio ambiente;
      IV - contribuir para o desenvolvimento e a integração municipal e urbana;
      V - proporcionar segurança e conforto dos usuários, garantindo, também, o acesso às pessoas portadoras de deficiências;
      VI - assegurar tarifa social e garantir a gratuidade prevista no artigo 201, desta Lei Orgânica.

Art. 159. Lei Municipal disporá obrigatoriamente sobre:
   I - o regime das empresas concessionárias de serviços de transporte, o caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
   II - o direito dos usuários;
   III - as diretrizes da política tarifária;
   IV - os níveis mínimos quantitativos e qualitativos dos serviços prestados;
   V - as competências específicas e a forma de gestão nos órgãos de gerenciamento do sistema;
   VI - os instrumentos de implantação e as formas de participação comunitária.

Art. 160. A concessão ou a permissão de serviço público de transporte somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização e exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 161. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, de acordo com o que prevê a Constituição Federal e Estadual e, especialmente, quanto:
   I - ao desenvolvimento das prioridades em todas as suas potencialidades, a partir da vocação ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural;
   VIII - distribuição de recursos hídricos, estimulando o consumo de água potável às propriedades rurais;
   IX - incentivar a irrigação com planos comunitários de aproveitamento dos recursos hídricos nas propriedades agropecuárias.
   § 1º Lei Municipal disciplinará os limites a serem estabelecidos para uso de corredores vicinais, edificação e conservação de aramados, limitação de reflorestamento às margens dos corredores.
   § 2º Lei Municipal regulamentará a utilização das áreas Município, disciplinando a utilização das áreas rurais, bem como dos recursos humanos utilizáveis, desenvolvendo a educação e formação técnica, preferencialmente no próprio meio.

Art. 162. No âmbito de sua competência, o Município definirá, em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais e com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.

Art. 163. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e às suas formas associativas.

Art. 164. O serviço de assistência técnica e extensão rural de que trata o artigo anterior será mantido com recursos financeiros do Município, de forma complementar aos recursos da União e do Estado.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo constarão especificamente nos orçamentos anuais do Município.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA INDUSTRIAL

Art. 165. Lei Municipal normatizará a política industrial, dispondo, obrigatoriamente:
   I - incentivos às novas indústrias;
   II - criação e ampliação de áreas industriais;
   III - infra-estrutura básica;
   IV - impacto ao meio ambiente.
   § 1º As indústrias procederão ao tratamento e reciclagem de seus efluentes de forma coletiva, através de condomínio de tratamento de resíduos ou de forma individual.
   § 2º É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim, mediante autorização Legislativa.
   § 3º A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilização a esse propósito, com autorização Legislativa.

TÍTULO VI - DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 166. O Município poderá constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e outros, conforme dispuser a lei.

Art. 167. O Município deve organizar serviço de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
   Parágrafo único. Para a organização do serviço de combate ao fogo, o Município poderá estabelecer consórcios na forma da lei.

Art. 168. O Município dará apoio aos órgãos de segurança pública que prestem serviços na área do Município, na forma da lei.

Art. 169. O Município promoverá, permanentemente, programa de segurança para o trânsito, prevenção de acidentes, em cooperação com órgãos de Segurança Pública e órgãos educacionais.

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 170. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 171. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 172. A seguridade social no Município será regulamentada em lei, considerando a Legislação Federal sobre o assunto, tendo como base os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde

Art. 173. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.

Art. 174. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - descentralização, com direção única de cada esfera do Governo;
   II - atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
   III - participação da comunidade, com poder de decisão, das entidades populares, representativas de usuários e trabalhadores de saúde na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.

Art. 175. Para atingir esses objetivos e diretrizes, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 176. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde.

Art. 177. São competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalente:
   I - comando da SUS - Sistema único de Saúde - no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria da Saúde do Estado;
   II - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde e a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional e estadual, observada, ainda, pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em lei;
   V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - a proposição de projetos de leis Municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município;
   VII - a administração do Fundo Municipal da Saúde;
   VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;
   IX - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   X - a administração e execução das ações e serviços de saúde e promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
   XI - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
   XII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do Município;
   XIII - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;
   XIV - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XV - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XVI - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais, assim como situações emergenciais;
   XVII - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XVIII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XIX - organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
   Parágrafo único. Os limites do Distrito Sanitário, referidos no inciso XIX do presente artigo, constarão no plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      a) área geográfica;
      b) a descrição da clientela;
      c) resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 178. Lei complementar disporá sobre a organização, funcionamento, controle e gestão do Sistema único de Saúde, no âmbito do Município, observada a Legislação Federal e Estadual sobre o assunto.

Art. 179. Ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços de saúde individual e coletiva no âmbito municipal;
   II - elaborar, periodicamente, as prioridades e estratégias regionais de promoção de saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações, serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - incentivar a formação de recursos humanos na área da saúde;
   VI - estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
   VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender as necessidades municipais;
   IX - estimular a consciência à doação de sangue e órgãos, garantindo informações e acompanhamento aos doadores;
   X - desenvolver ações específicas de prevenção de deficiências, bem como de recuperação e habilitação dos portadores de deficiência;
   XI - supletivamente à ação federal e estadual, estabelecer critérios, normas, padrões de controle e fiscalização dos procedimentos relativos à transporte, armazenamento, manuseio e destino final de produtos tóxicos e radioativos, bem como de equipamentos que geram radiação ionizante ou utilizem material radioativo;
   XII - em complementação à atividade federal e estadual, regulamentar, controlar e fiscalizar os alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano;
   XIII - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal;
   XIV - promover e fiscalizar as ações em benefício da saúde integral do trabalhador rural e urbano;

Art. 180. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, desde que aprovados pelo Legislativo, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 181. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 182. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, serão definidos em lei.

Art. 183. O Sistema único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados as ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal, não podendo ser utilizado em outras áreas.

Seção II - Do Saneamento Básico

Art. 184. O saneamento básico é serviço público essencial e como atividade das ações da saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, com o apoio do Estado a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.

Art. 185. O Estado e o Município, de forma integrada ao Sistema único de Saúde, formularão a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais, quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

Art. 186. O Município deverá normatizar, através das Secretarias competentes, os serviços de saneamento básico para, entre outras atribuições:
   I - prestar serviços locais de saneamento básico;
   II - integrar os sistemas locais de saneamento básico;
   III - executar as políticas em nível federal, estadual e municipal, estabelecidas para o setor.

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 187. O Município prestará Assistência Social a quem dela necessitar, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração à vida comunitária.
   Parágrafo único. É beneficiário da Assistência Social todo o cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por razões sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e sua família, ou de ter por ela provido o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos.

Art. 188. O Município na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais e estaduais, desenvolverá os programas de ação governamental na sua área de assistência social.
   § 1º As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
   § 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 189. O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá dar ampla informação acerca dos benefícios e serviços assistenciais oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão.

Art. 190. Os planos de governo municipal deverão dimensionar o universo de sua população carente, metas e prazos para sua integração sócio-econômica e cultural.

Art. 191. Para a consecução das políticas sociais previstas nesta lei, o Município poderá firmar convênios e estabelecer soluções consorciadas de caráter regional, com autorização legislativa.

Art. 192. A abordagem das populações carentes far-se-á, prioritariamente, em nível da família e da comunidade.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 193. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum ao povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade a sua defesa, preservação e restauração para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientas.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, tendo como metas primordiais:
      I - proteger os recursos naturais renováveis, buscando o seu uso racional através de práticas, métodos e processos capazes de garantir a sua perpetuação, a serem definidos em Lei Complementar;
      II - definir os espaços territoriais a serem protegidos pela criação de unidade municipais de conservação, promovendo o seu cadastramento e garantindo a sua integridade;
      III - fiscalizar e normatizar, no que lhe couber, a pesquisa, produção, armazenamento, o uso de embalagens e o destino final de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente, disciplinando o emprego de métodos e técnicas de uso dessas substâncias;
      IV - promover e assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, buscando a conscientização pública para preservação do meio ambiente, com ênfase a crianças e jovens;
      V - informar a população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e/ou corretivas possíveis de serem adotadas;
      VI - incentivar a solução de problemas comuns, relativos ao meio ambiente, mediante a celebração de acordos, convênios e consórcios;
      VII - promover o controle, especialmente preventivo das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação adequada para o uso do solo;
      VIII - a instalação e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar dano significativo à paisagem e ao meio ambiente dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade prévia;
      IX - proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico e científico, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
      X - incentivar e apoiar as manifestações comunitárias e de entidades de caráter científico, cultural, educacional e recreativo, com finalidades ecológicas;
      XI - estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
      XII - preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d’água, vedadas as práticas que venham a degradar as suas propriedades.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercerem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, tratamento e disposição final dos resíduos e pela desativação de produtos que tenham o uso proibido.
   § 3º O Município, respeitado o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
   § 4º Reconhecida a culpa, o agente da poluição ou dano ambiental será responsabilizado, devendo ressarcir os prejuízos e/ou promover os reparos que se fizerem necessários.

Art. 194. O estabelecimento de pólos industriais e de projetos de hidrelétricas ou termoelétricas, bem como a execução de projetos que possam alterar de forma significativa ou irreversível uma região, um ou mais ecossistemas, no todo ou em parte, dependerão de autorização da Câmara Municipal de Vereadores, que decidirá ouvindo técnicos e a comunidade.

Art. 195. Fica proibido nos limites do Município, o depósito de resíduos tóxicos ou radioativos, de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, proveniente de outros municípios.

Art. 196. Os órgãos de pesquisa, instituições científicas oficiais e de universidades, bem como pesquisadores independentes, desde que reconhecida a sua capacidade, poderão realizar a coleta de material e a experimentação com tratamento adequado do solo, bem como de escavações para fins científicos, mediante licença prévia do órgão fiscalizador, ouvidos os interesses do Município.
   Parágrafo único. As áreas com indícios e/ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos devem ser preservados para fins específicos de estudo, até que estes sejam concluídos, cabendo ao executor da pesquisa a apresentação prévia de plano de recuperação das áreas afetadas, às suas custas, o prazo máximo de 180 dias para a execução dos reparos.

Art. 197. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como qualquer tipo de atividade, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as suas características naturais.

Art. 198. Serão concedidos incentivos para a preservação de áreas de interesse ecológico em propriedades privadas, com autorização legislativa.
   Parágrafo único. Os incentivos serão na forma de atividades e/ou obras nas propriedades, decididas de comum acordo entre as partes.

Art. 199. O Município exercerá o direito de limitar o uso da propriedade nos casos em que representar risco de extinção à flora e à fauna.

CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 200. É dever da família, da sociedade, do Estado e do Município, assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
   § 1º O Município desenvolverá programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
   § 2º O Poder Público Municipal estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Art. 201. É garantida a gratuidade no transporte coletivo urbano ao deficiente comprovadamente carente e aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.

Seção II - Da Defesa do Consumidor

Art. 202. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
   Parágrafo único. Para atender o disposto no "caput" deste artigo, poderá o Município, na forma da lei, intervir no domínio econômico, quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo.

Art. 203. A política de consumo, de distribuição e circulação, será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
   I - instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
   II - estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas de associativismo de consumo;
   III - propiciar meios que possibilitem ao consumidor o direito à informação, à escolha, à saúde e a facilitação de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção e reparação de danos individuais ou coletivos;
   IV - estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
   V - prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos especializados;
   VI - fiscalizar a qualidade de seus serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.

CAPÍTULO VII - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO LAZER, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO
Seção I - Da Educação

Art. 204. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas em estabelecimentos oficiais;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 206. O Município complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, aos alunos carentes, de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
   § 1º Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública municipal.
   § 2º O Município, através de órgão competente, poderá implantar programas específicos para a casa do estudante, caso haja necessidade, desde que aprovados pela Câmara de Vereadores.

Art. 207. É dever do Município:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
   II - garantir o atendimento em creche e pré-escolar às crianças de 0 a 06 anos de idade;
   III - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   IV - dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
   V - oferecer o ensino noturno regular adequado às condições do educando, respeitado o número mínimo de alunos, definidos em lei;
   VI - colaborar para acesso aos níveis mais elevados do ensino e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   § 4º Transcorridos quinze dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 208. A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos ao ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado por lei.

Art. 209. Serão fixados, em todo o sistema municipal de ensino, conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais, regionais e locais.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
   § 3º Serão ministrados, integrados às diferentes disciplinas e componentes curriculares, nos diversos níveis de ensino, conteúdos relacionados com a preservação do meio ambiente, higiene e saúde, educação para o trânsito, agricultura e pecuária, cooperativismo, metodologia da pesquisa, tradição e folclore, ecologia, direitos e deveres individuais e coletivos, educação sexual e planejamento familiar.

Art. 210. O Município organizará o Sistema Municipal de Ensino, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 211. O Município aplicará vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 1º Os programas suplementares de educação e assistência a saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, não do ensino.
   § 2º A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano municipal de educação.

Art. 212. Compreende o Sistema Municipal de Ensino, a rede de ensino municipal, estadual e particular, os órgãos de educação existentes no Município e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 213. É vedada a cobrança de taxas pelas escolas municipais.

Art. 214. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
   I - comprovarem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º A lei disciplinará os critérios, a forma de concessão e de fiscalização pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o comportamento dos requisitos dos incisos I e II.
   § 2º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 3º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 215. Anualmente, o Governo Municipal publicará relatório de execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
   § 1º Será fornecido ao Conselho Municipal de Educação, semestralmente, relatório de execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os de construção, reforma, manutenção e conservação de escolas, as fontes e os critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos beneficiados.
   § 2º A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 216. A lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual em consonância com o plano nacional e estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.
   § 1º O plano deverá prever política para garantir, também, o ensino fundamental aos alunos da zona rural.
   § 2º O plano municipal de educação deverá ter aprovação do Conselho Municipal de Educação.
   § 3º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 217. É assegurado o plano de carreira do magistério público municipal, criado por Lei Municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação profissional do magistério, independentemente, do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial, bem como o seu desempenho.
   § 1º Na organização do Sistema Municipal de Ensino, serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas em educação.
   § 2º O acesso ao plano de carreira dar-se-á por concurso público, na forma da lei.
   § 3º Fica assegurada, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e/ou redução da carga horária regular, sem prejuízo salarial, e tempo para estudo e planejamento durante a jornada normal no local de trabalho.

Art. 218. O Município promoverá:
   I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - política especial para a formação, em nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental e de pré-escolar;
   IV - política de incentivos e remuneração adicionais para os professores que trabalhem em escolas de difícil acesso, na forma da lei.
   Parágrafo único. Para a consecução do previsto neste artigo, o Município poderá celebrar convênios com instituições.

Art. 219. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 220. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da comunidade na forma da lei.

Art. 221. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos pela comunidade escolar, através de eleição direta e uninominal, na forma da lei.
   § 1º Para eleição do Diretor, fica assegurada a participação, com direito a voto, de todos os professores, de todos os funcionários, de um aluno de cada turma e dos pais em número correspondente ao total de professores e funcionários votantes.
   § 2º O mandato do Diretor será de dois anos.

Art. 222. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 223. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, em modalidades que lhe forem adequadas.

Art. 224. É assegurada a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação de deficientes e superdotados.

Art. 225. Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar, se houver clientela.
   Parágrafo único. Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creche e pré-escolar fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde.

Art. 226. O estabelecimento de ensino cuja zona tiver clientela terá, progressivamente, atendimento completo do ensino fundamental.
   § 1º As escolas municipais de ensino fundamental incompleto na zona urbana serão, progressivamente, transformadas em escolas fundamentais de ensino completo, se houver clientela;
   § 2º Na zona rural, será assegurada, à clientela, o ensino fundamental completo, desde que haja número de alunos suficiente;
   § 3º Caso não haja número de alunos suficiente para o oferecimento do ensino fundamental completo, o Poder Público Municipal viabilizará o acesso da referida clientela às escolas localizadas na zona urbana.

Art. 227. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros, indispensáveis, para garantir o acesso de todos os alunos à escola.
   Parágrafo único. Fica criado o VALE TRANSPORTE ESCOLAR, destinado a estudantes na forma disciplinada em lei, aprovada pela Câmara de Vereadores.

Art. 228. O Município deverá elaborar uma política para o ensino fundamental e médio de formação técnica fundamental.

Art. 229. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal.

Art. 230. As escolas públicas municipais poderão prever atividades de geração de renda como resultante da natureza do ensino que ministram, na forma da lei.
   Parágrafo único. Os recursos gerados pelas atividades previstas neste artigo serão aplicados na própria escola em benefício da educação e manutenção de seus alunos.

Art. 231. A direção dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos responsáveis pela educação dará publicidade dos atos da administração técnico-pedagógica da escola e dos órgãos, na forma estabelecida em lei.

Seção II - Da Cultura

Art. 232. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, regional e local, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade butiaense.

Art. 233. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - a liberdade de criação e expressão artísticas;
   II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural;
   IV - o acesso ao patrimônio cultural do Município.

Art. 234. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   Parágrafo único. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 235. A lei estabelecerá incentivos para a produção de bens e valores culturais.

Art. 236. O Município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, sob orientação do Estado.

Art. 237. O Plano Diretor Municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico cultural.

Art. 238. Os prédios e locais tombados como patrimônio histórico e cultural ficarão isentos dos impostos municipais, na forma da lei.

Art. 239. O acesso à consulta da documentação oficial do Município é livre.

Seção III - Do Desporto e do Lazer

Art. 240. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em sua atividade, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas municipais;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do desporto também ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - o incentivo à Pesquisa no campo da educação física do desporto, do lazer e da recreação.
   § 1º Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.
   § 2º O Município apoiará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios de materiais às agremiações amadoras organizadas pela população na forma regulada na lei.
   § 3º Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.
   § 4º É garantido o acesso da comunidade às instituições de esportes e lazer das escolas públicas municipais, sob a orientação de profissionais habilitados, nos horários e dias em que não prejudiquem a prática pedagógica formal.
   § 5º O Município promoverá a criação, ampliação e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer, com orientação técnica competente para o desenvolvimento dessas atividades e tendo como princípio básico a preservação do meio ambiente.

Art. 241. Compete ao Município legislar sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e a demarcação dos locais, destinados ao repouso, ao desporto em geral em rios, lagoas e nos balneários, praças, campos e outros locais de recreação e lazer.

Seção IV - Da Ciência e Tecnologia

Art. 242. O Município deverá incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais, com ênfase ao carvão mineral, a agricultura e pecuária.

Art. 243. A lei apoiará e estimulará as empresas que investirem em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao desenvolvimento do Município.

Art. 244. A política da pesquisa científica e tecnológica basear-se-á no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, no aproveitamento dos recursos naturais e no respeito aos valores culturais do povo.

Seção V - Da Comunicação Social

Art. 245. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição Estadual e Constituição Federal.
   § 1º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística;
   § 2º A publicação de veículo impresso de comunicação independente de licença de autoridade.

Art. 246. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, às fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizadas de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e os demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto de diversas correntes de opinião.

Seção VI - Do Turismo

Art. 247. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a serem observadas nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
   § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município, através de órgão competente, em ação conjunta com os outros órgãos municipais, promover:
      I - inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
      II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;
      III - implantação de ações, visando ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
      IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
      V - elaboração sistemática de pesquisas da oferta e da demanda turística, analisando os fatores de oscilação do mercado;
      VI - fomento ao intercâmbio permanente com outros Municípios da Federação, visando ao fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos;
      VII - construção de albergues populares, objetivando o lazer das camadas mais pobres da população;
   § 2º As iniciativas neste artigo estender-se-ão aos pequenos proprietários rurais, localizados em regiões demarcadas em lei, como forma de viabilizar alternativas econômicas que estimulem a sua permanência no meio rural.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 248. A cooperação no planejamento Municipal dar-se-á através de membros de entidades representativas e do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do colegiado.

Seção II - Disposição Final

Art. 249. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados, simultaneamente, pela Mesa da Câmara Municipal Constituinte.
Butiá, 04 de abril de 1990

Luiz Cláudio Leindecker, Presidente

Fernando Ruskowski Lopes, Vice-Presidente

Neuza Vargas, 1º Secretária

Leão Londres Rodrigues da Silva, 2º Secretário

Adão Nogueira dos Santos - Atílio Pedro Lopes - Ariosto Batista Sampaio - Davi Antônio de Oliveira Corrêa - Dorvely Subtil Barboza - Idelberto Taylor de Souza Machado - Luiz Marcelo Assis Espinosa.


ATO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O sistema de educação deverá possibilitar a titulação dos docentes leigos e seu enquadramento futuro ao plano de carreira do magistério público municipal, em prazo a ser fixado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º O mandato dos atuais Diretores terá a duração até março de 1991.

Art. 3º O projeto de lei do Plano Plurianual, na atual legislatura, deverá ser apresentado à Câmara de Vereadores até 31 de maio de 1990.

Art. 4º No prazo de cento e oitenta dias após a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será promulgada a Lei do Sistema Municipal de Ensino e sua articulação com o Sistema Estadual de Ensino.

Art. 5º O Município implementará, em conjunto com o Sistema Estadual de Ensino, a partir de 1990, o Plano Emergencial de Erradicação do Analfabetismo, valendo-se de meios existentes no Sistema Municipal de Ensino e recursos comunitários.

Art. 6º No prazo de sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo nomeará comissão com o encargo de realizar no prazo de cento e oitenta dias, levantamento completo e atualizado de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município.
   Parágrafo único. Findo o prazo, a comissão prestará contas ao Poder Executivo da conclusão de seu trabalho, e este encaminhará cópia ao Poder Legislativo.

Art. 7º O Município poderá criar através de Lei Ordinária e no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica, a Loteria de Números, destinada a apoiar as entidades comunitárias e públicas, dedicadas à Educação, à recuperação e integração social do deficiente e do menor carente.

Art. 8º O Poder Público Municipal providenciará a edição do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuída nas Escolas, Cartórios, Sindicatos, Quartéis, Igrejas, Associações de Bairros, e outras instituições representativas da comunidade, que receberão as edições gratuitamente.
Butiá, 04 de abril de 1990.

Ver. Luiz Cláudio Leindecker
Presidente

Ver. Fernando Ruskowski Lopes
Vice-Presidente

Verª. Neuza Vargas
1ª Secretária

Ver. Leão Londres Rodrigues da Silva
2º Secretário

Ver. Adão Nogueira dos Santos
Ver. Atílio Pedro Lopes
Ver. Ariosto Batista Sampaio
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa
Ver. Dorvely Subtil Barboza
Ver. Idelberto Taylor de Souza Machado
Ver. Luiz Marcelo Assis Espinosa

Nota: (Este texto não substitui o original)








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