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LEI MUNICIPAL Nº 3.390, DE 20/12/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar até a data de 31.03.2019, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados.

Quantidade
Função
Vencimento mensal
01 Contador
R$ 2.968,30

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, apara cargos de igual denominação.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, de acordo com a CLT, inscrição No Regime Geral de Previdência.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentos:
2002. Manutenção dos serviços da Câmara e Bancadas 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigação patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Butiá, 20 de dezembro de 2018.

Leonardo Montenegro
Presidente do Legislativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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