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LEI MUNICIPAL Nº 3.387, DE 19/12/2018
INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES E VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DA VIGILÂNCIA COLABORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal e estabelece condições para o funcionamento no município da vigilância colaborativa, para vigilância permanente do espaço e prédios públicos por câmeras de vídeo sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão, com os objetivos que seguem:
   I - prevenir o crime e as violências;
   II - permitir pronto-atendimento e resposta aos delitos identificados;
   III - ser instrumento auxiliar de investigação criminal;
   IV - colaborar com o controle de tráfego;
   V - possibilitar o zelo urbanístico;
   VI - auxiliar na fiscalização do Código de Posturas do Município;
   VII - ampliar a vigilância ambiental;
   VIII - aperfeiçoar a fiscalização de equipamentos e prédios públicos;
   IX - apoiar as ações da defesa civil;
   X - cooperar com os demais órgãos de segurança pública federais e estaduais do Município.

Art. 2º O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal é o local de recepção e registro das imagens de vídeo.
   § 1º É assegurado o pleno acesso às dependências do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
   § 2º O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal possui uma gerência vinculada à estrutura hierárquica da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão.
   § 3º A Coordenadoria de Defesa Civil do Município é membro permanente do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal.
   § 4º A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às instituições de segurança que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) no Município,

Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal de Butiá devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
   Parágrafo único. . Os membros que compuserem o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal deverão assinar Termo de Confidencialidade, com compromisso de total respeito aos princípios fundamentais dos Direitos Humanos.

Art. 5º Os operadores do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real aos órgãos competentes qualquer fato criminoso que sejam visualizados por meio das câmeras de videomonitoramento.

Art. 6º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da captação.

Art. 7º As imagens registradas somente serão liberadas por meio de determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente.

Art. 8º A operação do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal será exercida somente por servidores credenciados pela gerência do sistema.
   § 1º O credenciamento de servidores públicos ou contratados com os objetivos desta lei dar-se-á mediante a aprovação em Curso de Formação para Operação do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, cujo currículo mínimo conterá as disciplinas de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade, garantias fundamentais.
   § 2º Os servidores que atuarem no Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal só estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Confidencialidade e de conclusão do curso referido no parágrafo anterior.

Art. 9º Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
   I - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
   II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas;
   III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de autoridades de órgãos públicos, o que for solicitado e analisado pela gerência do sistema.

Art. 10. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, deverão, sobre as imagens e informações, guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 11. A gerência do Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, em conjunto com o GGI-M desenvolverá mecanismos de avaliação de desempenho mediante diagnósticos sobre as violências e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados, elaborando mapa estatístico.

Art. 12. O Poder Público Executivo Municipal, ouvido o GGI-M, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas e a população em geral para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência e conveniência, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

Art. 13. O Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal poderá receber, imagens capturadas e compartilhadas por câmeras particulares estabelecendo a Vigilância Colaborativa no município.
   § 1º A cessão das imagens será feita sem ônus ao Município, cabendo ao proprietário interessado o custeio de todas as despesas de instalação, manutenção, consumo elétrico e conexão com o sistema de videomonitoramento municipal. Cabendo ao município, se for o caso, apenas a despesa de armazenamento e gerenciamento das imagens.
   § 2º A cessão será formalizada por instrumento próprio elaborado pelo Município, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes.
   § 3º As imagens recebidas serão utilizadas de acordo com a conveniência da autoridade responsável nas ações de promoção da segurança pública, observadas as restrições contidas nos arts. 3º e 4º desta Lei.
   § 4º O sistema de compartilhamento de imagens previsto neste artigo será regulamentado por Decreto do Executivo, dispondo sobre os critérios de seleção, quantidade, resolução de imagens, compatibilidades e outros detalhes técnicos que se fizerem necessários.

Art. 14. As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do município.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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