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LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 19/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 45.654,23 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.

(vigência esgotada)

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ......................... R$ 45.654,23
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal........................................................R$ 45.654,23
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0096 - Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.265 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Organização dos Serviços Assistência Farmacêutica no SUS........................................................ R$ 45.654,23
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições.............................................................................R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 45.554,23
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............................................................R$ 45.654,23
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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