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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 14/11/2017
INSTITUI O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.384, de 19.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 19/12/2018
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 8º, 9º E 11, EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E INCLUI ITEM "D" NO ARTIGO 6º, DA LEI 3.278/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZANDO E INCENTIVANDO O COMERCIO LOCAL, AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Arrecadação e valorização do Comercio Local e setor primário, que será realizado através da campanha NOTA FISCAL LEGAL".
   Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo:
      a) Fomentar o desenvolvimento do Município, incentivando as compras no comercio local e consumo de serviços de estabelecimentos do Município;
      b) Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou Exercício de Atividades (Alvará de Licença);
      c) aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS.

Art. 2º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra e pagamento dos prêmios que serão sorteados, devendo os mesmos ocorrerem de forma mensal, sendo 11 (onze) sorteios no ano, e um sorteio Especial Anual que será realizado no mês de janeiro.

Art. 3º A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e usuários de serviços de empresas, produtores rurais e prestadores de serviço com inscrição no município de Butiá RS, e contribuintes da Fazenda Publica Municipal que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de serviço de empresas de Butiá e guias/ carnês de pagamento de tributos/taxas municipais e IPVA de veículos emplacados no município.

Art. 4º Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a apresentação de:
   I - cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir da publicação desta Lei, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Butiá;
   II - Os comprovantes de vendas do Talão Modelo 15, carnês ou Guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, IPVA de veículos emplacados em Butiá, Taxas de Alvará de Licença e Alvará Sanitário, Dívida Ativa quitados.

Art. 5º Os comprovantes de compras, carnês e as Guias de Recolhimento de tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e imediatamente devolvidos.

Art. 6º Serão fornecidos cupons a quem de direito, conforme citado no artigo 3º:
      a) 10 cupons para IPTU pago antecipado com desc. 30% por imóvel;
      b) 01 cupom para outros tributos Municipal (IPVA, IPTU), exceto casos de pagamento com desconto de 30%;
      c) 01 cupom para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos,sendo no máximo 20 cautelas documento fiscal, fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços cadastrados em Butiá - RS;
      d) 02 cupons para cada documentos fiscal ou soma de documentos fiscais com valor que ultrapassar R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos, sendo no máximo 20 cautelas por documento fiscal, fornecidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços cadastrados em Butiá - RS, conforme o seguimento premiado no trimestre vigente.
   § 1º A data de validade dos documentos fiscais, Guias/Carnes de Pagamento, para efeitos de concorrer as premiações serão consideradas da seguinte forma:
   I - Data do primeiro ao último dia do mês concorre ao prêmio do mês seguinte.
   § 2º O direito aos prêmios prescreve em 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio.

Art. 7º A apuração dos resultados será conduzida sob a responsabilidade de uma Comissão Julgadora do Sorteio, que compete realizar o sorteio e julgar os casos omissos.
   Parágrafo único. . Os membros da Comissão organizadora não poderão participar do sorteio.

Art. 8º Os prêmios aos consumidores serão sorteados, conforme segue:
A - Sorteio mensal
1º prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais) para entidade indicada no cupom sorteado
2º prêmio - R$ 500,00 (quinhentos reais)
3º prêmio - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
B - Sorteio Anual/Especial
Um automóvel Zero Km 1.0 cc, em sorteio a partir de 2019.
   § 1º Os cupons não contemplados nos sorteios mensais continuarão concorrendo ao sorteio especial anual, encerrando a promoção no sorteio especial.
   § 2º As entidades de Organizações da Sociedade Civil, que atuam nas áreas de saúde, social, recreativa e comunitária, localizadas neste Município, interessadas na celebração de termo de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a participação do Programa Nota Fiscal Legal deverão proceder com a inscrição no setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua do Comércio, nº 590, Município de Butiá, no horário das 08h às 12h, em dias de expediente, dentro do período descrito por chamamento público através de Edital.

Art. 9º Fica vedada a participação de Cargos de Confiança do Poder Executivo e Cargos Eletivos do Município.
   § 1º Caracteriza a vedação descrita neste artigo por nomeações em qualquer período do ano vigente do programa, não podendo concorrer dentro deste período mesmo que já tenha efetivado o desligamento do cargo.
   § 2º Caso ocorra sorteio de cartelas mencionadas no § 1º deste artigo, a mesma será descartada e se procederá a um novo sorteio no ato.
   § 3º A vedação relatada neste artigo tem efeito retroativo a contar do início da campanha.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.

Art. 11. Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal uma comissão formada de 05 (cinco) membros, para organizar e dirimir casos omissos.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, visando melhor aplicação da mesma.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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