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LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 07/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 18.400,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................................R$ 18.400,00 U.Orç. 01 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos ASPS.................................R$ 18.400,00
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0096 - Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.264 - Sinistro de Veículos de Saúde...............................R$ 18.400,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 18.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................R$ 18.400,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 07 de novembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 07 de novembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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