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20:37 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.372, DE 11/10/2018
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
   Parágrafo único. Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes itens:
      I - Obras Públicas: escolas, hospitais, praças, centros de educação infantil, postos de saúde, bibliotecas, unidades de pronto atendimento, estabelecimentos equivalentes a estes citados, e qualquer obra nova, de reforma, ampliação, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público;
      II - Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estejam qualificadas ao imediato funcionamento, por não preencherem todas as exigências legais do Município ou por falta de emissões de alvarás, licenças e autorizações.

Art. 2º Aos agentes políticos ou servidores públicos, fica proibido efetuar qualquer prática de inauguração e entrega de obras públicas patrocinadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em,

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em,

EDSON DA SILVA LEAL Hélio Santos Ferreira
Secretário Municipal de Administração Vereador


Nota: (Este texto não substitui o original)








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