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20:37 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.370, DE 11/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS .
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação ................................ R$ 10.000,00
U.Orç. 06 - Fundo Municipal Merenda Escolar - FMME .................... R$ 10.000,00
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0038 - Assistência ao Educando
Atividade 2.235 - Merenda Escolar Fundo Mais Educação ................ R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.................................. R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 11 de outubro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 11 de outubro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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