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04:24 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 29/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.365, DE 04/09/2018
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os exemplos de atribuições da função de Fiscal Ambiental, conforme Anexo I que integra esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de setembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de setembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração




QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Fiscal Ambiental
REFERÊNCIA SALARIAL: 10
CÓDIGO: 01.14.10

SÍNTESE DOS DEVERES:
Fazer cumprir a legislação ambiental e de proteção aos animais vigente em âmbito municipal, estadual e federal.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências cabíveis, conforme legislação vigente, atender denúncias de maus tratos de animais, do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais
   b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Superior Completo
   b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Geografia ou Geologia todos com registro nos respectivos órgãos de classe.
   c) Idade: 18 anos
   d) Recrutamento: Concurso



Nota: (Este texto não substitui o original)








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