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LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 03/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional interesse público, profissionais para ocuparem emprego público, conforme quadro abaixo com a descrição, quantidade, carga horária e remuneração de cada função:

FUNÇÃO
Vagas
Carga Horária Semanal
Remuneração R$ (Reais) Mensal
Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro Poço 5 - Micro área (18)
01
40
1.102,98
Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro Cidade Baixa - Micro áreas (25 e 26)
02
40
1.102,98

Art. 2º Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
   Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
      I - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
      II - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
      III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos da saúde;
      IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
      V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
      VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
   I - residir na área da comunidade em que atuar;
   II - cursar o curso de qualificação básica de formação em ACS, com carga mínima de quarenta (40) horas.
   § 1º A definição do âmbito geográfico das comunidades, para os fins do disposto no artigo I, está especificada no Anexo II da presente lei.
   § 2º Caberá ao Gestor Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde estabelecer os conteúdos programáticos do curso de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 4º As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo I, que é parte integrante da presente lei.

Art. 5º A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal.
   § 1º Os vencimentos definidos no art. 1º da presente Lei, serão reajustados no mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais.
   § 2º O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.

Art. 6º Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade - Recurso Próprios e Vinculados - Federal - Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de setembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração





ANEXO I

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde.

Genéricas:
   I - Implementar práticas de comunicação intersubjetiva e em educação popular;
   II - Orientar indivíduos, famílias e grupos sociais para a utilização dos serviços de saúde e outros disponíveis nas localidades ou no município;
   III - Programar e executar acompanhamentos domiciliares de acordo com as prioridades definidas no planejamento local de saúde;
   IV - Facilitar a integração entre a equipe de saúde e as populações de referência adscrita às UBS;
   V - Agendar atendimentos de saúde junto às UBS a partir do trabalho junto aos domicílios, instituições sociais ou entidades populares, considerando os fluxos e as ações desenvolvidas no âmbito da atenção básica à saúde;
   VI - Registrar os acompanhamentos domiciliares no prontuário de família, conforme utilizado pelas UBS;
   VII - Registrar dados e informações referentes às ações desenvolvidas;
   VIII - Realizar o cadastramento de famílias por área de adscrição às UBS;
   IX - Consolidar e analisar os dados obtidos pelo cadastramento;
   X - Realizar o mapeamento institucional, social e demográfico de cada área de adscrição;
   XI - Analisar os riscos sociais e ambientais à saúde por micro áreas de territorialização;
   XII - Priorizar os problemas de saúde de cada micro área, segundo critérios estabelecidos pela equipe de saúde;
   XIII - Participar da elaboração do plano de ação, sua implementação, avaliação e reprogramação permanente junto às equipes de saúde;
   XIV - Propiciar a reflexão acerca dos problemas de saúde junto aos indivíduos, grupos sociais e coletividades de acordo com as características sócio-culturais locais;
   XV - Identificar a relação entre problemas de saúde e condições de vida com base nas interpretações obtidas;
   XVI - Estabelecer propostas e processos intersetoriais, visando ao desenvolvimento do trabalho de promoção da saúde;
   XVII - Utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade local;
   XVIII - Utilizar meios que propiciem a mobilização e o envolvimento da população no processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde;
   XIX - Orientar a família e ou portador de necessidades especiais quanto às medidas facilitadoras para a sua máxima inclusão social;
   XX - Apoiar as políticas de alfabetização de crianças e adultos;
   XXI - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
   XXII - Identificar as condições do ambiente físico e social que constituem risco para a saúde de indivíduos e populações;
   XXIII - Informar a equipe de saúde sobre a ocorrência de novas situações de risco em cada microárea de atuação;
   XXIV - Orientar indivíduos e grupos sobre as medidas que reduzam ou previnam os riscos à saúde;
   XXV - Realizar o acompanhamento de microáreas utilizando os indicadores definidos pela respectiva equipe de saúde;
   XXVI - Comunicar à UBS da respectiva microárea os casos existentes de indivíduos que necessitem de cuidados especiais;
   XXVII - Sensibilizar familiares e seu grupo social para a convivência com os indivíduos que necessitem de cuidados especiais;
   XXVIII - Apoiar o acompanhamento da gravidez e puerpério, conforme normas estipuladas pelas equipes de saúde;
   XXIX - Orientar as gestantes e seus familiares nos cuidados relativos à gestação, parto e puerpério;
   XXX - Apoiar a orientação de famílias e grupos sociais em relação ao planejamento familiar;
   XXXI - Apoiar a orientação e estímulo ao aleitamento materno;
   XXXII - Acompanhar o crescimento e desenvolvimento e a situação vacinal das crianças, conforme planejamento das equipes de saúde;
   XXXIII - Apoiar a orientação das mães ou responsáveis sobre os cuidados com recém- nascidos;
   XXXIV - Trabalhar junto às escolas e outros grupos organizados a estimulação de hábitos saudáveis e outras demandas requeridas pelos mesmos;
   XXXV - Apoiar a orientação das famílias sobre os riscos à saúde;
   XXXVI - Identificar indivíduos em situação de risco ou com sinais de risco e encaminhá-los às equipes de saúde, conforme suas necessidades;
   XXXVII - Estimular junto à população a adoção de práticas/ hábitos saudáveis;
   XXXVIII - Estimular na família e junto à população a prática de atividades sócio- econômicas e culturais apropriadas para adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais;
   XXXIX - Apoiar a orientação para indivíduos e famílias sobre as medidas de prevenção e controle das doenças crônico-degenerativas e transmissíveis;
   XL - Agendar pessoas portadoras ou casos suspeitos de doenças crônico- degenerativas e/ou de doenças transmissíveis para a respectiva UBS;
   XLI - Trabalhar e atuar em equipes de saúde;
   XLII - Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais.
O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a uso de uniforme.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino fundamental completo.
   c) Residir na área (bairro) de abrangência do Programa PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
   d) Ter disponibilidade de horário para cumprir a jornada de 8h diárias e, excepcionalmente, sábados e domingos;
   e) Apresentar comprovante de residência;
   f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
   g) Estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
   h) Apresentar alvará de folha corrida expedida pelo Fôro.



ANEXO II

Área: Bairro Poço 5 - Nº de vagas: 01

ÁREA DE REFERÊNCIA
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Nº DE PESSOAS
Nº DE ACS
MICRO ÁREA 18
Compreende as ruas:

* Travessa Antônio de Souza;
* Dr. Carlos A. Simch;
* Travessa João M. Silva;
* Rua Antônio G. Araújo;
* Rua Manoel Gonçalves Dias (da esquina da Rua Farroupilha até a esquina com a Rua 9 de Outubro);
* Rua Manoel Franco;
* Rua José Neves (da esquina da Rua Manoel Franco até o triângulo - Rua José Neves);
* Rua Mariano de Freitas (da esquina da Rua José Neves até a esquina com a Rua Alice Albernaz Ilha);
* Rua Perimetral do III° Exército (da esquina da Travessa Antônio de Souza até a esquina com a Rua 9 de Outubro);
* Travessa 9 de Outubro (ver. Nestor A. da Silva);
* Rua Alice Albernaz Ilha (da esquina da Rua Mariano de Freitas até a esquina da Rua Marechal Floriano);
* Travessa Tiradentes.
681
1


Área: Bairro Cidade Baixa - Nº de vagas: 02

ÁREA DE REFERÊNCIA
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Nº DE PESSOAS
Nº DE ACS
MICRO ÁREA 25
Compreende as ruas:

* Rua Dr. José Zereu;
* Rua João Vergilino;
* Rua Estevão Ramos.
668
1



ÁREA DE REFERÊNCIA
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Nº DE PESSOAS
Nº DE ACS
MICRO ÁREA 26
Compreende as ruas:

* Rua Emilio Rodolfo Guerber;
* Rua Ayr Silveira;
* Rua Otacílio Siqueira (do início até a Rua 15 de Novembro);
* Rua Imar Monteiro (da esquina da Rua 15 de Novembro até a esquina da Rua Dom Pedro I);
* Rua Dom Pedro I (da esquina da Rua Imar Monteiro até a esquina da Rua Dr. José Zereu);
* Rua João Manoel Albuquerque;
* Rua José Novak;
* Travessa Apolo.
684
1





Nota: (Este texto não substitui o original)








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