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07:28 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 11/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.361, DE 03/09/2018
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.133/2016, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, devendo atender as necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet, manutenção da residência e outros."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de setembro de 2018.

EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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