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LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 16/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 109.134,77, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 109.134,77 (cento e nove mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ............. R$ 109.134,77
U. Orç. 01 -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ............. R$ 109.134,77
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
0061 - Mecanização Agrícola
Projeto 1.248 - FPE 403/2017 - Aquisição Equip. Agricultura Familiar ............. R$ 109.134,77
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 109.000,00
4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 134.77
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 109.134,77
Art. 2º Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos por recebimento de auxílio e /ou convênios.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de maio de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de maio de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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