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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 18/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 931 DE 26 DE JULHO DE 1991 E DECRETO Nº 63/92 DE 30 DE JUNHO DE 1992 E DECRETO Nº 47/94 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.325, DE 16/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME - constituir-se-á por 10 (dez) membros, nomeados através de Portaria e Posse pelo Poder Executivo, dentre representantes da Comunidade Escolar, com reconhecida ética.
I - Três representantes do Poder Público, sendo:
a) Um representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
c) Um representante do Conselho Tutelar.
II - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
a) Um representante da Educação Infantil
b) Um representante do Ensino Fundamental;
c) Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
III - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
c) Um representante da UMOSIC - União do Movimento Sindical e Comunitário;
d) Um representante da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais."
Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Educação realizar-se-ão, mensalmente, em caráter ordinário e tantas extraordinárias quantas forem necessárias.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ter como quorum mínimo, um terço de seus membros.
§ 3º ...
§ 4º ..."
Art. 3º Fica excluído o Inciso I do art. 15, da Lei Municipal nº 2.897/2013.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de maio de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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