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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 22/12/2006
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.324, DE 15/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2006, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, e 5º, da Lei Municipal nº 2.260/2006, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Havendo mais de um Pregoeiro e no caso de impedimento, ausência ou férias de um deles, o outro o substituirá.
Parágrafo único. Havendo apenas um pregoeiro nomeado e este encontrar-se impedido, ausente ou em férias ou todos os pregoeiros encontrar-se nesta situação, a Administração poderá nomear um integrante da Comissão Permanente de Licitações, devidamente qualificado, para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de gratificação o valor referente a diferença da gratificação do Integrante e a do Pregoeiro, proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação.

Art. 3º Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos titulares e suplentes da Comissão de Licitação, em quantidade mínima de 02 (dois) integrantes e não receberão qualquer vantagem além da remuneração percebida em razão daquela função.
§ 1º O membro da Comissão de Licitação que não comparecer na data marcada para a sessão, inclusive do Pregão, terá descontado de sua gratificação o valor proporcional a quantidade total de sessões, nas licitações do mês.
§ 2º Na ausência de algum integrante titular da Equipe de Apoio será convocado o suplente, o qual perceberá a gratificação referente a comissão de licitação, proporcional ao número de sessões em que o mesmo participou naquele mês.

Art. 4º ...
Parágrafo único. ...

Art. 5º A gratificação instituída ao Pregoeiro, seja ele titular ou interino, não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de maio de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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