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LEI MUNICIPAL Nº 3.323, DE 15/05/2018
CRIA A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA", ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Lei Lucas Begalli Zamora com vigência em toda rede de ensino do município de Butiá, pública ou particular, oferecendo cursos de primeiros socorros a seus colaboradores.

Art. 2º O tema "Primeiros Socorros" fica inserido obrigatoriamente nas atividades escolares desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes, visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar.

Art. 3º Caberá ao Poder Público, através da Secretaria de Educação, promover a capacitação de todos os seus colaboradores da rede na proporção de mínima de 1/3 do seu contingente, sendo o ideal atingir ao longo de um ano todo o contingente de professores e funcionários que possuem contato direto com as crianças.
   Parágrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de fiscalização e inspeção anual realizado pela equipe de "Fiscalização Municipal", deverão ser apresentadas a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção do artigo supracitado.

Art. 4º Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, bombeiros, ou por educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao município.

Art. 5º Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários do setor de alimentação, deverão participar obrigatoriamente;
   § 1º Os cursos serão ministrados de acordo com o disposto no manual de primeiros socorros da Anvisa em parceria com a Secretaria da Saúde e protocolo padrão do Corpo de Bombeiros;
   § 2º A carga horária de treinamento será de no mínimo 10h, com reciclagens a cada 2 anos;
   § 3º O curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular e será emitido certificado.

Art. 7º Ao estabelecimento de ensino será concedido o selo "Lucas Begalli Zamora" que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias em que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período da validade do treinamento dos professores e funcionários, sendo renovado quando houver reciclagem do curso. O uso do selo estando vencido acarretará em penalidades;

Art. 8º As instituições terão 90 dias para se adaptarem a lei, contando da data de sua publicação;

Art. 9º O não cumprimento da lei acarretará às instituições privadas:
   I - Advertência por escrito para regularização em 15 dias;
   II - Multa em valor a ser estipulado, sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência;
   III - Cassação do alvará de funcionamento, quando se tratar de creche ou escola particular;
   IV - Nas escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave passível de processo administrativo;

Art. 10. As instituições deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de primeiros socorros, a ser manuseado por aqueles colaboradores que já possuírem habilitação;

Art. 11. Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros, onde serão realizadas atividades todos os anos, no mês de setembro, mês em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros, sendo uma forma de levar toda comunidade a contribuir com a minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanhas de conscientização;

Art. 12. Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares, motoristas de ônibus escolares e etc.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Joel Maraschin
Em, 15 de maio de 2018 Vereador

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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