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LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 26/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - Secretaria Mun. Trab., Cidadania e Ação Social ............. R$ 5.000,00
U. Orç. 04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ............. R$ 5.000,00
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 - Serviço de Proteção Criança e ao Adolescente
Projeto 1.246 - PAC I - AFM - Portaria MDS nº 1.324/2018 ............. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 4.800,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de abril de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de abril de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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