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LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 12/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.307,09 COM RECURSO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2017
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 82.307,09 (oitenta e dois mil, trezentos e sete reais e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 82.307,09
U. Orç. 01 - Gastos Não Computados no Ensino Regular ............. R$ 82.307,09
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0032 - Educação Pré-Escolar
Projeto 1.228 - Infraestrutura Escolar - PAR Imobiliário - Pro infância ............. R$ 82.307,09 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 82.207,09
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e restituições .R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 82.307,09
Art. 2º Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro, verificado nos recursos Superávit Financeiro 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de março de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de março de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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