CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:29 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Butiá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 23/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 95.407,50, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 95.407,50 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............. R$ 95.407,50
U. Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal ............. R$ 95.407,50
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.222 - Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar ............. R$ 95.407,50
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 95.307,50
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 95.407,50
Art. 2º Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de fevereiro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de fevereiro de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®