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LEI MUNICIPAL Nº 3.302, DE 23/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 99.922,64, COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 99.922,64 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............. R$ 99.922,64
U. Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal ............. R$ 99.922,64
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.221 - Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde ............. R$ 99.922,64
4.4..20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 - Aquisição de Equipamentos ............. R$ 99.822,64
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............. R$ 99.922,64
Art. 2º Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de fevereiro de 2018.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de fevereiro de 2018.

MORGANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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