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Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 20/04/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Nutricionista, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.484,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos).
   Parágrafo único. As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06 (seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal.

Art. 3º O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta Lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.

Art. 4º Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.046 - MDE - Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 20 de abril de 2016.

PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de abril de 2016.

DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração



ANEXO I
NUTRICIONISTA

Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições De Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais;
Requisitos Para Preenchimento Do Cargo:
   a) Idade Mínima: 18 anos;
   b) Escolaridade: Nível Superior
   c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista;



Nota: (Este texto não substitui o original)








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