14:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 09/04/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/04/2016

AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, O LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL POPULAR "LOTEAMENTO FARROUPILHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar no Município de Butiá, o loteamento urbano residencial popular "Loteamento Farroupilha", com área de 115.156,23m, contendo 137 lotes, localizado em área Especial de Interesse Social (AEIS), na área de uso residencial, entre as Ruas Manoel Corrêa, Av. Perimetral Sargento Fermino Peixoto da Silva, Rua "A" do Loteamento São José, Rua José Olinto Franco, Rua Manoel Diegues e Rua Joviano Alves, Butiá/RS, devidamente registrado sob as Matrículas nº 9.418 e 9.842.
   Parágrafo único. O mapa do Loteamento e memoriais Descritivos são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º O Loteamento de uso predominantemente residencial, em área especial de ora criado, tem por finalidade a implantação de um loteamento residencial.

Art. 3º O Projeto do loteamento urbano residencial popular "Loteamento Farroupilha", cumpriu as normalizações previstas na Lei Municipal nº 2.334/2008 (Plano Diretor), de 09 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 04 de abril de 2016.

PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de abril de 2016.

GUILHERME DA SILVA MACHADO
Secretário Municipal de Administração Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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