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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 01/01/2013
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 03/09/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE SERVIÇOS DE CADASTRO RURAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Serviços e Cadastro Rural, na Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, alterando o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.788/2013, que passará a ter a seguinte redação:
"...
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
....
1.4 - Núcleo de Serviços e Cadastro Rural;"
Art. 2º Fica acrescido no parágrafo único, do art. 30, da Lei 2.788/2013, que trata sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, as competências do Núcleo de Serviços e Cadastro Rural, no âmbito da Circunscrição Municipal:
"4 - Núcleo de Serviços e Cadastro Rural.
I - fazer o cadastro do ITR - Imposto Territorial Rural, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, bem como firmar convênio com e entidades (INCRA E RECEITA FEDERAL) para a agilização dos serviços,
II - manter um contato mais direto com os declarantes, orientando-os nas solicitações e no encaminhamento dos assuntos que deverão ser resolvidos no órgão de cadastro e Tributação da Receita Federal, INCRA e IBAMA;
III - cumprir as normas e rotinas de atualização cadastral propostas pelo INCRA e ITR;
IV - obter junto dos declarantes as informações necessárias para os acertos de suas declarações;
V - retirar junto às entidades pertinentes certidões de IBAMA e da Receita Federal."
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo de Dirigente de Núcleo de Serviços e Cadastro Rural, FG/2 ou BON/2, afeto a Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente.
   Parágrafo único. A FG/BON instituído pelo caput deste artigo, deverá ser ocupada por detentores de emprego público, desde que estáveis.

Art. 4º A Síntese dos deveres, exemplo de atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do Cargo acima, fará parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.

Art. 5º Ficam alteradas as atribuições do Núcleo de Serviços Agropecuário, descritos no artigo 30, da Lei Municipal nº 2.788/2013, passando a ter a seguinte redação:
"2 - Núcleo de Serviços Agropecuário - Com a atribuição de programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agropecuarista; Avaliar e acompanhar os programas agropecuários existentes e futuros (Municipais, Estadual e Federal) bem como dar apoio aos trabalhos de verificação de dados realizados no Município. Promover concursos, exposições e feiras."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2014.

PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de setembro de 2014.

EDILSON NUNES FRANCISCO




ANEXO I

DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS E CADASTRO RURAL

SÍNTESE DOS DEVERES:
   - Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo;
   - Fazer o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, segunda via, alterações no cadastro, certidão de aposentadoria, solicitação de comprovação de atividade rural e outros serviços;
   - Fazer Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mantendo atualizado o valor mínimo da hectare no Município de Butiá, Certidão e situação fiscal e outros serviços correlatados;
   - Retirar junto ao IBAMA certidão de situação fiscal;
   - Propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados;
   - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos do produtor rural.

PADRÃO: FG2/BON2

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 33 horas semanais;
   b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos;
   b) Ser Servidor Público Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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