14:22 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19/12/1974
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 18/05/1984
INCLUI À LEI MUNICIPAL Nº 502 "PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", UMA GRATIFICAÇÃO AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, HABILITADO E EM EXERCÍCIO, EM ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 19/09/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BUTIÁ, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 28/12/1989
ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 677/86 DE 19/09/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 07/04/1989
ALTERA O ARTIGO 11 E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 677/86, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 05/10/1989
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES QUE LECIONAM EM ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO.
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 11/03/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 677/86. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 03/05/1994
É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 677/86. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 30/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O NÚMERO DE PROFESSORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 21/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS AUMENTANDO O NÚMERO DE PROFESSORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 20/06/2003
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REALINHAMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 2.566, de 27.12.2010 e nº 2.610, de 17.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 27/01/2009
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.566, de 27.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 05/04/2011
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.711, de 23.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 26/04/2011
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 07/06/2011
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.259/06 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA A LEI Nº 9.394, de 20/12/96.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 11/11/2011
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 13/01/2012
FICA ALTERADO O ART. 105, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 13/01/2012
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.796, de 22.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 23/03/2012
ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.722, de 08.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 22/01/2013
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.910, de 13.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 13/01/2014
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.012, de 09.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 09/01/2015
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.113, de 15.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 15/01/2016
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 27/12/2010

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Butiá cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o Estatutário, em conformidade com o disciplinado nesta Lei Municipal.
   Parágrafo único. O profissional da educação que não manifestar expressamente interesse na migração de regime jurídico, no prazo 195 dias permanecerá no nível em que se encontra quando da publicação desta Lei, sem quaisquer avanços e/ou benefícios futuros, nem quaisquer garantias aqui previstas.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do Magistério através de comprovação de titulação específica.
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica.
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da Educação Infantil, Educação Especial, Pré-escolas e o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino é próprio e compreende os níveis de ensino da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, e as modalidades de Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo mantidas pelo Poder Público do Município.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal será constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professores estruturada em dez classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, três níveis de formação, um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do Profissional da Educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de Cargos em Comissão e Funções gratificadas, destinados às atividades de Direção, chefia e assessoramento, específicas para área de educação.

Art. 7º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal - o conjunto de Professores, Supervisores, Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e coordenadores pedagógicos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SMED), desempenhando atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
   II - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Profissional da Educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária (representada por dinheiro) padronizada.
   III - Professor - Profissional da Educação com formação específica para o exercício das funções docentes.
   IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós graduação, específico em Supervisão Escolar, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência;
   V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós graduação, específico em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência.
   VI - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola.
   VII - Vice-Diretor de Escola: auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e o gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As Classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As Classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do Profissional da Educação de uma determinada Classe para a Classe imediatamente superior.

Art. 11. As Promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo da Classe e ao merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à Classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 13. A Promoção a cada Classe, obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - Para a classe A, ingresso automático;
   II - Para a classe B:
      a) Três anos de interstício na classe A;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somados perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   III - Para a classe C:
      a) Três anos de interstício na classe B;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   IV - Para a classe D:
      a) Três anos de interstício na classe C;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   V - Para a classe E:
      a) Três anos de interstício na classe D;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   VI - Para a classe F:
      a) Três anos de interstício na classe E;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   VI - Para a classe G:
      a) Três anos de interstício na classe F;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   VI - Para a classe H:
      a) Três anos de interstício na classe G;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   VII - Para a classe I:
      a) Três anos de interstício na classe H;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   VIII - Para a classe J:
      a) Três anos de interstício na classe I;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, realizados dentro do período de aquisição, que somado perfaçam no mínimo, quarenta horas por ano.
      c) Avaliação periódica do desempenho.
   § 1º A mudança de Classe importará em alteração do vencimento do Profissional da Educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento indicadas pelo artigo 72, parágrafo único desta Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica do desempenho, realizada pelas Comissões de Avaliação e de Promoção, se dará nos termos de Lei Específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o Profissional da Educação:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - Somar dez atrasos, no período de um ano, de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer uma das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, o Profissional da Educação perderá o ano em curso para o tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
   II - Os auxílios doença no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto os decorrentes de acidentes em serviço.
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta dias.
   IV - Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o Magistério.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de suspensão previstas neste artigo, a contagem para fins do tempo exigido para promoção, será suspensa e, uma vez cessada a causa da suspensão, continuará a correr pelo tempo restante.

Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência a partir do mês seguinte ao que o Profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação do desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

Art. 17. No caso dos Profissionais da Educação cedidos para outros entes ou órgãos, a mudança de classe será possível se, no órgão cessionário, estiver sendo realizada a avaliação de desempenho inclusive com a emissão dos respectivos boletins e o encaminhamento para a Comissão do órgão cedente.
   Parágrafo único. O Profissional da Educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e ou "c" dos incisos I a VIII do artigo 12º desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Promoção

Art. 18. A Comissão de Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois membros do Conselho Municipal de Educação e dois Professores escolhidos pelo corpo docente dentre os de níveis e classes mais elevados, totalizando cinco componentes.
   § 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal através de Portaria para um período de dois anos, podendo um membro do Conselho Municipal de Educação e um membro do magistério municipal ser reconduzidos.
   § 2º Pelo exercício do mandato os membros receberão uma gratificação no valor equivalente a 15% do vencimento básico do Magistério vigente na época da designação, referentes a 20h semanais na Classe A do Nível 1.

Art. 19. Compete a Comissão de Promoção:
   I - Informar aos Profissionais de Educação sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos. Quanto aos requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência no desempenho de suas funções, responsabilidade e relacionamento.
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do Profissional da Educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de Fevereiro a Dezembro, para fins de registro de atuação do Profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação.
   IV - Fornecer a cada membro do Magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente. O membro do Magistério terá dez (10) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
   Parágrafo único. Para concessão das promoções a Comissão de Promoção instituída nos termos do artigo 18 desta Lei, basear-se-á nas informações obtidas através das Comissões de Avaliação Escolar, que serão compostas pelo Diretor, Supervisor e um membro escolhido dentre os professores.

Seção V - Dos Níveis

Art. 20. Os níveis correspondem as Titulações e Habilitações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 21. Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
   I - Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
Nível 1 - Formação de nível Médio para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
Nível 2 - Formação específica em Nível Superior em curso de licenciatura de graduação Plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo artigo 63 da Lei nº 9.394/96;
Nível 3 - Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento relacionado a área da educação, com no mínimo de 360h em Instituição autorizada pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar de trinta dias após o Profissional da Educação requerer e apresentar o Diploma, quando a formação for em nível de Graduação ou Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização ou Aperfeiçoamento da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a Habilitação Específica do Profissional da Educação, que o conservará na Promoção à Classe superior.
   § 3º A mudança do nível 2 para o nível 3 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos Professores, no percentual de 15% (quinze por cento).
   § 4º A formação para Magistério em Nível Médio constitui-se, na forma indicada pelo artigo 62 c/c o § 4º do artigo 67, ambos da Lei nº 9394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 22. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a Atualização, Capacitação e Valorização dos Profissionais da Educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O Aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao Profissional da Educação através de Cursos, Seminários, Encontros, Simpósios, Palestras, Semanas de Estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou Entidades.
   § 2º O afastamento do Profissional da Educação para Aperfeiçoamento ou Formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá da autorização.
   § 3º Para fins de investimento no Aperfeiçoamento e Atualização profissional do Magistério, o Município deverá disponibilizar anualmente, de forma gratuita, no mínimo 40h de Cursos, Encontros, Congressos, Seminários e similares, na área de educação aos Professores da rede pública municipal.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 23. O recrutamento para cargos de Professor será realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas Formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais expresso nesta Lei.

Art. 24. Os Concursos Públicos para provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da Educação Básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
Educação Infantil: Curso de Magistério em Nível Médio, Curso Superior de Licenciatura Plena, específico para Educação Infantil.
Ensino Fundamental Séries Iniciais: Curso de Magistério em Nível Médio, Curso Superior de Licenciatura Plena, específico para as Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Ensino Fundamental Séries Finais: Formação Específica de Curso Superior em Licenciatura Plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e demais legislações vigentes.
Art. 25. Excepcionalmente o Professor estável com Habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de Ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança da área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área de atuação o Professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - Maior tempo de exercício no Magistério Público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de área de ensino de um Professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) no exercício de horas-aula e 4 (quatro) de horas atividade.
   Parágrafo único. As horas atividades serão reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões pedagógicas.

Art. 27. Para substituição temporária de Professor legalmente afastado, para suprir a falta de Professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de Direção e/ou Supervisão de Escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a designação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o Professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.

CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS

Art. 28. O Profissional de Educação, inclusive, o exercente de função gratificada gozará, anualmente de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 29. Os Profissionais da Educação que estiverem no exercício da docência gozarão, anualmente, além dos 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, de mais 15 (quinze) dias de recesso Escolar.
   § 1º Para realização de atividades durante o período de Recesso Escolar, os professores deverão ser convocados, por escrito.
   § 2º As férias dos Profissionais da Educação coincidirão com o período de recesso escolar e somente em casos excepcionais serão concedidas, a pedido, pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Secretário Municipal de Educação, em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

CAPÍTULO II - DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTOS

Art. 30. O Profissional da Educação terá direito a uma gratificação salarial, independente da remuneração a que fizer jus.
   § 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração dos últimos 12 (doze) meses.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
   § 3º O pagamento do Décimo Terceiro poderá ser feito da seguinte maneira: pagar a metade do vencimento recebido pelo profissional da educação no mês anterior, como adiantamento da gratificação, entre os meses de fevereiro e novembro e o restante até 20 de dezembro, ou a totalidade da gratificação até 20 de dezembro.

Art. 31. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no artigo anterior.

CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS
Seção I

Art. 32. A licença gestante será concedida a qualquer Profissional da Educação pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04 (quatro) semanas antes e 08 (oito) semanas depois do parto, sem prejuízo dos vencimentos.
   § 1º Para fins previstos neste artigo, o início do afastamento do trabalho será determinado por Atestado Médico, o qual deverá ser visado pelo Órgão competente do Município.
   § 2º Em casos de parto antecipado, a mulher terá sempre direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo.
   § 3º Em casos de aborto involuntário, comprovado por Atestado Médico oficial, a Professora terá um repouso remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos.
   § 4º O Profissional da Educação que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida a licença-maternidade, nos seguintes períodos:
      I - 180 (cento e oitenta) dias no caso da criança ter até um ano de idade;
      II - 60 (sessenta) dias no caso da criança ter mais de 01 ano e menos de 04 anos de idade, ou prazo maior se for previsto em Lei especifica;
      III - Trinta dias no caso da criança ter entre quatro e oito anos de idade, ou prazo maior se for previsto em Lei especifica.
   § 5º A licença maternidade só será concedida mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou do Termo Judicial de Guarda ou de Adoção.

Art. 34. A licença-paternidade será concedida a qualquer Profissional da Educação pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo dos vencimentos.

Seção II - Da Amamentação

Art. 35. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a Professora terá direito, durante a jornada de trabalho/turno, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

CAPÍTULO IV - DAS CONVOCAÇÕES

Art. 36. O não comparecimento às convocações feitas pela Secretaria Municipal de Educação, em qualquer momento e pela Direção da Unidade Escolar, em dias letivos, para comparecimento às reuniões do interesse da rede de ensino, implica automaticamente em falta não justificada, salvo com a apresentação de Atestado Médico ou Convocação.
   § 1º Em período letivo, a Convocação da Secretaria Municipal de Educação deverá ser feita aos Professores através de seus Diretores, sempre que possível, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
   § 2º A convocação feita aos Professores, em período de férias escolares, poderá ser feita através de qualquer meio de comunicação escrito, com comprovação de recebimento, no prazo mínimo de uma semana.

Art. 37. O Profissional da Educação poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos:
   I - Nove dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente; três dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica e um dia, no caso de falecimento de sogro ou sogra.
   II - Até nove dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
   III - Por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
   IV - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de Ensino Superior.
   V - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
   VI - Pelo tempo que se fizer necessário, quando na qualidade de representante de Entidade Sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
   VII - Por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
   VIII - Pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para realização de Curso de Formação ou Aperfeiçoamento relacionado com a educação, oferecido ou autorizado pela Administração Pública.
   IX - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar.

Art. 38. Ao Profissional da Educação poderá ser concedida licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
   § 1º A licença de que trata este artigo não excederá 02 (dois) anos e somente poderá ser renovada decorrido, no mínimo, igual prazo de efetivo serviço, a contar do término da anterior.
   § 2º A licença poderá ser negada quando o afastamento do profissional da educação for inconveniente ao interesse do serviço público.
   § 3º O profissional da educação aguardará em exercício o deferimento da licença.
   § 4º Não será concedida licença ao profissional da educação antes do término do estágio probatório.
   § 5º Poderá o profissional da educação, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

TÍTULO IV - DO PROVIMENTO E OUTRAS FORMAS DE VACÂNCIA DO CARGO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 39. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
   I - A nacionalidade brasileira;
   II - O gozo dos direitos políticos;
   III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   V - A idade mínima de dezoito anos;
   VI - Aptidão física e mental.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
   § 2º Às pessoas Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de se inscrever em Concurso Público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso.

Art. 40. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da Autoridade competente de cada Poder.

Art. 41. A investidura em cargo público ocorrerá com a Posse.

Seção II - Da Nomeação

Art. 42. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, nomear os candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos do Magistério Público Municipal, observada a ordem de classificação e cotas.
   Parágrafo único. A nomeação de que trata este artigo será em caráter efetivo para cumprir estágio probatório.

Seção III - Do Concurso Público

Art. 43. O Concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a Lei e/ou Edital, condicionada a inscrição do candidato(a) ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Art. 44. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
   Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado em jornal diário de grande circulação.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 45. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.
   § 2º Em se tratando de profissional da educação, que esteja na data de publicação do ato de nomeação, em licença ou afastado pelos motivos previstos nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
   § 4º No ato da posse, o profissional da educação apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
   § 5º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 46. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 47. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
   § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o profissional da educação empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito a posse se o servidor não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

Art. 48. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do profissional da educação.

Art. 49. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o profissional da educação.

Art. 50. O profissional da educação que deva ter exercício em outro Município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
   § 1º Na hipótese de o profissional da educação encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
   § 2º É facultado ao profissional da educação declinar dos prazos estabelecidos no caput.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 51. O profissional da educação habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público mediante aprovação no estágio probatório e após completar 03 (três) anos de efetivo serviço.

Art. 52. O profissional da educação estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VI - Da Redistribuição

Art. 53. A redistribuição é o deslocamento a pedido, ou por necessidade de serviço, ou por permuta, do Professor de uma para outra unidade escolar, observados os seguintes preceitos:
   I - Interesse do Serviço Público para atendimento da Rede Municipal;
   II - Equivalência de vencimentos;
   III - Manutenção da essência das atribuições do cargo;
   IV - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
   V - Mesmo nível de Escolaridade, Especialidade ou Habilitação Profissional;
   VI - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do Órgão ou Entidade.
   § 1º A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Órgão ou Entidade.
   § 2º Nos casos de reorganização ou extinção de Órgão ou Entidade, extinto o Cargo ou declarada sua desnecessidade no Órgão ou Entidade, o profissional da educação estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma desta Lei.
   § 3º A redistribuição se processará, preferencialmente, em época de férias escolares, salvo o interesse do ensino.

Seção VII - Da Designação

Art. 54. Designação, para os efeitos desta Seção, é o ato mediante o qual o Secretário da Educação ou a autoridade delegada determina a unidade escolar ou o Órgão onde o Profissional de Educação deverá ter exercício.
   Parágrafo único. A designação poderá ser alterada a pedido ou por interesse do serviço público.

Art. 55. Para os efeitos do artigo anterior, cada unidade escolar disporá de um número, anualmente fixado, de educadores, de acordo com a sua tipologia.
   Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivos inadiáveis decorrentes do interesse do Serviço Público, poderá o Secretário de Educação designar educadores, temporariamente, em número superior ao previsto no caput deste artigo.

Seção VIII - Da Cedência e da Permuta

Art. 56. Cedência é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca o Profissional da Educação, com ou sem vencimentos, à disposição da Entidade ou Órgão Público, sem vinculação administrativa ao Órgão Municipal.
   Parágrafo único. A Cedência será concedida, por prazo certo que não poderá exceder de 01 (um) ano, mas poderá ser renovada, se assim for de interesse público.

Art. 57. Permuta é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca à disposição o Profissional da Educação a outra Entidade ou Órgão Público e recebe em permuta outro Profissional da Educação.
   § 1º O disposto no caput deste artigo somente será deferido se não acarretar em prejuízo ao serviço Público Municipal ou ônus financeiro e atender a interesse da Administração.
   § 2º A Permuta será concedida, por prazo certo que não poderá exceder de 01 (um) ano, mas poderá ser renovada, se assim concordarem as partes interessadas.

Seção IX - Da Substituição

Art. 58. Substituição é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação, designa um Profissional da Educação para exercer temporariamente, as atividades de outro em suas faltas ou impedimentos legais, nos casos de férias ou vacância de cargo.
   § 1º A substituição do profissional da educação ocupante de Cargo de Carreira dar-se-á cumulativamente, sem prejuízo do cargo e remuneração que o substituto ocupa, sendo-lhe devida a remuneração pelo período do exercício das atividades efetivamente desempenhadas.
   § 2º A substituição de profissional da educação ocupante de função gratificada ou Cargo em Comissão dar-se-á de forma exclusiva e interina, mediante a opção pela remuneração do seu cargo ou a do cargo substituído.

Seção X - Da Readaptação

Art. 59. Readaptação é a investidura do profissional da educação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a Habilitação exigida, Nível de Escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o profissional da educação exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção XI - Da Reintegração

Art. 60. A reintegração é a reinvestidura do profissional da educação estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nesta Lei.
   § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção XII - Da Recondução

Art. 61. Recondução é o retorno do profissional da educação estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
   I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
   II - reintegração do anterior ocupante.
   Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem o profissional da educação será aproveitado em outro, observado o disposto nesta Lei.

Seção XIII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 62. O retorno à atividade de profissional da educação em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação solicitará o imediato aproveitamento de profissional da educação em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 64. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação não entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias, salvo se estiver em licença legal.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 65. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Promoção;
   IV - Readaptação;
   V - Aposentadoria;
   VI - Posse em outro cargo inacumulável;
   VII - Falecimento.

Art. 66. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
      I - Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
      II - Quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício no prazo estabelecido;
      III - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 67. A exoneração de Cargo em Comissão e a dispensa de Função de Confiança dar-se-á:
   I - A juízo da autoridade competente;
   II - A pedido do próprio servidor.

TÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 68. O membro do Magistério Público Municipal tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional em razão do que deverá:
   I - Conhecer e respeitar a Lei;
   II - Preservar os princípios, ideias e fins da Educação Brasileira;
   III - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
   IV - Incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério, estabelecidos em Legislação e em Regulamentos próprios;
   V - Participar das atividades da Educação que lhe forem designadas por força de suas funções;
   VI - Frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua Formação, Atualização ou Aperfeiçoamento.
   VII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
   VIII - Apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;
   IX - Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;
   X - Acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
   XI - Comunicar as autoridades as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de atuação;
   XII - Zelar pela economia do material do Município, bem como pela conservação do que foi confiado à sua guarda e uso;
   XIII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
   XIV - Fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto ao órgão da administração.

TÍTULO VI - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 69. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, Cargos de Comissão e de Funções Gratificadas.

Art. 70. São criados 330 (trezentos e trinta) cargos de Professor com 20 (vinte) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e das Funções de Diretor, Supervisor e Orientador de Escola, são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 71. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:

Quantidade
Função
Carga Horária
Código
12
Diretor de Escola
40h
FG 1
12
Orientador Escolar
40h
FG 2
12
Supervisor de Escola
40h
FG 2
04
Vice Diretor de Escola
40h
FG 2

   § 1º O exercício das funções acima é privativo de Professor do Município ou de servidor posto à disposição com a devida Habilitação.
   § 2º A função de Vice Diretor será exercida nas Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos.

TÍTULO VII - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 72. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das gratificações serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, considerando Classe e Nível, pelo valor dos vencimentos básicos, conforme segue:
   I - Cargos efetivos:

Quantidade
Denominação
Vencimento Inicial (ou básico)
330
Professor 20 horas/semanais
R$ 552,24

   II - Cargos Efetivos de Professor, enquadrados nos Níveis Especiais em Extinção, criados na forma do artigo das Disposições Finais Transitórias.

Formação
Carga Horária/Semanal
Vencimento Inicial (ou básico)
Licenciatura de Curta Duração
20h
R$ 584,36

   Parágrafo único. Os Professores integrantes dos níveis especiais em extinção permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão tais níveis até que adquiram a Formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no Nível 1, sendo que a remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inciso I deste artigo.
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
      a) Professor com 20h semanais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 08.05.2012)

PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

PROFESSORES ESTATUTÁRIOS
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
R$ 776,29
R$ 892,73
R$ 1.026,64
B
R$ 815,10
R$ 937,36
R$ 1.077,97
C
R$ 853,91
R$ 982,00
R$ 1.129,30
D
R$ 892,73
R$ 1.026,64
R$ 1.180,63
E
R$ 931,54
R$ 1.071,27
R$ 1.231,96
F
R$ 970,36
R$ 1.115,91
R$ 1.283,30
G
R$ 1.009,17
R$ 1.198,84
R$ 1.334,63
H
R$ 1.047,98
R$ 1.276,21
R$ 1.385,96
I
R$ 1.086,80
R$ 1.340,01
R$ 1.437,29
J
R$ 1.125,61
R$ 1.407,00
R$ 1.488,62
K
R$ 1.164,43
R$ 1.477,36
R$ 1.539,96
L
R$ 1.203,24
R$ 1.551,23
R$ 1.591,29

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1
0,50
FG 2
0,20

   § 1º Os valores serão calculados através da multiplicação do coeficiente pelo valor do vencimento básico da Classe A do nível em que estiver enquadrados e arredondados para unidade de centavo seguinte.
   § 2º O Professor que tiver 20 (vinte) horas e exercer alguma das funções acima receberá: a remuneração atual; acrescido da remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na classe e nível em que se encontra; acrescido da Gratificação acima incidente sobre da remuneração equivalente a 20 (vinte) horas na Classe A e do nível a que estiver enquadrado.

Art. 72.(...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.711, de 23.03.2012)

PROFESSORES ESTATUTÁRIOS
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
R$ 725,50
R$ 834,33
R$ 959,47
B
R$ 761,78
R$ 876,04
R$ 1.007,45
C
R$ 798,05
R$ 917,76
R$ 1.055,42
D
R$ 834,33
R$ 959,47
R$ 1.103,39
E
R$ 870,60
R$ 1.001,19
R$ 1.151,37
F
R$ 906,88
R$ 1.081,83
R$ 1.199,34
G
R$ 943,15
R$ 1.120,41
R$ 1.247,32
H
R$ 979,43
R$ 1.192,72
R$ 1.295,29
I
R$ 1.015,70
R$ 1.252,35
R$ 1.343,26
J
R$ 1.051,98
R$ 1.314,96
R$ 1.391,24
K
R$ 1.088,25
R$ 1.380,71
R$ 1.439,21
L
R$ 1.124,53
R$ 1.449,74
R$ 1.487,18

Art. 72.(...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.598, de 05.04.2011)

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
A
638,57
745,96
857,87
B
670,50
783,26
900,76
C
702,43
822,43
943,66
D
734,36
863,55
986,55
E
766,29
906,72
1.029,44
F
798,22
952,06
1.072,34
G
830,15
999,66
1.115,23
H
862,08
1.049,65
1.158,13
I
894,00
1.102,13
1.201,02
J
925,93
1.157,23
1.243,91

Art. 72.(...) (redação original)
 
NÍVEIS
1
2
3
CLASSES
A
552,24
645,11
741,88
B
579,86
677,36
778,96
C
607,47
709,62
816,06
D
635,08
741,87
853,15
E
662,69
774,13
890,25
F
690,30
806,38
927,34
G
717,92
838,64
964,44
H
745,53
870,9
1.001,54
I
773,14
903,15
1.038,62
J
800,75
935,41
1.075,72

Art. 73. O vencimento básico será fixado em Lei Específica.

CAPÍTULO II - DA GRATIFICAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 74. Além das Gratificações e Vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Regime Jurídico expresso nesta Lei municipal, serão deferidos aos Profissionais da Educação a Gratificação pelo exercício em Classe Especial e em Educação Infantil em Escola de Regime de Creche.
   Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo será devida quando o Professor estiver no efetivo exercício das atribuições em Classe Especial e/ou escola de Educação Infantil em Escola de Regime de Creche e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Art. 75. O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades em Educação Infantil em Escola de Regime de Creche, com 40 (quarenta) horas semanais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento atribuído Classe A do nível em que estiver enquadrado.
   § 1º Entende-se por Escola de Regime de Creche a Escola de Educação Infantil em turno integral.
   § 2º Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá:
      1 - Ser Professor de Séries Iniciais e/ou Educação Infantil;
      2 - Possuir ao menos uma destas Habilitações específicas:
         a) Curso Superior de Educação Infantil;
         b) Cursos Adicionais ao Ensino Médio relativos à Educação Infantil que perfaçam um mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 76. O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades com Classe Especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de Gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento atribuído à Classe A do Nível em que estiver enquadrado. Após vinte anos de efetivo exercício em Educação Especial a Gratificação será automaticamente incorporada aos vencimentos.
   § 1º Para perceber a Gratificação o membro do Magistério deverá:
      1 - Ter no mínimo, dois anos de docência;
      2 - Ser Professor do Ensino Fundamental ou Séries Iniciais;
      3 - Possuir, ao menos, uma destas Habilitações Específicas para o ensino do aluno Portador de Necessidades Especiais;
Os professores especializados em Educação Especial deverão comprovar:
      a) Formação em curso de licenciatura em educação especial ou em uma de suas áreas, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental.
      b) Complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais de ensino fundamental.
      4 - Atuar em Escola de Ensino Fundamental de Educação Especial e, comprovadamente, realizar atividades com educando Portador de Necessidades Especiais.
   § 2º O membro do Magistério, para requerer o pagamento da Gratificação, deverá ingressar com requerimento e apresentar documentação comprobatória, de acordo com os itens 1 a 4 do parágrafo 1º, do artigo 76.
   § 3º O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

CAPÍTULO III - DO VALE ALIMENTAÇÃO

Art. 77. É instituído o benefício do vale-alimentação aos profissionais da educação municipal, de participação facultativa.
   Parágrafo único. Para instituição o Vale-alimentação, o Município de Butiá fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

Art. 78. Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.113, de 15.01.2016)
   § 1º A partir de 01 de abril de 2011, o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales, será reduzido para 10% (dez por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.608, de 26.04.2011)
   § 2º O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.608, de 26.04.2011)

Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 199,84 (cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.012, de 09.01.2015)
Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 153,72 (cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.910, de 13.01.2014)
Art. 79. O valor do vale-alimentação será de 139,75 (cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.796, de 22.01.2013)
Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 127,05 (cento e vinte e sete reais e cinco centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.692, de 13.01.2012)
Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.608, de 26.04.2011)
Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 105,00 (cento e cinco reais), correspondente a 22 (vinte e dois) dias trabalhados e a participação dos profissionais da educação, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.
   Parágrafo único. O valor do vale-alimentação deverá ser reajustado anualmente, de acordo com a previsão orçamentária, por iniciativa do Poder Executivo. (redação original)
Art. 80. O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 81. Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os profissionais da educação inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
   § 1º Cada servidor terá direito a somente um benefício, não sendo cumulativo no caso de duas inscrições para o mesmo servidor.
   § 2º Não terão direito ao vale-alimentação os servidores com vencimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos.
   § 3º Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção dos dias trabalhados.

CAPÍTULO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 82. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os profissionais da educação nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
   § 1º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatório avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para esta finalidade.

CAPÍTULO VI - DO VALE TRANSPORTE

Art. 83. Fica instituído a Vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos ou serviços seletivos e os especiais.
   § 1º Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.

Art. 84. O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:
   a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
   b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
   c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 85. Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
   Parágrafo único. A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado por dois exercícios subsequentes.

Art. 86. A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários ao deslocamento do profissional da educação no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
   Parágrafo único. O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 87. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
   § 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de 100 (cem) mil habitantes na localidade, que comercializará todos os tipos de Vale-Transporte.
   § 2º Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento no disposto nesta Lei.
   § 3º Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do profissional da educação, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Art. 88. O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Art. 89. Ficam resguardados os direitos adquiridos do profissional da educação, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a acumulação de vantagens.

Art. 90. Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

Art. 91. Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.

CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 92. Além das Gratificações e Vantagens previstas nesta Lei, os Professores farão jus a gratificação pelo exercício em Escola de Difícil Acesso criado em Lei Específica.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 93. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir Professor legal e temporariamente afastado, e
   II - Suprir a falta de Professores aprovados em Concurso Público.
   III - Outras situações excepcionais ou temporárias relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 94. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro Professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair, sempre que possível, em Professor aprovado em Concurso Público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O Professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 95. A Contratação de que trata o inciso II do artigo 94, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em Concurso Público ou em razão da necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
   II - A Contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar a abertura de Concurso Público.
   III - A Contratação será precedida de Convocação Pública, na forma regulamentada pela Administração, e será por prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com Habilitação de Magistério e Pedagogos.
   IV - Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 96. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
   II - Vencimento mensal igual ao valor da remuneração do cargo para o qual o profissional será contratado;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - Gratificação de Difícil Acesso e/ou Classe Especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição no regime geral de Previdência Social - INSS.
   VI - Demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou asseguradas por esta Lei, aplicáveis aos contratados temporariamente.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 97. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no Nível correspondente à sua formação e na Classe de acordo com o tempo de exercício no cargo.
      I - Na classe A, os que tenham até 3 anos;
      II - na classe B, os que tenham mais de 3 anos até 6 anos;
      III - na classe C, os que tenham mais de 6 até 9 anos;
      IV - na classe D, os que tenham mais de 9 anos até 12 anos;
      V - na classe E, os que tenham mais de 12 anos até 15 anos;
      VI - na classe F, os que tenham mais de 15 anos até 18 anos;
      VII - na classe G, os que tenham mais 18 anos até 21 anos;
      VIII - na classe H, os que tenham mais de 21 anos até 24 anos;
      IX - na classe I, os que tenham mais de 24 anos até 27 anos;
      X - na classe J, os que tenham mais de 27 anos.
   § 2º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento se houver, não será aproveitado para fins da próxima progressão.

Art. 98. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei 9.424/96, Lei 9.394/96 e Resolução nº 3/97 do CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério.
   Parágrafo único. Os Professores leigos, do quadro em extinção, poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área de educação, exceto as de docência.

Art. 99. Ficam ressalvadas, para os Professores "leigos" a remuneração percebida até a vigência desta Lei.

Art. 100. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), os profissionais da educação amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 101. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de empregos públicos de Profissionais da Educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 102. Aplica-se aos Profissionais da Educação o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigência ( Lei 329/74) e suas alterações, no que não for contrário as disposições desta Lei no caso de conflito ou divergência, prevalece a presente Lei e revoga-se as exposições em contrário.

Art. 103. Fica determinado um período de no máximo um 01 (ano) a contar da data de publicação para que sejam efetuadas todas as regulamentações em legislações específicas e ou suplementares prevista nesta Lei.
   Parágrafo único. Durante o período em que não houver regulamentação própria, todos os benefícios relativos a promoções se darão de forma automática.

Art. 104. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 677/86. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.686, de 13.01.2012)

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 677/89. (redação original)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de dezembro de 2010.

PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de dezembro de 2010

EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal.

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreia do Magistério Público Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.

RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual período.



ANEXO II

CLASSE: ORIENTADOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal.

A Orientação Educacional é entendida como um processo dinâmico, contínuo e sistemático, estando integrada em todo o currículo escolar sempre encarando o aluno como um ser global que deve desenvolver-se harmoniosa e equilibradamente em todos os aspectos: intelectual, físico, social, moral, estético, político, educacional e vocacional.
A Orientação Educacional deve ser exercida, exclusivamente, por profissional com Habilitação em Orientação Educacional.

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
O Orientador Educacional é o articulador da Direção com os professores, pais e alunos, com a finalidade básica de:
* participar da elaboração da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;
* diagnosticar situações-problemas e propor à Direção, professor, pais ou responsáveis de alunos, o encaminhamento adequado;
* através do aconselhamento, o Serviço de Orientação Educacional procurará ajudar o aluno, na escola, a tomar consciência de seus valores e dificuldades, concretizando, principalmente através de estudo, sua realização em todas as suas estruturas e em todos os planos da vida-familiar social;
* assessorar os trabalhos dos conselhos de classes;
* organizar e manter atualizado o dossiê individual do aluno e das classes atendendo-o, em grupo ou individualmente para prevenir e superar problemas, estimulando-o nos mesmos o bom uso de sua liberdade com responsabilidade;
* contribuir no processo de integração escola - família - comunidade, atuando como elemento de ligação, identificando possíveis influências do ambiente familiar que possam estar prejudicando o desempenho do aluno na escola;
* trabalhar preventivamente em relação a situações e dificuldades, promovendo condições que favoreçam o desenvolvimento do educando;
* propiciar atividades que favoreça a socialização, a confiança em si e nos outros, a iniciativa e a criatividade dos educadores e educandos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior ou Pós Graduação em Orientação Educacional
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.



ANEXO III

CLASSE: SUPERVISOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal.

O Supervisor Educacional ou Supervisor Escolar tem como objetivo de trabalho articular crítica e construtivamente o processo educacional motivando a discussão coletiva da Comunidade Escolar acerca da inovação da prática educativa a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso dos alunos, através de currículos que atendam às reais necessidades da clientela escolar.
A função do supervisor escolar está centrada na ação pedagógica, processos de ensino e aprendizagem devendo ser exercida por profissional habilitado em Pedagogia - Supervisão Escolar e, na falta deste, será desempenhada por profissional com ensino superior que demonstre competência para a função, assessorado pela equipe de Supervisão Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do coordenador pedagógico são basicamente:
* assessorar, pedagogicamente, o diretor em todas as atividades escolares;
* participar das reuniões de professores, do conselho de classe ou com a direção;
* coordenar todas as ações de desenvolvimento e controle, da análise, da avaliação e reavaliação da Proposta Pedagógica da Escola junto aos professores e propor a esses profissionais e à direção as correções que couberem;
* participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente, quando promovidas pela Escola;
* acompanhar, junto aos professores, o planejamento pedagógico de cada ano ou classe;
* supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
* velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
* promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
* assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino, discutindo de forma permanente o aproveitamento escolar e a prática docente;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Conforme Legislação vigente.

HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior Pedagogia ou Pós Graduação em Supervisão Educacional.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.



ANEXO IV

CLASSE: DIRETOR E VICE-DIRETOR
NÍVEL: Ensino Superior
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário.

A escola é dirigida por uma Equipe diretiva composta pelo Diretor, supervisor, orientador educacional e vice-diretor conforme Plano de Carreira Municipal.
A Direção é constituída de um diretor, escolhido de forma democrática pela comunidade escolar ou indicado pelo Poder Público Municipal, cabendo-lhe, de modo geral, exercer, plenamente as atribuições inerentes ao cargo, organizando, superintendendo e controlando todas as atividades pedagógicas da escola e delegando responsabilidades, nos termos da lei, a quem de direito por competência e convivência de funcionalidade global da escola em seus aspectos pedagógico e administrativos.

SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Caberá ao diretor e vice-diretor (quando houver) promover discussão sobre o aprimoramento da proposta pedagógica da escola, garantindo o acesso de toda a comunidade escolar, utilizando-se de medidas coerentes e democráticas no processo, para o funcionamento organizacional da escola.
O Diretor, na sua ausência e impedimento, será substituído por outro membro da equipe diretiva que demonstre competência para a função.

O Diretor terá como atribuições:
* garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da escola, previsto na Proposta Pedagógica e Regimento, bem como nas demais Legislações vigentes.
* acompanhar sistematicamente assuntos administrativos e pedagógicos do cotidiano escolar;
* promover o aperfeiçoamento contínuo do corpo docente, técnico e administrativo da escola;
* zelar, junto ao corpo docente, pelo cumprimento integral das ações administrativas da responsabilidade desse segmento da estrutura técnico pedagógica da escola;
* zelar pela organização e disciplina da escola;
* responsabilizar-se pelo relacionamento entre a escola e os órgãos oficiais do Sistema Municipal de Ensino;
* cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino vigente ou superveniente;
* presidir as reuniões da equipe de direção e convocar reuniões gerais;
* promover cursos e palestras sempre que a proposta pedagógica exigir;
* despachar requerimentos, papéis e rubricar os livros próprios da secretaria;
* responder, perante a sociedade e a mantenedora, pelo funcionamento geral da escola;
* promover o aperfeiçoamento contínuo do corpo técnico e administrativo da Escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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