14:19 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 29/09/1966
APROVA O "PLANO DIRETOR DA CIDADE DE BUTIÁ". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.334, de 09.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 19/10/2011
ALTERA A LEI 2.334/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 01/08/2012
FICA ACRESCIDO O INCISO V AO ARTIGO 42, BEM COMO ALTERA O ART. 62, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 18/12/2013
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.785, 14 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 04/04/2016
AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, O LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL POPULAR "LOTEAMENTO FARROUPILHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 09/04/2008

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Participativo do Município de Butiá, que observará as diretrizes e metas fundamentais aqui elencadas, o que servirá de base para seu orçamento, projetos e programas futuros no ambiente urbano e rural, bem como para cumprir a premissa constitucional da garantia das funções sociais da propriedade e do Município.
   Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município, bem como os programas, projetos e atividades da Administração direta, indireta e fundacional deverão obedecer as diretrizes deste Plano Diretor.

TÍTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2º A propriedade urbana e rural deve cumprir as suas funções sociais, atendendo às exigências fundamentais da Constituição Federal, Constituição Estadual e da legislação própria do Município, assegurando o atendimento das necessidades dos munícipes e as particularidades da Região, sempre com respeito à qualidade de vida, considerando a geração e distribuição de riqueza, inclusão e justiça social e a sustentabilidade ambiental.

Art. 3º A gestão da política municipal se pauta pela gestão democrática, assim entendida como mecanismo que garanta a participação dos munícipes de todos os segmentos da população, na sua formulação, execução e acompanhamento.

Art. 4º A gestão democrática da política municipal objetiva:
   I - estimular e garantir a participação da população bem como das entidades civis organizadas nos processos de decisão, planejamento e gestão do desenvolvimento do Município;
   II - garantir condições para um desenvolvimento do Município integrado e sustentável, de modo a proporcionar um meio socialmente mais justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando os recursos naturais e atividades econômicas realizadas dentro do Município, guardadas suas peculiaridades, como meios de promoção do desenvolvimento humano;
   III - promover o desenvolvimento econômico, tendo como referência a qualidade ambiental e a redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população do Município;
   IV - combater às causas de miserabilidade e redução das desigualdades sociais, assegurando a todos o acesso aos recursos, infraestrutura e serviços públicos de qualidade;
   V - promover ações voltadas para a área da saúde, buscar recursos, promover campanhas de prevenções de doenças e levar o esclarecimento à população;
   VI - promover melhorias no acesso à educação, esporte, ciência e tecnologia a qualificação profissional de jovens e adultos e revitalização da memória histórica e cultural de nosso Município;
   VII - colaborar com o Estado e a União na segurança pública, dentro dos limites da obrigação do Município;
   VIII - promover o sistema de circulação e rede de transporte que assegure a mobilidade e a acessibilidade satisfatória em todas as regiões do Município;
   IX - estabelecer parcerias com as diversas esferas de governo, outros Municípios, iniciativa privada e agentes sociais, visando à promoção de ações de interesse comum, sobretudo as relativas ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos, energia elétrica, ao meio ambiente, a gestão de resíduos sólidos e à implantação de empresas;
   X - favorecer o acesso à habitação para toda a população, priorizando os segmentos de baixa renda e a regularização fundiária;
   XI - buscar racionalizar o uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano, rural, natural e construído;
   XII - melhorar a paisagem urbana, a preservação dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais d’água;
   XIII - promover parcerias para o estabelecimento de cadeias produtivas nas áreas de atividades ou produtos identificados na vocação regional;
   XIV - promover a participação popular através de instrumentos como Orçamento Participativo e Conselho Municipal da Cidade.

PARTE I - DO DESENVOLVIMENTO URBANO
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E ESTRATÉGIAS

Art. 5º A promoção do desenvolvimento no Município de Butiá tem como princípios, além daqueles de ordem administrativa pública, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, garantindo:
   I - a promoção da gestão democrática, participativa e descentralizada;
   II - a integração das ações públicas e privadas através de políticas públicas, programas e projetos de atuação nas áreas de maior necessidade do Município, levantadas pela análise técnica e comunitária, quais sejam: desenvolvimento econômico e sustentável, geração de empregos, saúde, educação, segurança pública, promoção social, saneamento, habitação, meio rural, mobilidade urbana, meio ambiente, cultura, lazer, turismo e esporte;
   III - a promoção da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;
   IV - a articulação de estratégias de desenvolvimento do Município no contexto Regional e instâncias do Governo Estadual e Governo Federal;
   V - a promoção de integração das atividades urbanas e rurais, visando, dentre outras, à redução da migração, mediante adequado planejamento;
   VI - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas autogestionáveis;
   VII - identificação de outras vocações econômicas no Município e fomento a investimentos autônomos.

Art. 6º O Plano Diretor do Município de Butiá é o instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento sustentável do Município e compõe-se das seguintes prioridades:
   I - promover ações que viabilizem melhores condições de desenvolvimento econômico sustentável e geração de empregos;
   II - promover ações que viabilizem melhorias no desenvolvimento rural;
   III - promover ações que viabilizem melhorias na área da saúde;
   IV - promover ações que viabilizem desenvolvimento educacional e qualificação profissional, com ênfase na área de tecnologia;
   V - promover ações que viabilizem melhorias no apoio às ações do Estado e da União na área da segurança pública;
   VI - atendimento à mobilidade urbana;
   VII - promover ações que viabilizem melhorias na área da promoção social;
   VIII - promover ações que viabilizem melhorias na área de saneamento básico;
   IX - promover ações que viabilizem melhorias na área da habitação;
   X - proteção ao meio ambiente;
   XI - promoção da cultura, do esporte, do lazer e do turismo;
   XII - preservação e restauração do patrimônio histórico;
   XII - viabilidade de gestão de uso, parcelamento e ocupação do solo.

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGOS

Art. 7º A viabilidade de crescimento econômico e geração de empregos têm objetivos gerais voltados à promoção da sustentabilidade econômica do Município correlacionada à geração de empregos à população, através da promoção de políticas públicas voltadas para atrair e manter o investimento da iniciativa privada no Município.

Art. 8º Constitui a viabilidade de desenvolvimento econômico sustentável e geração de empregos, entre outras, ações baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - fomentar a diversificação das atividades econômicas;
   II - fomentar atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico, que tenham compromissos com o meio-ambiente e o bem estar social;
   III - fomentar a agregação de valor nas atividades econômicas existente;
   IV - proporcionar planejamento estratégico para as atividades em potencial no Município;
   V - promover e garantir o acesso à qualificação profissional, elevando o nível de escolaridade e cursos técnicos profissionalizantes;
   VI - utilizar benefícios fiscais para estimular o surgimento de pequenos negócios de comércio, indústria e serviços na sua implementação com responsabilidade e comprometimento da empresa que recebe os benefícios;
   VII - implementar frentes de trabalho que elevem a qualidade de vida do idoso, dos portadores de necessidades especiais, da mulher e do trabalhador não qualificado;
   VIII - incentivar empresas de manejo de produtos primários gerados no município;
   IX - planejamento urbano integrado ao desenvolvimento sustentável do Município;
   X - definir o local e implementar a infraestrutura adequada para as áreas de potencial industrial com o propósito de geração de empregos;
   XI - criar leis de incentivo ao fomento e geração de empregos com a inibição da especulação imobiliária nas áreas destinadas ao desenvolvimento industrial.
   Parágrafo único. A expansão da atividade econômica deve ser socialmente justa, ambientalmente sustentável e em consonância com o planejamento urbano.

CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 9º A viabilidade de melhorias na área do desenvolvimento rural tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que atendam às necessidades da sua população, que considere economicamente as culturas desenvolvidas e que preserve o meio ambiente.

Art. 10. Constitui a viabilidade de melhorias na área do desenvolvimento rural, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - promover o controle e fiscalização das atividades desenvolvidas no meio rural do Município;
   II - fomentar a diversificação de atividades e culturas;
   III - fomentar atividades que promovam a manutenção do homem no campo, a transmissão de técnicas, culturas e conhecimentos rurais e a agricultura familiar;
   IV - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os seus produtos;
   V - incentivar a agroindústria e o turismo rural;
   VI - manter em condições de trafegabilidade as estradas rurais;
   VII - implantar estrutura de ensino fundamental e de técnicas agrícolas no meio rural;
   VIII - estabelecer o controle da produção primária evitando o estabelecimento da monocultura.

CAPÍTULO III - DA ÁREA DA SAÚDE

Art. 11. A viabilidade de melhorias na área da saúde tem objetivos gerais voltados ao acesso às políticas públicas que atendam as necessidades da população em acordo com os princípios constitucionais, garantindo a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, baseado nas seguintes diretrizes:
   I - fiscalizar as agressões ao meio ambiente, responsabilizando seus agentes, desenvolvendo políticas educativas, preventivas e recuperativas;
   II - promover o adequado funcionamento e distribuição espacial de serviços de saúde, obedecendo a critérios de contingenciamento;
   III - desenvolver programas de capacitação profissional visando a humanização e o acolhimento da população que utiliza os serviços de saúde e assistência social;
   IV - fomentar planos de prevenção e promoção à saúde pública domiciliar de assistência médica quando necessária;
   V - promover condições estruturais básicas para o bom desempenho dos agentes de saúde em suas atividades funcionais;
   VI - promover o pleno funcionamento do atendimento básico de saúde e pactuar com todos os entes federativos e iniciativa privada para atendimento das especialidades;
   VII - promover programas de educação sanitária;
   VIII - investimento na conservação dos Postos de Saúde e manutenção das Unidades Básicas de Saúde e criação de mais unidades obedecendo a necessidade populacional;
   IX - promover políticas públicas de atendimento, inclusive com transporte de pacientes a consultas e exames de especialidades inexistentes no Município.

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 12 A viabilidade de melhorias na área da educação e na qualificação profissional têm objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que garantam a oferta adequada e que observe as particularidades do Município, de Educação Infantil e do Ensino Fundamental gratuito e de qualidade, com aprendizagens significativas para a vida e a participação consciente do aluno no processo de construção de sua cidadania, de acordo com a Legislação.
   Parágrafo único. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
      I - consolidar o papel da escola como um dos principais meios de inserção do indivíduo no espaço coletivo e nos processos de gestão democrática da cidade;
      II - desenvolver uma educação de qualidade que garanta o direito de todos à construção de conhecimentos e valores numa perspectiva crítica e transformadora, integrando a comunidade ao processo educativo;
      III - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial às políticas sociais, com vista à inclusão social e cultural.

Art. 13. Constitui a viabilidade de melhorias na área da educação e na qualificação profissional, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - distribuir espacialmente e de forma equilibrada os equipamentos de ensino com tecnologias diferenciadas, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social;
   II - promover a erradicação do analfabetismo, o acesso e a permanência dos alunos no ambiente escolar e a melhoria da qualidade do ensino;
   III - priorizar investimentos na educação infantil e ensino fundamental de turno integral;
   IV - desenvolver programas e firmar convênios que permitam o acesso ao ensino médio, técnico e superior;
   V - garantir condições adequadas de educação aos portadores de necessidades especiais, fortalecendo o processo de inclusão;
   VI - garantir o acesso do idoso ao ensino de todos os níveis;
   VII - valorizar e qualificar os recursos humanos da escola dando condições que garantam o bom desempenho de suas funções, assegurado em Plano de Carreira;
   VIII - promover o resgate histórico do Município elevando a estima por sua identidade e valorizando os profissionais locais;
   IX - promover a melhoria do ensino no meio rural, garantindo a fixação do jovem no campo;
   X - promover a qualificação profissional de jovens e adultos através da realização de parcerias e priorizando as demandas do município e da região;
   XI - garantir as adaptações necessárias quanto à acessibilidade e segurança nos prédios escolares inclusive para portadores de necessidades especiais.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 14. A viabilidade de melhorias na área da segurança pública e defesa civil tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que busquem o investimento do Estado e da União instaurando a paz e a segurança no Município.

Art. 15. Constitui a viabilidade de melhorias na área da segurança pública, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - desenvolver ações visando a implantação de uma fração do Corpo de Bombeiros no município;
   II - desenvolver ações juntamente ao Governo do Estado e da União para ampliação dos equipamentos de segurança nas áreas urbana e rural, buscando a implantação da patrulha rural, o aumento dos efetivos, a fim de atender as demandas de aumento populacional e índices de criminalidade, objetivando a melhoria nas ações de policiamento preventivo, bem como na persecução criminal por parte da Polícia Judiciária;
   III - desenvolver ações que propiciem aos munícipes uma convivência pacífica e segura, implantando projetos específicos da área;
   IV - constituir e implantar a Guarda Municipal destinada a proteção dos bens públicos, serviços e instalações;
   V - implantar o conselho pró-segurança pública municipal;
   VI - incluir as áreas de risco e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas;
   VII - criação e manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) com sua estrutura organizacional em conformidade com a legislação do sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).

CAPÍTULO VI - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 16. A viabilidade de melhorias na área da mobilidade urbana tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que busquem a qualidade de vida da população através da comunicação, do deslocamento através de facilidades de acesso à rede viária e sua manutenção para um deslocamento com qualidade e segurança.

Art. 17. Constitui a viabilidade de melhorias na área da mobilidade urbana, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - priorizar as intervenções físicas em locais onde trarão maiores benefícios à população, respeitando as prioridades detectadas em cada bairro;
   II - conceber ações municipais que priorizem o transporte coletivo;
   III - desenvolver ações que priorizem a circulação de pedestres e ciclistas com segurança, criando locais adequados como rotas específicas e ciclovias;
   IV - proporcionar a mobilidade à pessoas com necessidades especiais;
   V - dar prioridade à complementação do sistema viário e a facilitação da fluidez;
   VI - disciplinar o transporte de cargas pesadas na malha viária urbana, com sinalização e fiscalização definindo as rotas e criando infraestrutura adequada;
   VII - implantar e ampliar sistema de transporte coletivo urbano e rural eficiente e seguro interligando os bairros;
   VIII - desenvolver programas de educação no trânsito no sentido de promover a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, inclusive dotando o município com sinalização adequada.

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 18. A Política Municipal de Assistência Social tem por base as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social e da Política Nacional e Estadual de Assistência e demais normas vigentes, proporcionando Proteção Social aos munícipes.
   Parágrafo único. A Assistência Social deve ser realizada de forma integrada às demais políticas públicas municipais, visando o enfrentamento das desigualdades sócio-territoriais, ao provimento de condições para a promoção da autonomia social e econômica, ao convívio social e à garantia da universalização dos direitos sociais.

Art. 19. São objetivos da Política Social de Assistência Social, no que tange às questões relativas ao desenvolvimento urbano e rural do município:
   I - garantir o atendimento às necessidades básicas da população, relativas à proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência, à terceira idade e a pessoas com necessidades especiais, protegendo o cidadão que se encontra impedido de manter padrões básicos de qualidade de vida;
   II - promover a integração ao mercado de trabalho, criando programas de inserção no sistema produtivo às pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para sua autonomia econômica;
   III - promover a habilitação e reabilitação das pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária;
   IV - tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Art. 20. A Política Pública de Assistência Social, entre outras, possui as seguintes diretrizes:
   I - assegurar a promoção da igualdade social, de gênero, raça e etnia mediante uma gestão descentralizada e autônoma;
   II - fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo a participação popular, por meio de organizações representativas da sociedade civil na formulação e controle da Política de Assistência Social;
   III - adotar o núcleo familiar como unidade de referência para concepção e implementação das ações de Assistência Social;
   IV - estabelecer critérios de distribuição de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para financiamento de programas, projetos, ações e serviços de Assistência Social, com a participação do respectivo conselho;
   V - reduzir custos tarifários dos serviços públicos, para usuários de baixa renda e garantir acesso ao serviço universalizado e com qualidade, contribuindo assim com a justiça e a inclusão social;
   VI - promover a inserção produtiva e autonomia econômica das pessoas em vulnerabilidade social através de programas de capacitação profissional, qualificação, geração de trabalho e renda comprovada através de acompanhamento ou avaliação da Assistência Social;
   VII - promover a inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais e assegurar a mobilidade e acessibilidade a bens e serviços;
   VIII - incentivar a participação da iniciativa privada nas ações sociais;
   IX - promover e incentivar a inserção do idoso em atividades de convívio social buscando a integração com a família e a comunidade, valorizando sua experiência e capacitação, inclusive para o mercado de trabalho;
   X - oportunizar a criança e ao adolescente conviver em espaço sócios culturais e educativos em meio aberto;
   XI - criar Centros de Referência Especial de Assistência Social CRAS e CREAS;
   XII - oportunizar ao jovem, espaços de qualificação e profissionalização.

CAPÍTULO VIII - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 21. A viabilidade de melhorias na área do saneamento básico tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que busquem alcançar ao maior número possível de munícipes o saneamento básico, como objetivo claro de melhoria na qualidade de vida da população.
   Parágrafo único. Para efeitos legais, consideram-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Art. 22. Constitui a viabilidade de melhorias na área do saneamento básico, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - garantir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município;
   II - priorizar as áreas de vulnerabilidade social;
   III - criar e garantir o funcionamento de núcleo de planejamento na área de saneamento e habitação com recursos necessários para atender as demandas do Município, com integração aos demais órgãos e programas;
   IV - buscar, através de Fundo Municipal, captação de projetos e recursos junto a União, o Estado e parcerias com a iniciativa privada para a extinção do na área de saneamento básico;
   V - implantar áreas de lazer e preservação e monitorar áreas a fim de evitar ocorrência de ocupação irregular;
   VI - estabelecer a Política Municipal de Habitação e o respectivo Plano Municipal, contemplando, particularmente, a habitação de interesse social;
   VII - contemplar a utilização dos instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades;
   VIII - estabelecer Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) visando a regularização física, urbanística e fundiária dos assentamentos e a garantia de reserva de áreas para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e que possibilitem a aplicação de mecanismos excepcionais que, assegurem o direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade;
   IX - promover programas de atendimento e de regularização urbanística e fundiária, adequada à realidade sócio-econômica local, incluindo:
      a) construção de moradias;
      b) construção de lotes urbanizados;
      c) urbanização dos assentamentos sem condições de habitabilidade;
      d) regularização de assentamentos;
      e) fornecimento de projeto padrão, cesta básica de materiais de construção e assistência técnica.

CAPÍTULO IX - DA HABITAÇÃO

Art. 23. A viabilidade de melhorias na área da habitação tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que busquem alcançar ao maior número possível de munícipes à habitação e melhores condições de vida, em um espaço territorial socialmente justo e fisicamente ordenado, evitando a ociosidade, os vazios urbanos e a sobrecarga de investimentos públicos.

Art. 24. Constitui a viabilidade de melhorias na área da habitação, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - priorizar ações de atendimento aos residentes em áreas de risco e insalubres;
   II - promover a regularização de imóveis urbanos e rurais;
   III - priorizar a construção de habitação de interesses sociais em áreas com infraestrutura e equipamentos urbanos;
   IV - estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso e das pessoas portadoras de necessidades especiais à habitação popular, com incentivos e estímulos à produção de habitação;
   V - fomentar a regularização jurídica e urbanística de áreas com residências estabelecidas em áreas invadidas;
   VI - buscar através de fundo municipal, captação de projetos da união e parceria com a iniciativa privada a extinção do déficit habitacional;
   VII - promover o acompanhamento da contínua inserção social dos beneficiados por programas habitacionais;
   VIII - promover a atualização da regulação pública sobre o solo urbano, seu uso e sua ocupação, sob a égide da função social da propriedade, em busca da sustentabilidade ambiental, social e econômica;
   IX - articular a definição e a promoção de Programas Habitacionais com as Políticas Sociais do Município, visando a sustentabilidade das ações através da inclusão social da população beneficiada.

CAPÍTULO X - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Art. 25. A viabilidade de proteção ao meio ambiente tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que busquem a proteção aos recursos naturais, às áreas de preservação, aos mananciais, garantindo a todos um ambiente ecologicamente equilibrado, saudável e de interação com os munícipes, garantindo assim um desenvolvimento sustentável.

Art. 26. Constitui a viabilidade de proteção ao meio ambiente, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - estabelecer, através da Secretaria de Meio Ambiente, mecanismos de gestão e controle em conjunto com as demais secretarias da municipalidade;
   II - implantar estrutura para capacitar e qualificar o poder público para promover e executar a educação e gestão ambiental e conscientização em todos os níveis;
   III - promover o estímulo à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico orientados para o uso racional dos recursos naturais;
   IV - promover o esclarecimento e a participação da população nas decisões de intervenções e planos de gestão ambiental;
   V - promover a fiscalização das áreas de proteção ambiental, na busca do cumprimento da legislação vigente;
   VI - incorporar a sociedade civil nas ações de controle, transformação e valorização do meio ambiente do Município, particularmente a iniciativa privada, em empreendimentos de interesse comum;
   VII - instituir o Plano Municipal Ambiental e respectivo Código Ambiental;
   VIII - realizar controle da exploração do sistema hídrico e obras de exploração de solos que causem erosão ou assoreamento de corpos d’água;
   IX - promover a integração de todos os setores na política de saneamento ambiental integrado, priorizando áreas de vulnerabilidade social;
   X - promover campanhas do uso racional no abastecimento de água e realizar o monitoramento da abertura de poços de captação, construção de reservatórios e açudes;
   XI - realizar e implantar programas de tratamento de esgoto sanitário priorizando as áreas de vulnerabilidades sociais, ambientais e de alta densidade populacional;
   XII - criar e executar programas de gestão de resíduos sólidos e orgânicos;
   XIII - promover a proteção do patrimônio ambiental assegurando a participação popular nas decisões e a regulamentação através de legislação específica;
   XIV - fiscalizar, em conformidade com a legislação vigente, a execução de projetos nas áreas de mineração, florestamento e demais que provoquem impacto ambiental, as ações de recuperação ambiental, através do conselho municipal do meio ambiente;
   XV - criar e implantar o licenciamento ambiental e a criação de cargos de fiscalização, no âmbito da municipalidade;
   XVI - instituir e promover o funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
   XVII - proteger áreas ambientalmente frágeis e de interesse paisagístico e ecológico, e criar um sistema de áreas verdes de interesse do município.

CAPÍTULO XI - DA PROMOÇÃO DA CULTURA, DO ESPORTE, DO LAZER E DO TURISMO

Art. 27. A viabilidade da promoção da cultura, do esporte, do lazer e do turismo tem objetivos gerais voltados à promoção de políticas públicas que estimulem o enriquecimento da cultura local, preserve o patrimônio histórico, viabilize a prática de esportes, o lazer e estimule o turismo no Município.

Art. 28. Constitui a viabilidade de promoção da cultura, do esporte, do lazer e do turismo, entre outras, as baseadas nas seguintes diretrizes:
   I - desenvolver parcerias com o terceiro setor e órgãos do governo estadual e federal, para determinar os locais de patrimônio cultural, bem como os projetos necessários para a adequada utilização e tombamento;
   II - desenvolver a infraestrutura de conservação de parques, reservas biológicas e de todo o potencial ambiental e cultural visando, inclusive, o interesse turístico;
   III - desenvolver um Plano Diretor específico para o Balneário Ponte de Arame, conjuntamente com a comunidade;
   IV - desenvolver o potencial existente em torno da história do Município de Butiá;
   V - promover a diversificação das atividades esportivas e de lazer incluindo, também, o idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais;
   VI - promover ações de conscientização junto à população quanto à conservação de equipamentos urbanos, áreas abertas, patrimônio histórico e cultural;
   VII - incentivar e valorizar as diversas manifestações étnicas e culturais;
   VIII - consolidar ações de iniciativas culturais ligadas à preservação do meio ambiente;
   IX - desenvolver um plano específico de preservação de patrimônio de prédios e monumentos históricos contemplando minimamente os bens abaixo elencados:
• Poço 1 - Oficinas
• Poço 2 - Esqueleto
• Casa de Pedra
• Casa Dr. Roberto Cardoso
• Casa Dr. Carlos e Geminada
• Casa modelo da caixa original ao lado do Supermercado Lojão
• Torre do Resfriador da Usina na sede campestre do Clube Butiá
• Prédio Antigo Cinema
• Clube Butiá
• Colégio das Irmãs
• Casa do Padre
• Igreja "antiga" Santa Teresinha
• Igreja Santa Bárbara
• Barriquinha
• Matadouro
• Ponte de Arame
• Antiga casa das Professoras
• Sociedade Ouro Preto
• Escritório da Viação Férrea
• Casa da família Novak
• Fórum (antigo SENAI)
• Prédio da Brigada Militar
• Escola Visconde de Mauá
• Praça Dr. Roberto Cardoso
   X - criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Esporte e Turismo, inclusive de caráter fiscal;
   XI - garantir o tombamento dos bens materiais integrantes do patrimônio histórico-cultural do Município, na forma da Legislação;
   XII - realizar o arrolamento, declarando de interesse cultural, os bens que, embora não tenham sido tombados, apresentem valor de interesse para a história do Município;
   XIII - promover a utilização de estruturas esportivas ociosas, para o desenvolvimento de programas e projetos;
   XIV - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de esporte, lazer e recreação, envolvendo os diferentes bairros do Município;
   XV - implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer, por entidades governamentais e não-governamentais, a todas as faixas etárias;
   XVI - garantir que as áreas destinadas a praças, atendam às necessidades dos cidadãos no que concerne ao esporte, ao lazer e à recreação;
   XVII - incentivar e promover a capacitação e aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para o esporte, o lazer e à recreação;
   XVIII - promover ações para criação e manutenção de Centro Cultural municipal;
   XIX - estruturar as áreas históricas existentes no Município, visando a promoção do turismo;
   XX - incentivar o turismo como fator estratégico do desenvolvimento econômico sustentável, comprometido com a proteção ambiental, a justiça e a inclusão social;
   XXI - criar uma marca que reforce a identidade do Município, preservando a diversidade cultural e étnica;
   XXII - estimular o turismo ecológico rural e de identidade cultural e econômica do Município;
   XXIII - realizar o inventário dos bens patrimoniais, histórico-culturais do Município, e promover a educação desenvolvendo o respeito e conservação nas escolas e comunidade em geral;
   XXIV - criar o Conselho Municipal de Cultura;
   XXV - definir em legislação própria áreas de proteção do ambiente cultural, áreas do entorno de bens tombados e bens arrolados como bem cultural.

PARTE II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 29. Compete ao Município à ordenação de um espaço físico territorial em harmonia com a política de planejamento e gestão urbana, observando às seguintes diretrizes:
   I - estabelecer normas de uso e ocupação do solo, planejando a adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação de vetores de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a realidade do Município;
   II - definir o potencial de uso e ocupação do solo a partir da sustentabilidade do ambiente, coibindo a ocupação e uso irregulares, nos termos da Lei municipal;
   III - democratizar o acesso à propriedade rural e urbana, promovendo, nos termos da legislação pertinente, a regularização fundiária;
   IV - potencializar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários nas áreas onde a infraestrutura básica esteja subutilizada;
   V - garantir a preservação e o resgate do patrimônio natural, histórico e cultural do Município, representativo e significativo da memória urbana e rural;
   VI - dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das áreas de interesse social;
   VII - garantir investimentos públicos de serviços e equipamentos urbanos e coletivos de modo a promover a justiça social;
   VIII - aplicar os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade.

TÍTULO I - DO ZONEAMENTO DE USOS

Art. 30. É parte integrante do Zoneamento do Município de Butiá os anexos mapas, que integram esta Lei, sendo: o nº 01 relativo ao Macrozoneamento Municipal e o do nº 02 relativo ao Zoneamento Urbano.
   Parágrafo único. Fica alterado o mapa Nº02 relativo ao zoneamento urbano, assinalado em verde, com a nomenclatura (AEPA) Área especial de proteção ambiental, substituindo-o parte, conforme mapas em anexos, contendo o pré-projeto para área denominada ’Parque Charrua’, disciplinando o seu uso, passando a área de desenvolvimento estratégico, alterando-se assim o zoneamento do mapa original e o Plano Diretor Participativo de Butiá. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 19.10.2011) 

Art. 31. São objetivos do zoneamento:
   I - definir parâmetros para uso e ocupação do solo urbano e rural, regulamentando atividades e obras de edificação, ampliação, reforma e parcelamento do solo;
   II - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas mais urbanizadas, adequando-o à infraestrutura disponível;
   III - garantir a utilização adequada dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
   IV - contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável;
   V - ordenar a disponibilidade de equipamentos públicos e os espaços verdes e de lazer;
   VII - valorizar e proteger o patrimônio cultural;
   VIII - potencializar as atividades econômicas;
   IX - delimitar áreas visando à aplicação de programas de regularização fundiária e urbanística para população de baixa renda;
   X - resgatar, valorizar e proteger o patrimônio cultural, ambiental e histórico.

Art. 32. Adstrito ao zoneamento de uso tem-se o instituto de áreas que estarão sujeitas à intervenção municipal, que em face de suas situações urbanísticas e ambientais possam necessitar de obras, redefinições das condições de uso e ocupação, de qualificação urbana ou recuperação.
   Parágrafo único. As áreas que forem identificadas como de intervenção municipal serão assim denominadas após estudos, estruturação e regularização, podendo ser objeto dos instrumentos urbanísticos, com as prerrogativas tratadas nesta Lei, através de regulamentação própria.

CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art. 33. O Município de Butiá ficará dividido em:
   a) Macrozona Rural
   b) Macrozona Urbana

CAPÍTULO II - DA MACROZONA RURAL

Art. 34. A Macrozona Rural ficará subdividida em:
   a) Zona rural agrícola tradicional, destinada às atividades agropecuárias, industriais, de lazer, recreação e habitação;
   b) Áreas de Preservação Permanente compreendendo as faixas marginais ao longo dos cursos e corpos de água e demais situações previstas nos termos da legislação federal.

CAPÍTULO III - DA MACROZONA URBANA

Art. 35. A Macrozona Urbana baseia-se na Lei nº 10.257/01 e tem por parâmetro o preceituado no Plano Diretor Participativo do Município de Butiá.

Art. 36. A Macrozona Urbana possui a seguinte divisão:
   I - ZONA RESIDENCIAL (RES) é destinada ao uso residencial, ao comércio e serviços, sendo vedada à permissão de atividades poluentes, admitindo-se somente atividades compatíveis às industriais sem incomodidade e que não prejudiquem a utilização residencial;
   II - ZONA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO (COM) tem o uso idêntico à área residencial, entretanto, devem ser criados incentivos fiscais à fixação nestas áreas de comércio para atendimento da comunidade local;
   III - ZONA INDUSTRIAL (ZI) é aquela que se compatibiliza com a viabilidade de grandes plantas industriais, quais sejam: indústrias de grande porte e empresas de varejo/atacadista, de transporte, de logística, entre outras;
   IV - A ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (AEPA) é aquela em que é vedado qualquer tipo de atividade sem prévia análise do Poder Público e discussão com a população frente ao impacto ao meio ambiente e a preservação cultura dos prédios e memórias relativas ao Município;
   V - A ÁREA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO (DE) é aquela que necessita, para qualquer investimento e/ou fixação de:
      a) Proposta de impacto de vizinhança, conforme a Lei nº 10.257/01;
      b) Proposta de compensação ao Município no caso de exploração de fontes de energia ou outros recursos naturais, que venha ao encontro das diretrizes deste Plano Diretor;
      c) Restabelecimento da área após o uso da mesma, como requisito obrigatório e sem fazer parte da proposta de compensação;
      d) Proposta que deve ser submetida ao Conselho das Cidades que emitirá parecer e encaminhará proposta para aprovação em audiência pública.
   VI - A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) trata-se daquela que necessita de intervenção para organizar o espaço ambientalmente comprometido e atualmente habitado e/ou invadido;
   VII - ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU) área do perímetro urbano com características de pequenas propriedades rurais que terá incidência de impostos diferenciados das demais áreas a ser definida em Lei Complementar;
   VIII - FAIXA DE DOMÍNIO área onde não será permitido o uso residencial diretamente voltado para a BR 290, será permitido usos comerciais, industriais e de serviços compatíveis com a via federal existente, sempre respeitando a faixa de domínio.

Art. 37. Tem como ponto inicial o entroncamento da estrada para São Jerônimo e Av. Perimetral do III Exército, daí partindo em direção a São Jerônimo pela Estrada do Conde até alcançar a divisa da Propriedade da Copelmi com a antiga Propriedade Delapieve, daí segue pelas divisas das mesmas em direção a BR 290, daí seguindo por esta até um ponto de 100m aquém ao retorno de acesso a cidade e daí seguindo por linha paralela de 100m a Estrada Alfredo Raguse até a propriedade do Sr. Fermino Peixoto, inclusive. Daí segue deste ponto por linha reta em direção oeste, até atingir o final da Rua Assis Brasil na vila Charrua, daí pelo lado oeste contorna a propriedade de Astir Teixeira e outros com o loteamento Charrua até alcançar as margens do Açude da Copelmi seguido por estas margens até os limites da Zona Industrial contornando a mesma até alcançar a BR - 290, seguindo pelo eixo desta até ultrapassar 50m da esquina da BR 290 com a Rua Welter Cabeda na direção oeste, daí segue paralela a Rua Welter Cabeda até ultrapassar uma distância de 50m da Rua Cabeda Gabriel Knopf, daí segue paralelo a esta até ultrapassar 50m da Rua Ver. Ibrahim da Silva Charão, daí segue paralelo a Rua Ver. Ibrahim da Silva Charão até encontrar a divisa das propriedades dos senhores Alencastro e Alcides Ambos, daí seguindo por estas até alcançar a estrada Municipal que liga o R-1 com a Vila Santo Antonio, daí segue por linha paralela de 50m a esta até alcançar um ponto de 100m aquém da Estrada do R-1, deste ponto por linha paralela e distante de 100m da Estrada do R-1, até atingir um ponto 100m aquém a rua do Comércio, daí segue em linha paralela a Rua do Comércio distantes 100m ultrapassando o Arroio Martins até encontra a Rua José Novak, deste ponto em direção leste até encontrar o Passo do Velho Estevão no Arroio Martins, deste ponto segue pelo Arroio Martins águas abaixo até encontrar o alinhamento imaginário da estrada que vai para São Jerônimo e daí até encontrar seu ponto inicial.

Art. 38. São Zonas de Incentivo ao Comércio (COM):
   I - denominada área compreendida entre a Avenida Mauá, no Bairro Vila Nova, qual seja, o trecho compreendido entra a confluência das Ruas Dr. Carlos Correa Rodrigues com a Rua Bento Gonçalves e confluência das Ruas 15 de Novembro com as Ruas Joviano Alves/Manoel Correa;
   II - denominada área compreendida entre a Avenida Piratini e a Avenida Leandro de Almeida, no Centro, qual seja, o trecho compreendido entre a Praça Dr. Roberto Cardoso e a Rua do Comércio;
   III - denominada área compreendida pela Rua do Comércio, no Centro, qual seja, o trecho compreendido entra a Rua 15 de Novembro e confluência das Ruas José Luiz da Cunha e a Rua João Francisco Saraiva;
   IV - denominada área compreendida pela Rua Florentino Gonzalez, no Bairro Vila Julieta, qual seja, o trecho compreendido entra a Praça Cecílio G. Pacheco e o prolongamento da Rua Cel. Antonio Vicente Soares de Carvalho;
   V - denominada área compreendida entre o prolongamento da Rua Coronel Antonio Vicente Soares de Carvalho no Bairro Vila Julieta, qual seja, o trecho compreendido entra a Rua Julieta Carvalho Gonzalez e a Rua Pres. Tancredo Almeida Neves;
   VI - denominada área compreendida pela Rua Padre Anchieta, no Bairro Vila Charrua, qual seja, o trecho compreendido entra a faixa de domínio da Rodovia BR-290 e a Rua Anita Garibaldi;
   VII - denominada área compreendida pela Rua Espanha, no Bairro Centro, qual seja, o trecho compreendido entra a Rua Piratini e a Rua XV Novembro.

Art. 39. São Zonas Industriais (ZI):
   I - a área localizada na BR-290 nas proximidades dos escritórios administrativos da mina do Recreio da Copelmi;
   II - a área localizada na BR-290, entra as margens do Arroio Cascata e a Estrada Alfredo Raguse, atual Distrito Industrial;
   III - a área localizada na BR-290, entre o Arroio Cascata e a Rua Aldo Rodrigues Garcia na Vila Regilney, até os limites da cerca que delimita o pátio onde esta instalada a Cia Semeato de Aços;
   IV - A área localizada nos fundos da área 9 de interesse estratégico, entre as Ruas Aldo Rodrigues Garcia na Vila Regilney e Rua Assis Brasil na Vila Charrua, antiga propriedade do Sr. Adalberto Tathian.
   V - Área localizada a margem esquerda da BR 290, confrontando-se do lado Leste com o Bairro Charrua e Oeste com a Empresa Copelmi. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.657, de 19.10.2011)

Art. 40. São Áreas de Proteção Ambiental (APA):
   I - denominada área do Arroio Martins e Cascata, qual seja, a área localizada nas margens direita e esquerda dos Arroios Martins e Cascata numa faixa de 15,00m a partir do eixo do leito, desde suas nascentes até seu destino final;
   II - denominada área da Barriquinha, qual seja, a área localizada na Rua Senador. Alberto Pasqualini, inserida no lote de propriedade da Associação de Moradores do Bairro Cidade Alta, tendo como abrangência um raio de 15,00m, a partir do respectivo monumento.

Art. 41. São Áreas Especiais de Desenvolvimento Estratégico (DE):
   I - denominada Campo do São José, qual seja, a área localizada entre as ruas Sulamita Bratkowski, Rua 6-A e Rua Procópio Ferinha;
   II - denominado Antigo Campo da Viação, Beco do Castelo, qual seja, a área localizada entre as margens do arroio Martins, Rua João Roberto Peltz e Rua Dr. Arlindo Silva;
   III - denominada área da Herança do Sr. Peres, qual seja, a área localizada na esquina das Ruas Bento Gonçalves e Pres. Kennedy, entre estas e a Avenida Mauá e largo Nestor De Mamann;
   IV - denominada área do Lote onde passa as águas do Antigo Açude da Hidráulica, qual seja, a área localizada na Rua Bento Gonçalves, ao lado direto da propriedade do Sr. Getulio Montemaggiore;
   V - denominada área do antigo Açude da Hidráulica, qual seja, a área localizada na Rua Farroupilha, entre as Rua Ruy Carvalho Saraiva, Rua Polônia, Rua Mariano de Freitas e Rua Manoel Gonçalves Dias;
   VI - denominada área do entorno do Açude Grande, qual seja, a área localizada entra a BR-290, Avenida Perimetral IIIº Exército, estrada para o Conde e propriedades da antiga Delapievi;
   VII - denominada área da Herança da Dona Maria Camargo, qual seja, a área localizada na Rua José dos Santos Saraiva esquina Rua Roberto Peltz, nos fundos da Escola Maria Camargo;
   VIII - denominada área da Dona Aracy Abreu, qual seja, a área localizada na Rua Pedro Franco Lima esquina Rodovia BR-290, antiga chácara do Tirone;
   IX - denominada área do antigo Açude da Gaudiosa, qual seja, a área localizada na Rodovia BR-290, entra a Rua Aldo Rodrigues Garcia na Vila Regilney e Rua Leonardo Carlos Serba na Vila Maria de Lourdes, antiga propriedade do Sr. Adalberto Tathian.

Art. 42. São Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS):
   I - denominada área no Bairro São José, qual seja, a área localizada no final da Rua Joviano Alves entre as margens do Arroio Martins e Avenida Perimetral III Exército;
   II - denominada área de cinza - Poço 1, qual seja, a área localizada na Rua 15 de Novembro, entra as Ruas Dr. Arlindo Silva e Rua Dr. José Zereu;
   III - denominada área de cinza - Poço 3, qual seja, a área localizada na Estrada do R-1, entre as margens do Arroio Cascata e a Rua do Comércio;
   IV - denominada área do Senhor Padeiro, qual seja, a área localizada entra as Ruas Francisco Moreira dos Santos e prolongamento da Rua Cel. Antonio Vicente Soares de Carvalho, nas proximidades do Senhor Smolarki.
   V - área no Bairro São José, que inicia na esquina das Ruas Manoel Corrêa com Manoel Diegues, seguindo-se por esta até encontrar a Rua Norberto Galo, seguindo-se por esta até encontrar a Rua Saragoso Antonio Duarte, e daí até a Av. Perimetral IIIº Exército, seguindo-se por esta até encontrar a Rua Manoel Corrêa e finalmente seguindo-se por esta até encontrar o ponto inicial. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.763, de 01.08.2012)

Art. 43. São Zona de Expansão Urbana (ZEU) os lotes localizados à margem esquerda da BR-290 no sentido Butiá-Capital, incluindo-se a Vila Santo Antonio, bem como as propriedades localizadas à margem direito do Arroio Martins no sentido sul-norte, a sim como as propriedades localizadas aos fundos da Rua 1º de Maio até encontrar a Estrada do R-1 e daí por esta até encontrar o Arroio Cascata, seguindo-se por este até encontrar novamente o Arroio Martins, daí segue-se por este a ponte junto a Rua João Manoel Albuquerque, daí segue pela Rua José Novak até a propriedade dos herdeiros do Senhor Pedro das Baterias, daí segue em linha reta até a torre de telefonia na vila Sto Antonio e daí até a BR-290.

Art. 44. Tem-se pela faixa de domínio a área onde esta localizada a BR-290, numa faixa de 60,00m, sendo 40,00m à esquerda e 20,00 à direita, no sentido Butiá-Capital.

TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE USO

Art. 45. Serão regulamentadas por Lei própria as áreas de aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Art. 46. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

Art. 47. A regulamentação acerca do parcelamento do solo deve recepcionar, entre outras, as seguintes situações:
   I - ser vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação, até que sejam asseguradas as condições que permitam a ocupação, exceto no caso de fracionamento em imóvel situado em logradouro público, desde que não gere lote encravado;
   II - os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em sua totalidade;
   III - o Poder Executivo poderá exigir a reserva de "faixa não edificável" destinada a equipamentos públicos urbanos vinculados aos serviços de sua competência, sendo que os lotes nos quais incidir esta restrição deverão apresentar dimensões tais que permitam a edificação na área remanescente;
   IV - as dimensões da "faixa não edificável" serão definidas pelo Poder Executivo, observando os termos indicados pelos órgãos competentes e compatibilizando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 48. Quanto à edificação no parcelamento do solo, quando da regulação, salvo disposição em contrário, somente será admitida a edificação em imóveis registrados no Registro Imobiliário.

Art. 49. A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou desmembramento permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da obra será condicionado ao licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com destinação pública em nome do Município, no caso de desmembramento.
   § 1º Para os efeitos desta Lei, COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO é a relação (quociente) entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções. O Índice de Aproveitamento está intimamente ligado à densidade da zona. Multiplica-se o coeficiente de aproveitamento pela área do terreno para encontrar o potencial construtivo.
• Mínimo
• Básico
• Máximo
Exemplo:
Um terreno com área de 300m² localizado em zona com C. A. = 1,5 poderá construir 450m² (300 x 1,5 = 450).
   § 2º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção horizontal máxima de construção permitida e a área do terreno. É o percentual de área do terreno que pode ser ocupada pela edificação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m² localizado em zona com TO = 0,75 permitirá uma construção que ocupe um máximo de 225m² do solo (300 x 0,77 = 225). Portanto, esta será a área da "planta" máxima da construção.
   § 3º Para os efeitos desta Lei, os RECUOS correspondem à distância mínima entre a face da edificação e as divisas do terreno.
• Frontal (ou recuo de jardim)
• Lateral
• Fundos
Exemplo:
Um terreno localizado em zona com Recuos = 4m, 1,5 e 2m poderá construir uma edificação afastada no mínimo 4 metros da divisa frontal, 1,5 metro das divisas laterais e 2 metros da divisa dos fundos.
   § 4º Para os efeitos desta Lei, ALTURA é a medida máxima vertical da edificação, contada a partir do nível de referência do logradouro (alinhamento do imóvel junto à rua). Em geral, um pavimento tem de 2,75 a 3 metros de altura.
Exemplo:
Um terreno localizado em zona com H = 9m poderá construir uma edificação com altura máxima de 9 metros, o que corresponde aproximadamente a 3 pavimentos.
   § 5º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE PERMEABILIDADE é o percentual da área do terreno na qual deve ser mantida vegetação ou o solo descoberto, sem pavimentação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m² localizado em zona com TP = 15%, exigirá que a construção mantenha um mínimo de 45m² do solo vegetado ou sem calçamento.
Art. 50. Tem-se por Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando potencializar o ganho de qualidade ambiental de área.
   § 1º A Operação Urbana Consorciada será estabelecido em lei própria, podendo ser implementada em área de incentivo ao comércio e áreas de desenvolvimento estratégico.
   § 2º Poderão ser previstas na Operação Urbana Consorciada, dentre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

Art. 51. A Operação Urbana Consorciada deverá conter em seu plano da operação, no mínimo:
   I - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
   II - estudo prévio de impacto de vizinhança;
   III - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remoção de moradores;
   IV - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especiais valores históricos, culturais, arquitetônico, paisagismo e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;
   V - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
   VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
   VII - estoque de potencial construtivo adicional;
   VIII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
   IX - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Art. 52. Tem-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
   Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Público Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46, da Lei nº 10.257/01, através de critérios e procedimentos a serem estabelecidos em Lei específica.

Art. 53. Tem-se por obrigatória aos empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
   Parágrafo único. Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, e também todos os procedimentos necessários para sua execução, análise e aprovação.

Art. 54. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - uso e ocupação do solo;
   III - valorização imobiliária;
   IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
   V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
   VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
   VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
   VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
   IX - vibração;
   X - periculosidade;
   XI - geração de resíduos sólidos;
   XII - riscos ambientais;
   XIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 55. O Poder Executivo, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: ampliação das redes de infraestrutura urbana, ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, recuperação ambiental da área, cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros segundo as diretrizes deste plano diretor.

Art. 56. Têm-se como instrumentos de regularização fundiária e urbanística que devem ser utilizados para a incorporação de ocupações desordenadas e loteamentos irregulares:
   I - a criação da Área de Interesse Social - AIS;
   II - a concessão do direito real de uso de loteamento urbano, de acordo com o Decreto-Lei nº 271/67;
   III - a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Lei nº 10.257/01;
   IV - o usucapião especial de imóvel urbano;
   V - o direito de preempção que incidirá sobre as áreas de empreendimento estratégico demarcadas no mapa em anexo;
   VI - transferência do direito de construir;
   Parágrafo único. A instituição de Área de Interesse Social, bem como a regularização urbanística e recuperação urbana levadas a efeito pelos programas municipais, não exime o loteador das responsabilidades civis e criminais e da destinação de áreas públicas, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente.

Art. 57. O Poder Público deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Oficiais Registrários, do Governo Estadual, bem como dos grupos sociais envolvidos, visando a equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica:
   I - Projeto de Lei de Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano;
   II - Projeto de Lei disciplinando os parâmetros para os Usos;
   III - Projeto de lei específica para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;
   IV - Projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança;
   V - Projeto de Lei que cria o Conselho da Cidade.
   Parágrafo único. O Projeto de Lei de Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano na Macrozona Urbana, será apresentado de forma integrada, com a revisão da legislação existente, e a devida consolidação dos seguintes instrumentos jurídicos.

Art. 59. O Plano Diretor Participativo, deverá ter seu processo de revisão iniciado no prazo mínimo de dois (dois) anos e finalizado no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Art. 60. As alterações do Plano Diretor Participativo, decorrentes das revisões elaboradas pelo Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo, representativo dos diferentes segmentos da comunidade local, antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matérias de interesse local.

Art. 61. O Plano Diretor Participativo e suas revisões sistemáticas, bem como os seus instrumentos de implementação, após sua aprovação pela Câmara Municipal e sua promulgação pelo chefe do Executivo deverão ser divulgados pela imprensa oficial local e afixados, durante pelo menos 90 (noventa) dias, em todas as repartições públicas do Município, com vistas a garantir a informação a todos os interessados.

Art. 62. Faz parte integrante desta Lei, em anexo, o Mapa de Zoneamento de Usos e o Quadro de Características de Uso e Ocupação das Zonas.

Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de abril de 2008.

SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 09 de abril de 2008.

ROSANGELA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Administração



(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.763, de 01.08.2012)



(redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®