14:22 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 10/11/1966
MODIFICA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS "INTER-VIVOS". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 30/11/1966
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 06/05/1967
ALTERA O "QUANTUM" DA LETRA B), DO INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 23/10/1969
CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 09/12/1970
FALTA LEI NA ÍNTEGRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 28/12/1978
ALTERA O SISTEMA DE CÁLCULOS DE TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 16/12/1980
FIXA A NOVA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (UPR), PARA O EXERCÍCIO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 19/12/1980
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E REVOGA AS LEIS Nº 297 E 393. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 19/12/1980
FIXA A BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 19/12/1980
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19/12/1980
ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DE ALVARÁS DE LICENÇA DE ATIVIDADES DIVERSAS E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 13/01/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O SISTEMA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES PARTICULARES E DE AVERBAÇÕES OU INSCRIÇÕES DE IMÓVEIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 12/06/1981
COMPLEMENTA A INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 04/09/1981
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE EDIFICAÇÕES NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 500, de 08.10.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 06/11/1981
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, A PARTICULARES, FIXA TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 26/11/1982
REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EM SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, TERRAPLENAGEM E DECAPAGEM DO SOLO, PARA EXTRAÇÃO DE CARVÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.984, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 10/12/1982
ISENTA DE TAXA DE CALÇAMENTO (OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), OS PROPRIETÁRIOS QUE DOAREM A ÁREA DE RECUO PARA ALARGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 25/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 500/81, DE 31/12/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 29.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 17/10/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TABELAS INTEGRANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 500/81 E 570/83. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 29.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 28/12/1984
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 28/12/1984
REVOGA TABELAS CORRESPONDENTES A TAXA DE LICENÇA E COBRANÇA DO ISS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 500 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 29.12.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 29/12/1987
ALTERA A LEI Nº 500/81 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E A LEI Nº 605/84 - CALENDÁRIO FISCAL PARA COBRANÇAS, CRIA NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.107, de 31.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 06/12/1988
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ RECEBER POR DAÇÃO, UM PRÉDIO E TERRENO DA REJA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, TAXAS DE EXPEDIENTE E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 17/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", PORTO ONEROSO, DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.512, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 16/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Emenda à CF 03/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 27/12/1989
CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 14/12/1993
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 31/12/1993
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 737/87, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 605/84 - CRIA NOVA UNIDADE MUNICIPAL E NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.511, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 26/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DA UPM, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/93. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.142, de 02.08.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 03/05/1994
ALTERA ALÍQUOTA DO ISS PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 500/81, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/93, CONSTANTE EM SUA RESPECTIVA TABELA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.511, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 29/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 27/12/2000
INCLUI O ITEM 99 NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI Nº 1.107, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.511, de 27.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 27/12/2000
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO, FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2001, REGULAMENTADOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES REFERENTES AO IPTU E CRIA NOVAS TABELAS. (NR LM 1.659/2001) (NR LM 1.659/2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 27/12/2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 500/81 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 27/12/2000
INSTITUI O LIVRO DE REGISTROS DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, NORMAS PARA A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 17/05/2001
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 07/12/2001
AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 12/12/2001
INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM), ESTABELECE NOVO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 28/12/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2000, FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 31/12/2001
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.546, de 13.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 06/02/2003
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.215, de 29.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ESTABELECE NOVAS TABELAS, ALTERA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 29/05/2006
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.522/01, Nº 1.818/03, Nº 2.051/04 E ALTERA ARTIGO DA LEI 1.659/01.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 11/09/2007
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 14/12/2012
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.895/2013) (NR LM 2.895/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 22/09/2015
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO; DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 24/11/2015
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU, REVOGA ARTIGO E TABELA DA LEI 1.659/2001, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 500/81, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 24/11/2015
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 08/10/1981

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do município e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
      b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados (ISS);
   II - Taxas: (Vide LM 605/1984)
      a) pelo exercício do Poder de Polícia; e
      b) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
   III - Contribuição de melhoria. (Vide LM 2.310/2007)

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 5º É fato gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por cessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
   II - Da taxa:
      a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
      b) o exercício regular do Poder de Polícia.
   III - Da contribuição de Melhoria:
O acréscimo do valor do imóvel, decorrente da execução de obra pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I - Da Incidência

Art. 6º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) KM do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º A área igual ou inferior a um (1) hectare, independentemente de sua localização e destinação, ( art. 6º, parágrafo único da Lei Federal nº 5.868/72).
   § 5º A área superior a um (1) hectare que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro industrial independentemente de sua localização (art. 6º, parágrafo único da Lei Federal nº 5.868/72).
   § 6º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel sem edificação, com testada e área que permita construção, na forma da Lei.

Art. 7º A incidência do imposto, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 8º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com as zonas fiscais estabelecidas em Lei.
   § 1º Para efeitos de tributação, integram também a 1ª zona fiscal, os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª zona fiscal e integram a 2ª zona fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 3ª zona fiscal.
   § 2º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruína, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II letra "b" do artigo 27.
   § 3º Considera-se prédio condenado, aquele que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e à saúde pública.
   § 4º O imposto de que trata este artigo, será calculado de acordo com a tabela em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
   § 5º A Tabela em Anexo, será reajustada anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro do ano subseqüente ao da sua aplicação.
   § 6º Os ajustes mencionados, incidirão somente sobre os valores venais dos imóveis, não incluindo as alíquotas.

Art. 9º Para fins de cálculo de reajustes na tabela de que trata o artigo 8º e seus parágrafos, o valor venal dos imóveis será apurado e atualizado, anualmente, pela Comissão de Valores Imobiliários, criada por Decreto do Poder Executivo, em função da utilização dos registros técnicos cadastrais e dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da repartição fazendária:
   I - O valor da declaração pelo contribuinte, se houver;
   II - Índices módicos de valorização correspondente à Divisão Fiscal;
   III - O preço do imóvel nas últimas transações;
   IV - A forma, as dimensões, a localização, a utilização e outras características;
   V - Os valores estabelecidos em contratos de construção;
   VI - As áreas construídas, o valor unitário e a destinação da construção;
   VII - Índices oficiais de correção monetária.
   Parágrafo único. A Comissão de Valores Imobiliários, antes de cada exercício, fixará os valores unitários do metro quadrado do terreno e dos diversos tipos de construção, estabelecerá o método de apuração do valor venal, a que se refere este artigo, e apresentará ao Prefeito, que o aprovará por Decreto.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. Os valores venais dos imóveis, serão obtidos através da multiplicação do valor do metro quadrado pelo total da respectiva área.
   Parágrafo único. O valor do imposto é calculado através da aplicação de alíquota estabelecida sobre o resultado da multiplicação anteriormente mencionada neste artigo (conforme tabela em anexo).

Art. 12. As alíquotas são estabelecidas na tabela já mencionada, em Anexo.
   Parágrafo único. As alíquotas somente poderão ser modificadas por autorização contida em Lei aprovada pela Câmara.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo e se omitir o contribuinte.

Art. 16. Efetiva-se a inscrição mediante o preenchimento e entrega ao setor competente do município, a ficha correspondente a cada unidade.
   Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição será feita contra recibo, o que não fará presumir a aceitação dos dados apresentados.

Art. 17. Na inscrição, será exibido o título de proprietário, o qual, feitas as anotações, será no ato devolvido.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração introduzida no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º No que se refere à desmembramento ou loteamento do solo urbano, no município, a legislação específica do município, observará os critérios adotados pela legislação federal (Lei nº 6766/79) e legislação complementar que possa ou venha modificá-la.
   § 4º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integrem, observado o tipo de utilização.

Art. 18. Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.

Art. 19. Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bens imóveis é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
   Parágrafo único. A declaração deverá ser efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da:
      I - convocação que eventualmente seja feita pelo município;
      II - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições e uso ou habitação;
      III - Aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte, desmembrada ou ideal;
      IV - aquisição do domínio útil ou de posse do bem imóvel;
      V - demolição ou perecimento da construção existente no imóvel.

Art. 20. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
   Parágrafo único. O dever previsto neste artigo, estenda-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel.

Art. 21. Serão objetos de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou arruamento:
   I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos cujo aproveitamento dependa da realização de obras de arruamento ou urbanização.
   II - a quadra indivisa de áreas arruadas;
   III - o lote isolado ou o grupo de lotes contínuos quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.

Art. 22. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 20, assim como, no caso de áreas loteadas ou construídas em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individuação no RI, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou o preenchimento de ficha de inscrição com informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

Art. 23. O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou da sua atualização antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamenta.

Art. 24. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado, de ofício com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 25. O lançamento do imposto será:
   I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1º de janeiro do exercício a que se referir a tributação;
   II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliário independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
   Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela autoridade administrativa, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título.

Art. 26. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do cadastro imobiliário.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser precedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
   § 2º o lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteutado usufrutuário ou fiduciário.
   § 3º Na hipótese do condomínio, o lançamento será procedido:
      a) quando PRÓ-INDIVISO, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto;
      b) quando PRÓ-INDIVISO, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 27. a alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será precedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição do "Alvará Habite-se", ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição do "Alvará Habite-se", quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da contratação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 28. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto através dos veículos de comunicação, rádio, jornal, televisão, por via pessoal ou por edital, a critério da repartição.
   § 1º A notificação poderá ser efetuada por via postal, registrada ou não, quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município.
   § 2º Considera-se notificado, o contribuinte, quando referente a ele for utilizado um dos meios de comunicação referidos neste artigo.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Arts. 29 a 60. (Este Capítulo e seus artigos foram revogados pelo art. 31 da Lei Municipal nº 1.984, de 30.12.2003).


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da incidência

Art. 29. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, presta serviço.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da legislação federal pertinente:
      01 - Médicos, dentistas e veterinários;
      02 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos;
      03 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
      04 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso, sob orientação médica;
      05 - Advogados ou provisionados;
      06 - Agentes de propriedade industrial;
      07 - Agentes de propriedade artística ou literária;
      08 - Peritos e avaliadores;
      09 - Tradutores e intérpretes;
      10 - Despachantes;
      11 - Economistas;
      12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
      13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço);
      14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
      15 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
      16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
      17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
      18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
      19 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM);
      20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);
      21 - Limpeza de imóveis;
      22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
      23 - Desinfecção de higienização;
      24 - Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
      25 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
      26 - Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
      27 - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal;
      28 - Diversões públicas:
         a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, dancings e congêneres;
         b) exposições com cobrança de ingressos;
         c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
         d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
         e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive, as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
         f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
         g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
      29 - Organização de festas "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM);
      30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
      31 - Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
      32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;
      33 - Análises técnicas;
      34 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
      35 - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;
      36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive quarda móveis e serviços correlatos;
      37 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos e outras instituições financeiras);
      38 - Guarda e estacionamento de veículos;
      39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade fica sujeito ao imposto sobre serviços);
      40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
      41 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);
      42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao imposto de Circulação de Mercadorias);
      43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis), de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
      44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
      45 - Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
      46 - Tinturaria e lavanderia;
      47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização;
      48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetuam-se a prestação do serviço ao poder público e autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
      49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecidos pelo usuário final do serviço;
      50 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes", para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;
      51 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;
      52 - Locação de bens imóveis;
      53 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
      54 - Guarda, tratamento e amestramento de animais;
      55 - Florestamento e reflorestamento;
      56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);
      57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
      58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e de seguros;
      59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar);
      60 - Encadernação de livros e revistas;
      61 - Aerofotogrametria;
      62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
      63 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";
      64 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria;
      65 - Empresas funerárias;
      66 - Taxidermista.

Art. 30. Com base na lista discriminada no parágrafo único do artigo 29º, fica estabelecida a tabela II em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. A tabela mencionada, poderá ser ampliada sempre que se verificar a existência de atividades não relacionadas, mas sempre com base na lista do parágrafo único do artigo 29.

Art. 31. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador, ou, na sua falta, o do domicílio do prestador;
   II - o local onde se efetuar a prestação, nos serviços de execução de obras de construção civil;
   Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário do contribuinte o território do município.

Art. 32. A incidência e a cobrança do imposto independem:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do cumprimento de qualquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação de serviços;
   III - do fornecimento do material;
   IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 33. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 34. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 35. Responsável é a pessoa que, utilizando-se de terceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração.
   § 1º Tratando-se de serviço pessoal do próprio contribuinte ou das sociedades a que se refere o artigo 37 o tomador de serviços exigirá recibo ou outro documento fiscal, em que conste nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e a atividade tributada.
   § 2º No caso de o prestador de serviços não apresentar recibo ou outro documento fiscal, nas condições do § 1º deste artigo, o tomador do serviço deverá reter:
      I - o valor do imposto devido no exercício, se o preço do serviço lhe for superior;
      II - o valor do preço do serviço, se este for inferior ao do imposto devido.
   § 3º A fonte pagadora, deverá dar, ao contribuinte, comprovante de retenção.

Art. 36. O proprietário do bem imóvel, o dono de obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços definido nos itens 19 e 20 do artigo 29 que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova do seu pagamento.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 37. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trata de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicada a alíquota variável, sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 do artigo 29º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
   I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
   II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do § 1º do artigo 29, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 38. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, Secretaria de Finanças ou Órgão Equivalente.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 39. Tanto a parte fixa como a parte variável do imposto sobre serviços, será calculada de conformidade com a tabela anexa.

Art. 40. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art. 41. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 42. No cálculo do imposto, será considerada:
   I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;
   II - a receita correspondente à prestação de serviços descontínuos ou isolados.

Art. 43. Não integram o preço de serviço:
   I - os descontos ou abatimentos concedidos, independente de qualquer condição;
   II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo imposto, nos casos de serviços definidos nos itens 19 e 20 do artigo 29.
   III - o valor da alimentação, quando não incluído no preço da diária ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 39 do artigo 29.
   IV - o valor das peças ou parte de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos itens 40,41 e 42 do artigo 29.
   V - o valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, assim entendidas as realizadas pelo tomador do serviço e que façam parte da atividade tributada;
   VI - o valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo imposto, dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação;
   VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria nos casos de serviços definidos no item 64 do artigo 29.

Art. 44. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 45. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar com ela, maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 46. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 29º, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 47. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 48. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 49. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distinta, deverá ser feita a devida comunicação, à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através da formalização de nova inscrição.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, determinará a alteração de ofício.

Art. 50. A inscrição, a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos pertencentes a mesma pessoa são considerados autônomos quando em locais diferentes.

Art. 51. a inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem como constar de qualquer requerimento dirigido à administração.

Art. 52. A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 53. o imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através de guia de recolhimento mensal.

Art. 54. No caso de início de atividade, sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daqueles em que teve início.

Art. 55. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal e no caso previsto no artigo 53º, determinará o lançamento de ofício.

Art. 56. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, será a juízo da autoridade fiscal, posteriormente revista e complementada, promovendo-se a lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 57. No caso de atividade sujeita à alíquota variável, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas, pelo fisco, outras formas de lançamento inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 58. Determinada a baixa de atividade, o lançamento abrangerá o semestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e a alíquota variável.

Art. 59. A guia de recolhimento, referida no artigo 53, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 60. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
TÍTULO III - TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE LICENÇA

   1 - Pelo exercício regular do Poder de Polícia.
      1.1 - Licença para localização e o funcionamento: de estabelecimentos de qualquer natureza, permanente ou temporário.

Seção I - Da Incidência

Art. 61. A Taxa de Licença para Localização e o Funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza, é devida pela pessoa física ou jurídica, que, no município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar sem a prévia licença do município.
   § 1º A licença para localização, inclusive de ambulante em caráter permanente, deverá ser renovada anualmente.
   § 2º Entende-se também por atividade ambulante a exercida em tendas ou estandes, inclusive as localizadas em feiras.
   § 3º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda ou estande;
      II - conduzido pelo titular beneficiário da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 4º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercida em um só local, por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica, conforme tabela em anexo.
   § 5º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, razão ou denominação social, a localização ou atividade.
   § 6º A venda ou transferência do estabelecimento ou da atividade, ou a cessação da mesma, será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 7º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 63. O Poder de Polícia administrativa, será exercido em relação a qualquer atividades, lucrativas ou não e a qualquer atos, a serem exercidos ou praticados no território do município, dependentes, nos termos deste código, de prévio licenciamento do município.
   Parágrafo único. O município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu território, que estejam legalmente subordinados ao Poder de Polícia administrativa da União ou do Estado.

Art. 64. Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.

Art. 65. O contribuinte das taxas de licença para localização ou funcionamento, é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia administrativa do Município.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade é calculada em função das alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor referência.

Art. 67. O Fisco Municipal, poderá levar em conta, ainda, para base de cálculo, os seguintes dados:
   I - o número de empregados;
   II - o ponto do comércio;
   III - a área coberta para o exercício da atividade;
   IV - o movimento econômico;
   V - outros dados que achar conveniente.

Seção III - Da Inscrição

Art. 68. Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer ao órgão competente do município, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no cadastro.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 69. As taxas de licença para localização e o funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos.
   1.2 - Licença para Publicidade

Seção I - Da Incidência e Base de Cálculo

Art. 70. As taxas de licença para publicidade incidirão sobre as atividades da tabela em anexo, que também fixa o sistema de base de cálculo.

Seção II - Da Inscrição, Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A inscrição poderá ser feita simultaneamente com a arrecadação.
   Parágrafo único. As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de dias ou meses de sua atividade.
      1.3 - Licença para execução de obras particulares

Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 72. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.

Art. 73. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra, será comprovada mediante "Alvará".

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada em função de alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência.

Seção III - Da Inscrição, Lançamento e Arrecadação

Art. 75. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer ao órgão competente do município, os elementos e informações necessárias à sua inscrição.

Art. 76. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.
   1.4 - Licença para ocupação em logradouro público

Seção Única - Disposições Gerais

Art. 77. A taxa de licença para ocupação em logradouro público tem a incidência, base de cálculo e alíquotas fixadas conforme tabela em anexo.

Art. 78. Para qualquer ocupação em logradouros públicos, deverá ser requerido Alvará de Licença, sob pena de apreensão dos bens, e outras penalidades cabíveis na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O pagamento desta taxa será efetuado no ato da concessão da licença, na Prefeitura, pelo agente fiscal ou por via bancária.
      1.5 - Licença para exploração de serviços de transporte de cargas ou passageiros (táxis, lotações, ônibus e outros)

Seção Única

Art. 79. A licença para exploração de serviços de transporte de cargas e/ou passageiros terá incidência, base de cálculo e alíquota, conforme tabela em anexo.

Art. 80. A licença de que se trata, não atinge ao transporte de carroças, carretas ou assemelhados, exercidas por pessoa comprovadamente pobre e/ou que dependa desta atividade para sua subsistência.

Art. 81. Todos os casos inerentes a esta licença, deverão obter o parecer do Conselho Municipal de Trânsito.
   Parágrafo único. No caso do artigo 80, poderá ser despachado o processo, através da informação de um dos membros do Conselho de Trânsito, endossados pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE SERVIÇOS

   2. Pela utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
      2.1 - Taxa de expediente

Seção I - Da Incidência

Art. 82. A taxa de expediente é devida por quem se utilizar de serviço do município e que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.

Art. 83. A expedição de documento ou a prática de ato, referidos no artigo anterior, será sempre resultante de requerimento verbal ou escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 84. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo, que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela anexa.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 85. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.
   2.2 - Taxa de Serviços Urbanos

Seção I - Da Incidência

Art. 86. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.097, de 24.11.2015).

Art. 86. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   2.2.1 - Conservação de logradouro;
   2.2.2 - Iluminação pública;
   Parágrafo único. A taxa de conservação de logradouro será cobrada com ou sem remoção de lixo domiciliar, conforme tabela em anexo.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 87. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.097, de 24.11.2015).

Art. 87. A taxa é fixa, terá por base o serviço e será devida, tendo em vista cada economia predial ou territorial e por serviço prestado ou colocado à disposição, na forma da tabela anexa. (redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 88. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feita anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do inicio da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.
      2.3 - Taxa de Serviços Diversos

Seção I - Da Incidência

Art. 89. As taxas de serviços diversos compreendem as seguintes taxas:
   2.3.1 - Taxa de cemitérios;
   2.3.2 - Taxa de apreensão e depósitos de bens e semoventes;
   2.3.3 - Taxa de vistoria de edificações e outras vistorias;
   2.3.4 - Taxa de aferição de pesos e medidas;
   2.3.5 - Taxa de abate de gado;
   2.3.6 - Taxa de numeração de prédios (exclusive a placa que será cobrada à parte).
   Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, de qualquer dos serviços mencionados neste artigo.

Art. 90. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços discriminados no artigo anterior.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 91. As taxas de serviços diversos serão calculadas com base na Unidade padrão de Referência (UPR), pela natureza do serviço prestado, conforme tabelas em anexo.

Seção III - Do Lançamento da Arrecadação

Art. 92. O lançamento das taxas de serviços diversos, será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto, antecipada ou posteriormente, a critério da repartição.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Vide LM 2.310/2007)
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Da Incidência

Art. 93. A contribuição de melhoria é devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo município e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 94. Computar-se-ão no custo das obras:
   I - as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos;
   II - todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam, integralmente, alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência, delimitadas.

Art. 95. Para os efeitos de incidência, entende-se por obra pública, entre outras:
   I - abertura ou alargamento de rua, parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouro;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral; e
   VI - construção ou ampliação de praças, parques e obras de embelezamento paisagístico em geral.

Art. 96. A realização de obras públicas, será precedida da publicação de edital contendo os seguintes elementos:
   I - Memorial descritivo dos projetos;
   II - Orçamento total ou parcial do custo da obra;
   III - Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
   IV - Delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
   Parágrafo único. a parcela do custo referido no inciso III, será fixada tendo em vista a natureza da obra; os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da zona.

Art. 97. O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital, referido no artigo anterior para impugnar qualquer dos elementos dele constantes cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação será feita através de requerimento, fundamentado.
   § 2º Esgotado o prazo fixado neste artigo, sem manifestação do contribuinte ou denegada a impugnação, se houver, será mantido o ato administrativo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 98. A contribuição de Melhoria é calculada em função do benefício resultante da obra, estabelecido através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência e rateada, proporcionalmente, entre todos os imóveis nela incluídos.
   § 1º Na apuração do valor, dependendo da natureza da obra, levar-se-á em conta:
   I - a situação do imóvel na zona de influência;
   II - a área real ou corrigida;
   III - testada real;
   IV - valor venal;
   V - finalidade de exploração econômica;
   VI - Outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente.
   § 2º Para os efeitos de cálculo, serão considerados com uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que originadas de títulos diversos.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 99. Para cobrança da contribuição de melhoria a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo entre outros, os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento, total ou parcial, de custo da obra;
   III - delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente pela obra pública e os bens imóveis abrangidos;
   IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.
   Parágrafo único. O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados e as formas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.

Art. 100. A impugnação ou reclamação não suspende o início ou o prosseguimento da obra e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 101. O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte, aplicadas no que couber as normas estabelecidas para o imposto sobre a propriedade imobiliária urbana.
   Parágrafo único. Entregue a obra gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.

Art. 102. O órgão lançador escriturará, em registro próprio o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.

Art. 103. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte diretamente ou por edital que deverá conter:
   I - o valor da contribuição;
   II - prazo e condições para pagamento;
   III - prazo para a impugnação;
   IV - local do pagamento.

Art. 104. É facultado ao contribuinte reclamar contra o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, desde que as zonas de impugnação se refiram:
   I - a erro na localização e dimensões do imóvel;
   II - ao cálculo dos índices atribuídos;
   III - ao valor da contribuição;
   IV - ao número de prestações.

Art. 105. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.310, de 11.09.2007).

Art. 105. A contribuição de melhoria será arrecadada em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da repartição, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. (redação original)
Art. 106. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.310, de 11.09.2007).

Art. 106. No parcelamento da contribuição, para fins de pagamento, observar-se-á que a parcela anual não exceda a 10% (dez por cento), do valor venal do imóvel correspondente à época da cobrança. (redação original)
TÍTULO V - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES

Art. 107. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.

Art. 108. São imunes aos impostos predial e territorial urbano:
   I - imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios;
   II - imóveis de autarquias federais, estaduais e municipais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes:
   III - templos de qualquer culto (desde que legalmente organizados);
   IV - prédios pertencentes a partidos políticos e a instituições de educação ou de assistência social;
   § 1º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto.
   § 2º As instituições de educação ou de assistência social gozarão da imunidade mencionada neste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e desde que mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 109. A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos deveres acessórios.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 110. São isentos dos impostos, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:
   I - Do imposto predial e territorial urbano
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I e a educacional não imune, quando colocam à disposição do município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor, não emancipado, reconhecidamente pobre;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno ou de parte dele, sem utilização, atingido pelo plano diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruínas;
   VII - o imóvel que sirva de residência permanente ao seu proprietário, desde que constitua em propriedade única de:
      a) Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira considerados pobres e que tenham servido em zonas de operação de guerra.
   § 1º Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - Nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 50 (cinquenta) vezes o valor referência utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.
   § 2º O regulamento fixará a área beneficiada, as condições necessárias à comprovação do estado de pobreza e disporá sobre a documentação que deverá ser apresentada.
      II - Do imposto sobre serviço de qualquer natureza:
         a) os serviços de execução, por administração ou empreitada de obras hidráulicas e de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, assim como as respectivas subempreitadas;
         b) a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais e os sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorada por terceiros sob qualquer forma;
         c) promoventes de concertos, recitais, shows, bailes e outros espetáculos similares, realizados para fins assistenciais, ou quando a juízo da administração municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;
         d) profissional autônomo, que presta serviço em sua própria residência por conta própria, sem reclames ou letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
         e) as pessoas portadoras de defeito físico, sem empregados e reconhecidamente pobres;
         f) os jogos de futebol.

Art. 111. Observadas as disposições do artigo anterior, são também isentas do pagamento as taxas de:
   I - Licença para publicidade:
      a) tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
      b) tabuletas indicativas de hospitais, casa de saúde, ambulatórios, estabelecimento de ensino, sociedades de fins humanitários e assistenciais;
      c) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, culturais, esportivos ou estudantis;
      d) placas nos locais de construção dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
      e) dísticos colocados nas vitrines e paredes internas de estabelecimentos comerciais e industriais, bem como nas paredes de consultórios, de escritórios e residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que contenha apenas o nome e profissão do contribuinte;
   II - Licença para Execução de Obras Particulares:
      a) obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e das autarquias e fundações;
      b) a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;
      c) a construção de barracas destinadas à guarda de materiais de obras já licenciadas.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 112. O benefício da isenção do pagamento de imposto, deverá ser requerido nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a concessão da Carta de Habilitação (ou Alvará de Habite-se ou simplesmente Habite-se).
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação quando se tratar de atividade sujeita a alíquota variável;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação quando se trate de atividade sujeita a alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   Parágrafo único. Na hipótese do item II, letra "a" do artigo 110, o pedido de isenção independe da observância dos prazos fixados nesta Lei.

Art. 113. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 114. O promitente comprador goza, também do benefício da imunidade ou da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 115. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios devendo o requerimento de renovação de isenção, referir-se àquela documentação apresentando as provas relativas ao novo exercício.

Art. 116. Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação de indústrias no Município.

Art. 117. A concessão de isenção não prevista neste código, apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter o caráter pessoal e dependerá de Lei aprovada pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 118. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, quando:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
   Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

Art. 119. São princípios obrigatórios para o Fisco na interpretação da Legislação tributária:
   I - só a Lei pode criar tributos;
   II - só a Lei pode criar incidências, ampliá-las ou suprimí-las;
   III - só a lei pode estabelecer a base de cálculo e alíquota dos tributos;
   IV - só a Lei pode estabelecer casos de substituição e responsabilidade;
   V - só a Lei pode conceder isenções, reduções ou agravantes fiscais; e
   VI - só a Lei pode fixar penalidade tributária.

Art. 120. As Leis tributárias entram em vigor 15 (quinze) dias após publicadas, salvo se dispuserem de forma diversa. As que importem agravações tributárias, só no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

Art. 121. Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais de direito tributário e às soluções normativas adotadas pelos Municípios mais desenvolvidos do País.

Art. 122. Nenhuma Lei tributária terá efeito retroativo.

Art. 123. Os prazos fixados na legislação tributária contam-se pela seguinte forma:
   I - os de ano ou mais são contínuos e terminam no dia equivalente do ano ou mês respectivo; e
   II - quanto aos fixados em dias, desprezando-se o primeiro e contando-se o último.
   Parágrafo único. Prorrogam-se até o próximo dia útil os prazos vencidos em feriados ou dias em que a repartição tributária esteja fechada.

Art. 124. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.

CAPÍTULO II - DOS REGULAMENTOS

Art. 125. O Prefeito Municipal, mediante decreto, regulamentará a legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto neste Código, no que for necessário.
   § 1º O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fiscais do Município.
   § 2º O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das Leis.
   § 3º O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em Lei; não poderá criar tributos; estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas; nem estabelecer formas de extinção e obrigações.
   § 4º O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, nem criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.

Art. 126. Toda disposição regulamentar em matéria tributária será veiculada por decreto. São proibidas instruções, portarias e ordens de serviço que se enderecem ao conhecimento do contribuinte.

Art. 127. A Municipalidade dará publicidade a todas as Leis e regulamentos em matéria tributária.

Art. 128. As certidões e fotocópias solicitadas pelo contribuinte serão fornecidas pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do servidor que causar a ultrapassagem do prazo.
   Parágrafo único. A expedição de Certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO III - DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE

Art. 129. São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condôminos, sócios e compossudores ou comunheiros.

Art. 130. São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários os sucessores a qualquer título, bem como o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a juntada da certidão negativa respectiva.

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 131. É domicílio tributário o local onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias. Se tratar de pessoa jurídica de direito público ou privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.
   § 1º O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao Órgão de Tributação do município, dentro de 20 (vinte) dias da ocorrência do fato, sob pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.
   § 2º O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domicílio tributário, salvo se residir na área rural.

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132. Administração Tributária ou Fisco é a designação legal dos órgãos administrativos municipais que dêem velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a Lei impõe ao município e exercer os direitos a ele atribuídos.
   § 1º A estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informação, proceder ao lançamento, à cobrança, à escrituração e à contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
   § 2º Também incumbe à Administração Tributária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação aos contribuintes.

TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 133. São competentes para praticarem o ato de lançamento os funcionários da Administração Tributária ou fisco.

Art. 134. É passível de punição de ofício ou a requerimento do interessado, o funcionário que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais ao proceder o lançamento ou seu preparo.

Art. 135. São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogado no momento do lançamento. Aplica-se a Lei nova, em matéria de penalidades, quando venha beneficiar o contribuinte.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS

Art. 136. Feito o lançamento e individualizado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem, ainda que resumidamente, todos os dados relevantes para o lançamento do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsável mediante a entrega da guia de recolhimento.
   § 1º Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar a declaração de entrega da guia de recolhimento.
   § 2º O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no sentido de obter a guia de recolhimento, quando não a tenha recebido, no domicílio fiscal.

Art. 137. Os lançamentos de imposto territorial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantemente com relação aos terrenos edificados. A guia de recolhimento poderá ser uma só ou separada e a cobrança será conjunta.

Art. 138. Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão lançados um a um, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 139. A administração tributará poderá utilizar a mesma guia de recolhimento para o lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel.
   Parágrafo único. As taxas de que trata este artigo serão lançadas, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes quantas forem as suas unidades autônomas.

Art. 140. Far-se-á o lançamento do nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário.
   § 1º O lançamento referente a imóvel objeto de compromisso de com pra e venda será feito em nome de quem estiver na sua posse.
   § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem estiver na posse do imóvel.
   § 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feito a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante a Administração Tributária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.
   § 4º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobre estado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
   § 5º O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas as guias de recolhimento serão entregues aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 141. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos impostos imobiliários, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato.

Art. 142. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para qualquer finalidades.

Art. 143. O lançamento será anual e o recolhimento do imposto imobiliário far-se-á na época e pela forma estabelecida no regulamento (observados os artigo 189 a 194 desta Lei).

Art. 144. A municipalidade dará ampla publicidade do prazo de vencimento do imposto imobiliário.

TÍTULO IX - DOS DEVERES ACESSÓRIOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS DEVERES ACESSÓRIOS

Art. 145. Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a Administração Tributária, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitadas, bem como exigindo papéis, livros e documentos.

Art. 146. Os contribuintes são obrigados especialmente a:
   I - inscrever-se nos cadastros;
   II - proceder à averbação do contrato de promessa de venda de lotes, oriundos de loteamentos; as transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro, e, se for o caso, a nova operação de venda a terceiros;
   III - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados;
   IV - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias ou delas decorrentes.

Art. 147. Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outros documentos oficiais.

Art. 148. As pessoas isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos na Lei.

Art. 149. Não se registrará escritura relativa a imóvel sem a exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade pelo débito tributário e seus acessórios, do oficial do registro de imóveis responsável.

Art. 150. Devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos e estabelecimentos, os contribuintes dos tributos municipais.

Art. 151. As instituições de que cuida o artigo 110, inciso I, itens II e III, prestarão declaração anual, da qual constarão:
   I - as modificações na sua direção;
   II - as alterações estatutárias; e
   III - seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis.

Art. 152. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros à multa, na forma estabelecida neste código.

TÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO - DO CADASTRO FISCAL

Art. 153. A Prefeitura organizará e manterá cadastro:
   I - imobiliário;
   II - de prestadores de serviços;
   III - de produtores, industriais e comerciantes.
   § 1º O cadastro imobiliário compreenderá:
      I - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização; e
      II - as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizáveis.
   § 2º O cadastro de prestadores de serviços compreenderá as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços sujeitos a tributação municipal.
   § 3º O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreenderá os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e lucrativos, exercidos no âmbito do município.

Art. 154. A inscrição do ofício será feita sempre que o sujeito passivo se omita.

Art. 155. Do cadastro fiscal constarão todos os dados relevantes para efeitos tributários. O cadastro fiscal será atualizado constantemente.

Art. 156. A inscrição nos cadastros da prefeitura será procedida no tempo e na forma que estabelecer o regulamento.

Art. 157. As funções de membro da Comissão de Valores Imobiliários, de que trata o artigo 9º, são honoríficas e não remuneradas, considerando-se o trabalho a ele prestado como colaboração relevante do município.

TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 158. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano quando:
      a) Instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 56 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração da construção licenciada ou alteração de atividade, quando, da omissão resultar modificação no tributo;
      e) não renovar a licença, nos casos previstos nesta Lei.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé;
   III - de um décimo do valor referência, quando:
      a) não comunicar dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível nos termos desta Lei.
   IV - De 5 (cinco) décimos do valor referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro especial;
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou renovação desta, se for o caso, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludente, a penalidade será aplicada pela infração da qual resulte maior arrecadação.
   § 2º As penalidades previstas no inciso VI e VII deste artigo, serão impostas nos graus, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 159. No cálculo das penalidades, as frações de 1,00 (um cruzeiro), serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 160. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 161. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa, decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 162. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 158;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "b" do inciso VI do mesmo artigo.

TITULO XII - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 163. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 164. A fiscalização Tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 165. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   I - ao interior do estabelecimento, depósito e quaisquer dependências; e
   II - as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo Fisco federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 166. Diante de notícia ou indício de prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a abertura do processo para aplicação da multa respectiva e, se for o caso, cobrança do tributo devido com os acréscimos legais.

Art. 167. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 168. As ações ou omissões contrárias à legislação tributárias serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

Art. 169. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 170. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, nos prazos previstos:
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante usual.
   § 4º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 171. O auto de infração será lavrado por funcionários, fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo, serão designadas pelo Prefeito.

Art. 172. Notificado da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou interpor recurso à autoridade competente.
   Parágrafo único. A autoridade que julgar o recurso deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ordenando as diligências e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimento.

Art. 173. O contribuinte será notificado da decisão da autoridade competente tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar a importância fixada.

Art. 174. O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e o pagamento dos tributos devidos.

TÍTULO XIII - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 175. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 176. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada perfeita a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 177. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação preliminar; ou de
   II - Auto de infração.

Art. 178. A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso VI, letra "b" do artigo 158, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação, no prazo estabelecido no Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais necessárias.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 179. O auto de infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 158 desta Lei e, quando for o caso, juntamente com a Intimação Preliminar.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 180. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos na letra seguinte;
      b) 20 (vinte) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, ou da intimação preliminar.
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão denegatória;
   § 1º o encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência.
   § 2º o encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.

Art. 181. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 180º quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

CAPÍTULO III - DA CONSULTA

Art. 182. Os contribuintes poderão dirigir consultas à autoridade fazendária, sobre o modo de cumprimento de suas obrigações tributárias e deveres acessórios.
   Parágrafo único. As consultas devem descrever completa e exatamente as hipóteses a que se referirem, com indicações precisas dos fatos concretos a que visam o que devem conter uma sugestão de solução.

Art. 183. Não será recebida consulta quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se tratar de matéria diversa.

Art. 184. A decisão, em resposta à consulta, é vinculante para o Fisco e para o Contribuinte.

CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 185. Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.
   Parágrafo único. O interessado, dentro do prazo de 12 (doze) meses, dirigirá a petição fundamentada ao Prefeito, o qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

Art. 186. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 187. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias, objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência na correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição no Protocolo Geral.

Art. 188. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular do órgão fazendário, cabendo recurso para o Prefeito Municipal, quando se tratar de restituição de valor superior a 0,50 (cinquenta centésimos) da unidade de referência.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexadas ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes.
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

TÍTULO XIV - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - LOCAL E CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
Seção I - Dentro do Prazo Normal

Art. 189. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do agente do fisco, de estabelecimento bancário e nas subprefeituras que possuírem tesouraria ou sistema de caixa.

Art. 190. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro obedecerá ao seguinte calendário:
   I - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimentos nos meses de maio e novembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 570, de 25.11.1983)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza, será arrecadado:
      a) no caso de atividades sujeitas à alíquotas fixas, em 2 (duas) parcelas nos meses de maio e agosto, respectivamente; ou mensalmente através de carnês.
      b) no caso de atividade sujeita à alíquota variável, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.
   III - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
   I - Expediente;
      a) Licença para localização e para execução de obras.
      b) no mês de fevereiro de cada ano, a renovação da licença, de estabelecimentos comerciais e industriais; no mês de março de cada ano os demais estabelecimentos ou atividades;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos.
   IV - a contribuição de melhoria, observado o disposto no artigo 106, após a realização da obra, em parcelas mensais e no prazo máximo de 4 (quatro) anos, de acordo com o regulamento.
   Parágrafo único. As taxas de localização e funcionamento serão arrecadadas de acordo com a classe ou categoria, que serão no máximo de 3 (três) e serão estabelecidas de acordo com os dispositivos do artigo 67 desta Lei.

Art. 190. (...)
I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxa correlata, quando houver, será arrecadado em 4 (quatro) parcelas iguais, nos meses fixados na própria guia de recolhimento;
(redação original)
Art. 191. O pagamento de tributos será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazo fixados em disposições tributárias.
   Parágrafo único. O pagamento por meio de cheque é permitido, considerando-se extinto o crédito da Fazenda somente com o resgate da importância pelo sacado.

Seção II - Fora Do Prazo Normal

Art. 192. Os valores lançados fora dos prazos normais em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no artigo 54º de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota variável, nos casos previstos no artigo 55, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita à taxa de licença para localização no ato de licenciamento.

Art. 193. Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos aos acréscimos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 27.12.2000)
   I - Multa:
      a) de 2% (dois porcento), até trinta dias após o vencimento;
      b) de 5% (cinco porcento), mais de trinta e até cento e vinte dias após a data do vencimento;
      c) de 10% (dez porcento) após cento e vinte dias da data do vencimento.
   II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração devidos a partir do mês imediato ao vencimento;
   III - correção monetária, na forma e aplicação dos coeficientes de atualização, fixados pelo Governo Federal para os débitos fiscais.
   Parágrafo único. Os juros de mora e a multa serão aplicados sobre a parcela do tributo corrigido monetariamente (quando for o caso).

Art. 193. Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos aos acréscimos de:
   I - Multa:
      a) de 5% (cinco por cento), até 30 (trinta) dias após o vencimento;
      b) de 10% (dez por cento), mais de 30, até 120 dias após a data do vencimento;
      c) de 20% (vinte por cento) após 120 dias da data do vencimento.
(redação original)
Art. 194. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber qualquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contrato de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título coma Administração Municipal.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 195. Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 196. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
   § 1º A Legislação Municipal observará os critérios adotados na Lei Federal nº 6830 (22/09/80), inclusive a definição e cobrança judicial da dívida ativa.
   § 2º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 197. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 198.O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 12 (doze) parcelas mensais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 29.04.1997)

Art. 198. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto Executivo, mas não excederá a seis (6) parcelas mensais. (redação original)
Art. 199. Serão cancelados, mediante despacho fundamentado do Prefeito, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que espiram valores;
   III - que originarem de erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quando a matéria de fato; e
   IV - que originarem de erro de servidor da Prefeitura.

TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 200. As zonas urbanas do município são determinadas por Lei especial.

Art. 201. As omissões desta Lei, serão resolvidas por aos do Prefeito, à luz da manifestação dos órgãos competentes.

Art. 202. A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para efeitos desta lei, será de R$ 1,45 (Um real e quarenta e cinco centavos). (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 1º da Lei Municipal nº 1.647, de 12.12.2001)

Art. 202. A Unidade Padrão Municipal - UPM, para efeitos desta lei, será de R$ 1,00 (um real). (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 2º da Lei Municipal nº 1.168, de 20.12.1994)
   § 1º O valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, de que trata este artigo, poderá ser reajustado trimestralmente, com aprovação da Câmara de Vereadores, não podendo os índices serem superiores à inflação do mesmo período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.107, de 31.12.1993)
   § 2º O não cumprimento pelo Executivo do disposto no parágrafo anterior, implicará na permanência automática do valor fixado no trimestre anterior.

Art. 202. A Unidade Padrão Municipal - UPM, para efeitos desta lei, será de R$ 0,73 (setenta e três centavos de reais). (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 2º da Lei Municipal nº 1.142, de 02.08.1994)

Art. 202.
A Unidade Padrão Municipal - UPM, para efeitos desta lei, será de CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros reais). (NR) (redação estabelecida de acordo com art. 2º da Lei Municipal nº 1.117, de 26.04.1994)

Art. 202.
A Unidade Padrão Municipal - UPM, para efeitos desta lei, será de CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.107, de 31.12.1993)

Art. 202.
A Unidade Padrão de Referência (UPR), para efeitos desta Lei é fixada em Cz$ 200,00 (duzentos cruzados). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 737, de 29.12.1987)
   § 1º O valor de referência de que trata este artigo, será reajustado anualmente por Decreto Executivo, de acordo com os índices inflacionários, baixados até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício fiscal seguinte.
   § 2º O não cumprimento pelo Executivo, do disposto no parágrafo anterior, implicará na permanência automática do valor fixado no exercício anterior.

Art. 202.
A Unidade Padrão de Referência, para efeitos desta Lei, é de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
   § 1º O valor de referência de que trata este artigo, será reajustado anualmente por decreto do Executivo, baixado até 31 de dezembro, para viger no exercício seguinte, em valor não superior a 70% (setenta por cento).
   § 2º O não cumprimento pelo Executivo do disposto no parágrafo anterior, implica na permanência automática, do valor do exercício anterior. (redação original)
Art. 203. Na fixação do valor de referência e do cálculo dos tributos e multas, será desprezada a fração de cruzeiro.

Art. 204. O Prefeito regulamentará por Decreto, a aplicação desta Lei, no que for necessário.
   Parágrafo único. Os formulários, guias ou qualquer espécie de formulário de que trata esta Lei, serão elaborados, utilizados ou alterados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 205. Com a finalidade de facilitar e melhor atender aos contribuintes, o Prefeito Municipal poderá contratar serviços de terceiros para o cálculo e emissão de guias ou quaisquer formulários utilizados para cobrança de tributos municipais bem como celebrar convênios ou acordos com a rede bancária local para efetuar a respectiva arrecadação.

Art. 206. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá aplicação a partir de 1º de janeiro de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 82/66 de 30/11/66; 199/69 de 15/10/69; 222/70 de 09/12/70; 465/80 de 16/12/80; 466/80 de 19/12/80; 467/80 de 19/12/80; 468/80 de 19/12/80; 469/80 de 19/12/80; Decreto nº 34 de 31/12/80 e Lei nº 475/81 de 01/01/81 e 422/78 de 22/12/78.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 08 de outubro de 1981.

RUY CARVALHO SARAIVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 08 de outubro de 1981.

Francisco da Costa Gonçalves
Secretário de Administração.




ANEXOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(NR) (As tabelas apresentam-se atualizadas e implementadas na Lei Municipal nº 1.659, de 28.12.2001)

    É de ser mencionado que estas Tabelas anteriormente haviam sido modificadas pelas seguintes Normas:
        Lei Municipal nº 570, de 25.11.1983;
        Lei Municipal nº 588, de 17.10.1984;
        Lei Municipal nº 606, de 28.12.1984;
        Lei Municipal nº 606, de 28.12.1984;
        Lei Municipal nº 1.107, de 31.12.1993;
        Lei Municipal nº 1.109, de 20.01.1994;
        Lei Municipal nº 1.330, de 16.12.1997; 
        Lei Municipal nº 1.510, de 27.12.2000 e
        Lei Municipal nº 1.511, de 27.12.2000.






Nota: (Este texto não substitui o original)








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